POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que prevê relatório prévio sobre estado de veículo anunciado em leilão

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3590/23, que torna obrigatória a divulgação de relatório prévio sobre o estado de conservação de veículos anunciados em leilões públicos.

A proposta, do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), muda a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e o Código de Trânsito Brasileiro.

Além da descrição e das características do veículo apto a trafegar, o relatório prévio deverá trazer informações sobre a documentação, componentes e sistemas.

A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), favorável ao projeto. Ele incluiu emenda para permitir que seja colocado cartaz com os dizeres “No estado em que se encontra”, caso não seja possível apresentar um laudo completo.

“Essa medida permite que, mesmo quando não seja possível ou viável a elaboração de relatório técnico completo, seja fornecida informação básica sobre o estado do veículo através de sinalização visual adequada”, afirmou.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Lei reconhece município paranaense como Capital Nacional da Louça

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O município de Campo Largo, no Paraná, passou a ser reconhecido oficialmente como a Capital Nacional da Louça. O título foi concedido pela Lei 15.453/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na quinta-feira (2) no Diário Oficial da União.

A norma teve origem no Projeto de Lei 2896/24, do deputado Paulo Litro (União-PR), aprovado na Câmara em setembro do ano passado. Ele afirma que o município é o principal polo brasileiro de produção de louças profissionais. E lembra que a cidade Campo Largo já havia sido declarada, em lei estadual de 2010, como a Capital da Louça e Porcelana de Mesa e da Cerâmica do Paraná.

No Senado, a proposta foi aprovada em junho.

Paulo Litro citou informação do Sindilouças segundo a qual Campo Largo atende 75% da demanda nacional de louça profissional e gera mais de 3.500 empregos diretos e indiretos, sendo importante e fundamental polo do setor no Paraná. O município produz 36 milhões de peças de porcelana e cerâmicas por ano.

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Os parlamentares que apoiaram a proposta ressaltam que a tradição ceramista da cidade se reflete em eventos como a Feira da Louça e instituições como o Centro de Ciências e Tecnologias Cerâmicas (Cestec).

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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