POLÍTICA NACIONAL

CAS vota portabilidade de carência de planos de saúde na quarta-feira

Publicado em

3 de outubro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne na quarta-feira (8), às 9h, com dez itens na pauta, incluindo o projeto que assegura ao consumidor o direito de mudar de plano de saúde levando junto o tempo de carência já cumprido no plano anterior.

O PL 4.261/2021 torna explícita a possibilidade do consumidor de mudar de plano de saúde e de operadora requerendo a portabilidade de carência, independentemente de o novo ser mais barato ou mais caro, com maior ou menor cobertura. Caso a migração ocorra para plano com cobertura maior, somente poderá ser fixado período de carência para as coberturas não previstas no plano anterior.

De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o texto é relatado pelo senador Dr. Hiran (PP-RR), que o considera “um importante avanço para conferir maior segurança jurídica, clareza normativa e efetividade à proteção do consumidor”.

A decisão da CAS é final: se aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.

Estrangeiros

Outro item na pauta é o PL 2.425/2020, que assegura o pagamento de auxílio emergencial de R$ 600 para estrangeiros residentes no Brasil. Proposta pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a matéria conta com relatório favorável do senador Paulo Paim (PT-RS).

Segundo a senadora, a nova Lei de Migração busca eficácia, com a eliminação ou simplificação de burocracias que serviam “de verdadeira denegação de acesso a direitos”. O projeto, então, assegura acesso ao atendimento, sem discriminação por nacionalidade e condição migratória, garantindo a regularização documental necessária para receber os benefícios de assistência social de forma ágil.

O projeto foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores (CRE) em fevereiro de 2024. A decisão da CAS é final.

Motoboys

A proposta de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos por motoboys, mototaxistas e motoristas de aplicativo também poderá ser votada na CAS. Do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), o PL 759/2022 estende a essas categorias profissionais a isenção tributária já desfrutada por taxistas.

A relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), apoia a iniciativa, salientando que trata-se de corrigir uma injustiça para contribuintes que exercem atividades similares.

O texto ainda será votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de pornografia com adultos simulando crianças e adolescentes

Published

38 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3147/25, que proíbe a produção e a disponibilização de conteúdos pornográficos com adultos simulando ser crianças ou adolescentes. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.

A proposta atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar principalmente com os avanços da inteligência artificial, além das situações que envolvem adultos caracterizados.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, que é da deputada Camila Jara (PT-MS).

Rogéria Santos observou que a lei atual não alcança produções em que adultos se fazem passar por pessoas com menos de 18 anos de idade, seja por caracterização física ou pelo uso de ferramentas digitais que modificam aparências com precisão.

Na avaliação de Rogéria Santos, o resultado prático dessas produções é equivalente ao do material que utiliza crianças reais. “Alimenta fantasias de abuso, normaliza a hipersexualização de menores e serve como instrumento de aliciamento”, disse.

A relatora alterou o projeto para ajustar a terminologia da lei, substituindo a expressão “menores de idade” por “crianças e adolescentes”, adequando o texto à linguagem técnica adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será apreciado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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