POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que proíbe a desapropriação de imóvel rural invadido para reforma agrária

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou projeto que altera a Lei da Reforma Agrária para impedir a desapropriação de imóveis rurais invadidos, prática conhecida como esbulho possessório. O esbulho ocorre quando o dono legal é retirado da posse do bem por invasão, violência ou retenção indevida.

O texto aprovado também deixa claro que propriedades produtivas só poderão ser alvo de desapropriações para fins de reforma agrária se descumprirem, simultaneamente, três requisitos de sua função social:

  • a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente;
  • a observância das leis trabalhistas; e o
  • uso do solo para o bem-estar de proprietários e trabalhadores.

O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), ao Projeto de Lei 3578/24, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG).

O projeto original, previa que, em caso de desapropriação, a indenização ao proprietário não incluiria as áreas invadidas. A relatora optou por uma nova versão, que, na prática, proíbe a desapropriação de imóveis invadidos. Segundo Daniela Reinehr, a medida visa a proteger o direito à propriedade privada.

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“Julgamos oportuno aprimorar o projeto para garantir que imóveis objeto de esbulho possessório não sejam desapropriados e que a desapropriação de imóveis produtivos só ocorra quando forem descumpridos simultaneamente os requisitos postos, que norteiam o princípio da função social da propriedade”, explicou a deputada.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Governo terá que cortar despesas para fechar as contas em 2027, diz IFI

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Em seu mais recente relatório de acompanhamento fiscal, a Instituição Fiscal Independente (IFI) analisa o projeto do Orçamento 2027 e avalia que o governo federal terá dificuldades para cumprir a meta de resultado primário de 2027. Com isso, a instituição prevê um significativo corte de despesas no ano que vem.

A meta de superávit primário de R$ 18,6 bilhões — que consta no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2027 — não deve ser cumprida, segundo os cálculos da IFI. Eles apontam na direção contrária: um déficit de R$ 86,1 bilhões. Por isso, o relatório prevê que o governo federal terá de congelar pelo menos R$ 35,7 bilhões em gastos ao longo do próximo ano para tentar cumprir formalmente a meta.

Juros e dívidas

O relatório da IFI mostra que os juros continuam elevados, e uma das razões seria o crescimento da dívida pública. Na avaliação da IFI, o Brasil está em um ciclo difícil, pois o maior endividamento empurra os juros para cima, o que faz a dívida crescer ainda mais. Assim, o governo tem restrições orçamentárias, e não pode cortar despesas obrigatórias.

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Os juros altos também influenciam no custo das dívidas da população, como o financiamento imobiliário, o cartão de crédito e o crédito consignado.

A dívida do setor público equivale atualmente a 82,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Segundo a IFI, a porcentagem pode chegar a 86,4% até o final de 2027.

Quando falta dinheiro, o governo acaba sendo obrigado a cortar despesas com obras, investimentos e serviços públicos. Houve contingenciamento de gastos em 2026, lembra a IFI, e o mesmo deve ocorrer em 2027.

A instituição avalia que a previsão do governo federal de crescimento do PIB em 2,5% no ano que vem também não deve acontecer. A projeção da IFI é de crescimento de 1,8% em 2027, com impactos na geração de emprego e renda.

Programas sociais

Os principais programas sociais e de distribuição de renda do Poder Executivo estão garantidos no Orçamento de 2027, diz a IFI. O Bolsa Família terá R$ 157,1 bilhões no ano que vem, e o BPC, R$ 145,1 bilhões. Abono salarial e seguro-desemprego também estão garantidos, com previsão de gastos de R$ 104,7 bilhões. 

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Além disso, o projeto de Lei Orçamentária de 2027 (PLN 24/2026) prevê usar R$ 10,5 bilhões para pagar o programa Pé-de-Meia, destinado a alunos do ensino médio público.

Outras despesas que constam no Orçamento da União de 2027 são o novo salário-paternidade, que passa a valer em 1º de janeiro, e a ampliação do salário-maternidade para trabalhadoras autônomas e rurais.

O dispêndio com pagamentos de precatórios, entretanto, será de R$ 97,7 bilhões — R$ 24,6 bilhões a menos que em 2026. 

O projeto de Lei Orçamentária para 2027 foi enviado pelo governo ao Congresso em agosto e agora será examinado pelos parlamentares.

A instituição 

Criada no âmbito do Senado em 2016, a IFI tem como atribuições acompanhar as contas públicas, analisando o cenário fiscal e orçamentário e estimando o impacto de medidas econômicas. As análises são divulgadas a cada mês nos relatórios de acompanhamento fiscal elaborados pela instituição.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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