POLÍTICA NACIONAL

Novas indicações de emendas ao Orçamento são definidas na CDR

Publicado em

9 de setembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou nesta terça-feira (9) novas indicações de emendas parlamentares ao Orçamento de 2025. Este é o terceiro ciclo de votação de emendas do colegiado, que tem no total R$ 1,1 bilhão para distribuir neste ano.

As emendas definidas nesta terça são destinadas a 189 beneficiários. Municípios do Amazonas e da Paraíba foram os maiores contemplados, com o total de R$ 65 milhões a receber. Isso representa 45% do valor analisado na reunião. Os gastos devem apoiar o desenvolvimento sustentável local e o turismo, por exemplo.

Os senadores cancelaram indicações aprovadas no dia 2 de setembro. A razão foram imprecisões técnicas, segundo a relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). As correções estão incluídas nas novas indicações aprovadas.

“Constataram-se inconsistências, a exemplo de indicações com inscrições no CNPJ não correspondentes à do beneficiário ou indicações de objetos com valor inferior ao montante mínimo exigido para a situação”, explicou a senadora, que preside a CDR.

Transparência

As emendas parlamentares, especialmente as das comissões, passaram a ter novas regras de transparência e rastreabilidade a partir deste ano. Por exemplo, os parlamentares agora devem escolher em reunião pública os municípios, pessoas e organizações que recebem dinheiro das emendas. Também devem justificar cada escolha.

Para isso, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário entraram em acordo em 2024 após decisão do Supremo Tribunal Federal contra o procedimento das emendas parlamentares. O resultado foi a Lei Complementar 210, de 2024, e suas regulamentações pelas normas internas do Congresso Nacional.

Cronograma

A indicação dos beneficiários das emendas já ocorria em várias rodadas ao longo do ano, à medida que o Poder Executivo organiza as liberações dos recursos. O processo costuma se iniciar um ou dois meses após a aprovação do Orçamento — que, neste ano, ocorreu em março.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova incentivos para provedores regionais de internet

Published

55 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria medidas de estímulo para provedores regionais de internet, com foco na ampliação da conectividade em áreas remotas, rurais e de baixa atratividade econômica. O texto também institui o Programa Nacional de Incentivo aos Provedores Regionais.

O texto aprovado prevê prioridade de provedores regionais no acesso a crédito em bancos públicos e recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust); editais de apoio à implantação de redes em áreas remotas, rurais e de comunidades tradicionais; além de parcerias com o poder público para instalação de pontos gratuitos de internet em escolas, instituições públicas de saúde, bibliotecas e praças.

O colegiado aprovou o substitutivo do relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 3211/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR). Em seu parecer, Ribeiro destacou que os provedores regionais já são responsáveis por mais de 63% das conexões de internet fixa nos lares brasileiros, mas a falta de apoio freia a expansão das redes.

“As políticas públicas em vigor ainda não conferem o devido reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos provedores regionais para a redução da exclusão digital e das desigualdades regionais no acesso à internet”, reforçou o relator.

Ajuste no texto
Julio Cesar Ribeiro optou por adotar parcialmente as alterações (emendas) feitas pela Comissão de Integração Nacional ao texto original. O novo texto define provedor regional como a prestadora cujo grupo econômico tenha participação nacional inferior a 5% em cada mercado de varejo em que atua, de acordo com os critérios adotados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O texto aprovado também inclui a criação de grupo de monitoramento e de avaliação do programa. O comitê terá representantes do governo, da agência reguladora, de bancos e de provedores.

Por fim, o texto substituiu “universalização de serviços” pelo termo “massificação de acesso”. A justificativa foi que a universalização se aplica a serviços prestados em regime público, enquanto a internet funciona em um modelo de exploração por empresas de mercado.

Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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