POLÍTICA NACIONAL

Auxílio a imigrantes residentes no Brasil vai à Câmara

Publicado em

8 de outubro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que garante acesso à auxílio emergencial de R$ 400 para imigrantes residentes no Brasil. O PL 2.425/2020, da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), recebeu voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), e segue agora para a Câmara dos Deputados.

Pela proposta, o benefício de R$ 400 será pago pelo governo a cidadãos estrangeiros residentes em situação de vulnerabilidade. O projeto assegura aos imigrantes atendimento sem discriminação por nacionalidade ou situação migratória, garantindo a regularização documental necessária para que recebam os benefícios de assistência social de forma ágil. A medida altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742, de 1993).

Em seu voto, Paim ressaltou que o projeto reforça a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a falta de regularização documental não pode impedir que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso a benefícios da assistência social.

Segundo ele, o texto também evita que cada região brasileira aplique a política assistencial de forma diferente, garantindo equidade e proteção social universal. O senador afirma que as políticas públicas precisam ser adaptadas às realidades dos fluxos migratórios, situação que já é realidade em diversas regiões do país.

— O Ministério do Desenvolvimento Social destaca que, com o aumento do fluxo migratório, especialmente de haitianos após o terremoto de 2010, foram reforçadas as ofertas de serviços que garantem as seguranças afiançadas pela Política Nacional de Assistência Social, como acolhida, convívio familiar e comunitário, e desenvolvimento da autonomia — disse Paim.

De acordo com o senador, outras iniciativas também mostram a importância de consolidar os direitos dos imigrantes ao atendimento socioassistencial. Ele mencionou o Centro de Referência para Atendimento de Imigrantes e Refugiados, entre outras iniciativas que oferecem suporte especializado, facilitando a integração dos imigrantes no Brasil. Paim também destacou em seu voto a Operação Acolhida, que desde 2018 acolhe os imigrantes venezuelanos, assegurando acesso a serviços básicos e promovendo sua integração socioeconômica.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Plenário pode votar projeto que determina punição para quem descarta lixo em vias públicas

Published

41 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quinta-feira (23), projeto de lei que determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidade para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo em vias ou espaços públicos.

A medida está prevista no Projeto de Lei 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A punição será proporcional ao volume de lixo descartado irregularmente e ao potencial poluidor. O relator é o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)

A proposta insere dispositivos na Lei de Resíduos Sólidos. Segundo o texto, os envolvidos serão civil e administrativamente responsáveis pelos danos ambientais decorrentes dessas ações, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por crimes ambientais.

A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.

Veja a pauta

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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