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Comissão aprova projetos voltados à inclusão, proteção infantil e sustentabilidade

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Vinicius Ferreira | SECOM Câmara Municipal de Cuiabá&nbsp

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na última semana, 20 projetos de lei apresentados pelos vereadores durante a 31ª reunião ordinária.&nbsp
Entre as matérias que receberam parecer favorável, destacam-se propostas voltadas à conscientização e combate ao capacitismo, à proteção e bem-estar animal, à promoção da sustentabilidade e à defesa dos direitos das crianças. A CCJR também emitiu parecer pela rejeição de três projetos, após análise técnica e jurídica das proposições.
O encontrou contou a presença da vereadora e presidente da comissão, Samantha Iris (PL) e do vice-presidente, vereador Marcrean Santos (MDB).&nbsp
Com parecer favorável:
Processo nº 35099/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá o “Setembro Verde – mês de Conscientização e Combate ao Capacitismo” e dá outras providências
&nbspProcesso nº 31295/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Perigos da Adultização de Crianças e Adolescentes, no âmbito do município de Cuiabá e dá outras providências
&nbspProcesso nº 35139/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil) que declara de utilidade pública municipal o Instituto Felipe Lima&nbsp
&nbspProcesso nº 33984/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB) que institui, no âmbito do município de Cuiabá, o Dia do Atleta Paralímpico
Processo nº 28741/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Demilson Nogueira (PP) que concede Título de Cidadão Cuiabano a Wener Klesley dos Santos
&nbspProcesso nº 20982/2025- Projeto de resolução de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que institui o título honorífico “Ordem do Mérito Legislativo do Desenvolvimento Econômico”, no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá
Processo nº 20878/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui a campanha “Abril Laranja”, no âmbito do município de Cuiabá, destinada à conscientização sobre a prevenção contra a crueldade animal
Processo nº 19755/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que institui o Dia dos Diretores e Diretoras de Centros Municipais de Educação Infantil – Cmeis– e de escolas da rede pública municipal de ensino de Cuiabá e dá outras providências
Processo nº 14264/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui, no âmbito do município de Cuiabá, a campanha de conscientização e alerta sobre os riscos de vícios associados a jogos de azar e apostas on-line, e dá outras providências
Processo nº 35138/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil) que declara de utilidade pública municipal a Associação Casa da Amizade de Cuiabá.
Processo nº 35111/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Mantelli (PSB) que inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá a Festa da Padroeira Santa Luzia do bairro Novo Paraíso I
Processo nº 23399/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) que institui e inclui no calendário oficial de eventos da cidade de Cuiabá a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireóide&nbsp
Processo nº 18593/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Cuidador,&nbsp no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências
&nbspProcesso nº 18160/2025 – Projeto de resolução de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que institui o Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá e dá outras providências.&nbsp
Processo nº 18157/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que declara como patrimônio cultural imaterial do município de Cuiabá a tradicional Festa de São Pedro, promovida pela comunidade católica da igreja São Pedro do bairro Alvorada
Processo nº 29762/2025 – Projeto de resolução de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB) que institui o programa “Vereadora por um dia” no âmbito&nbsp da Câmara Municipal de Cuiabá
&nbspProcesso nº 36293/2025 – Projeto de lei de autoria do Executivo municipal que autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, relativas ao exercício financeiro de 2024 e anteriores e dá outras providências
Com parecer pela rejeição:
Processo nº 14364/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui a campanha municipal de conscientização sobre o impacto do lixo urbano na saúde pública e no meio ambiente no município de Cuiabá e revoga-se as leis nº 4.641, de 02 de agosto de 2004 e a lei nº 4.711, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Processo nº 12970/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que dispõe sobre a vedação de atendimento médico-hospitalar a bonecas do tipo “bebê reborn” em unidades de saúde no município de Cuiabá e dá outras providências
Processo nº 23240/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Ten. Coronel Dias (Cidadania) que dispõe sobre a regulamentação da atividade de guardadores autônomos de veículos (flanelinhas) em vias e logradouros públicos no município de Cuiabá e dá outras providências.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura reforça rede de acompanhamento a adolescentes em medidas socioeducativas

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A integração entre os serviços da assistência social e o fortalecimento das ações voltadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas foram os principais temas debatidos durante a Reunião Ampliada “Adolescência: um Compromisso de Todos, Avanços e Desafios da PSC”, promovida pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão. O encontro ocorreu na quarta-feira (3), no auditório da pasta, reunindo profissionais que atuam diretamente na execução da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

A atividade reuniu representantes dos dois Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), dos 14 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais profissionais da rede socioassistencial para discutir estratégias de atendimento, alinhar procedimentos e compartilhar experiências relacionadas ao acompanhamento de adolescentes encaminhados pela Justiça para o cumprimento de medidas em meio aberto.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, destacou que o município mantém uma atuação articulada entre as políticas de assistência social, saúde e educação para garantir acompanhamento aos adolescentes e suas famílias.

“As medidas socioeducativas são acompanhadas pelas equipes técnicas dos CREAS, que desenvolvem um trabalho contínuo de orientação, apoio e fortalecimento de vínculos”, disse, ressaltando a busca por parcerias voltadas à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho, incluindo ações do Programa Acessuas Trabalho, que oferece oficinas e orientações relacionadas ao mundo do trabalho.

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A palestrante e gerente do CREAS Norte, Vera Lúcia Martins Pereira, explicou que a reunião ampliada teve com

De acordo com ela, além dos 14 CRAS, o município conta atualmente com quatro Centros de Convivência da Pessoa Idosa (CCI), que atuam como unidades executoras da Prestação de Serviços à Comunidade. O alinhamento entre os profissionais busca garantir que os adolescentes cumpram as medidas determinadas pela Justiça de forma adequada e com acompanhamento técnico qualificado.o principal objetivo aproximar as equipes da Proteção Social Especial e da Proteção Social Básica, fortalecendo a atuação conjunta entre CREAS e CRAS.

Durante a apresentação, Vera detalhou o fluxo de atendimento realizado pela rede. Após a determinação judicial, o adolescente é encaminhado ao CREAS, onde uma equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social, pedagogo e orientador social elabora, juntamente com o jovem e sua família, o Plano Individual de Atendimento (PIA). Quando a medida aplicada é a Prestação de Serviços à Comunidade, o adolescente passa a desenvolver atividades supervisionadas em unidades do CRAS de seu território.

A psicóloga e gerente do CRAS Centro, Dariane Melo, ressaltou que o serviço de medidas socioeducativas conta com uma equipe técnica exclusiva responsável pelo atendimento dos adolescentes e de seus familiares. Ela explicou que, além do acompanhamento psicossocial, são realizados encaminhamentos para áreas como saúde, educação e qualificação profissional, em articulação com a rede de proteção e o Poder Judiciário.

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Para Dariane, momentos de capacitação são fundamentais para a qualificação do serviço. “A assistência social não trabalha sozinha, trabalha com todos, e estar ali junto faz parte do processo de trabalho”, afirmou, ao destacar a importância da troca de experiências entre os profissionais que atuam diretamente no atendimento.

A perspectiva prática do trabalho desenvolvido nos territórios também foi abordada pelos participantes. O orientador social Marcelo Lima Martins, do CRAS Doutor Fábio, destacou que o acolhimento é um dos pilares do atendimento aos adolescentes. Segundo ele, compreender as particularidades de cada jovem e respeitar seu tempo são fatores essenciais para transformar o período de cumprimento da medida em uma oportunidade de aprendizado e desenvolvimento.

Na mesma linha, o gerente do CRAS Pedregal, João Vítor Souza dos Santos, afirmou que o maior desafio das equipes é conquistar a confiança dos adolescentes durante o primeiro contato. Ele destacou que o trabalho desenvolvido pelos profissionais busca identificar potencialidades e estimular habilidades que contribuam para a ressocialização e a construção de novas perspectivas de vida.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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