A aprovação da isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês será o primeiro passo em direção à justiça tributária no país. Essa foi a manifestação de trabalhadores de vários setores da economia e senadores que participaram de audiência pública nesta quinta-feira (16) sobre o projeto de lei que institui a isenção (PL 1.087/2025).

Durante o debate promovido pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), representantes de sindicatos e categorias profissionais destacaram que a medida proposta pelo governo federal vai beneficiar diretamente 15,5 milhões de pessoas, além de estimular a economia do país. A audiência pública foi coordenada pelo presidente da CAE e relator do projeto, senador Renan Calheiros (MDB-AL). 

Renan criticou a demora da aprovação do texto na Câmara dos Deputados e disse ser “inacreditável” que um projeto que beneficia cerca de 90% da população brasileira tenha se tornado, segundo ele, um “instrumento de chantagem” para votar outras matérias, como a PEC do Mandato Parlamentar (PEC 3/2021) e a anistia aos acusados pelos ataques do 8 de Janeiro de 2023. O senador defendeu a aprovação rápida do PL 1.087/2025 no Senado: 

— Esse projeto terá uma tramitação célere no Senado Federal e aqui nós não teremos lobistas influindo na tramitação da matéria. Aqui no Senado nós não vamos permitir que o projeto seja utilizado para pautar outras matérias que não são do interesse da sociedade, como blindagem, anistia, seja lá o que for. 

O relator informou ainda que pretende manter no texto um dispositivo que promova a correção da tabela do IR automaticamente, todos os anos. 

Líder do governo no Senado, o senador Jaques Wagner (PT-BA) afirmou que a correção da tabela do IR é apenas um passo de uma longa caminhada. Ele defendeu um trabalho efetivo, em várias frentes, para que o Brasil consiga avançar na redução das desigualdades de renda, social e regional.

— Estamos começando a corrigir uma injustiça histórica. O Brasil precisa interiorizar que nós, infelizmente, apesar de sermos a nona economia do mundo, estamos entre os piores países do ponto de vista de discrepância da desigualdade social.

Wagner ressaltou ainda que a isenção para quem ganha menos será compensada pela tributação de apenas 141 mil brasileiros da faixa mais alta de renda, ou 0,1% da população brasileira.

Progressividade

Trabalhadores do setor do comércio apoiaram a medida. Para o comerciário Tiago Bitencourt Neves, o projeto em tramitação representa uma proposta de país ao sugerir a taxação de quem recebe mais, reduzindo a carga para o trabalhador assalariado. Não existe justiça social sem justiça tributária, ressaltou, defendendo a progressividade nos tributos (aumento da alíquota do imposto à medida que cresce a renda do contribuinte):

— A progressividade tributária é mais do que uma proposta econômica, é uma proposta de país; um país onde quem ganha mais, paga mais. E que quem tem menos não seja penalizado por consumir o básico (…) Falar de justiça fiscal é falar de dignidade, de equilíbrio e oportunidade para todos: para a classe trabalhadora, para a juventude brasileira, para o estudante. Tudo isso conta para nós. 

O mesmo entendimento foi manifestado pelos trabalhadores Jadiel de Araújo Santos e Willian Ferreira Da Silva. 

— Estamos devolvendo dignidade, poder de compra e esperança a milhões de famílias. Esse valor, que antes era retido em imposto, volta para o lar do trabalhador. Para a mesa, para a escola dos filhos, para o pequeno comércio do bairro. É dinheiro que circula na economia real — disse Jadiel.

Capacidade contributiva 

O bancário Juliano Rodrigues Braga defendeu que o sistema tributário do país leve em conta a capacidade contributiva de cada contribuinte. Ele disse que, caso a proposta se torne lei, terá um impacto direto significativo na sua renda: cerca R$ 2,5 mil a mais ao ano. No entanto, salientou que esse é apenas um primeiro passo para a correção efetiva da tabela do Imposto de Renda.

— Pesquisa do Dieese indica que entre 1996 e 2024 a tabela do Imposto de Renda acumulou uma defasagem em torno de 134%. E segundo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, a proposta que chegou a esta Casa apenas amortizará a defasagem de 134% para 35%. Há muito ainda a ser corrigido. 

A nutricionista Zuila Acioly Marques Leite advertiu que, assim como na nutrição, muitas outras profissões não têm sequer piso salarial no país e registram ganhos limitados. Além disso, na avaliação dela, a legislação tributária brasileira é injusta e acaba penalizando esses profissionais, o que pode ser amenizado com a aprovação da isenção para quem recebe até R$ 5 mil.

— A isenção do Imposto de Renda impacta de forma positiva o trabalhador com salários até R$ 5 mil ou até mesmo que recebem um pouco mais. Caso seja aprovado, sem nenhuma ressalva, vai estimular a economia local, vai aumentar a aquisição de bens e serviços. 

Além da isenção para quem recebe até R$ 5 mil, o texto aplica ainda uma redução gradual para os rendimentos acima de R$ 5 mil mensais até o valor de R$ 7.350. Para aqueles que recebem acima de R$ 7.350 mensais, nada muda. 

Para compensar a isenção, a proposta institui um imposto mínimo para aqueles com rendimento tributável acima de R$ 600 mil ao ano. A alíquota de 10% do IR proposta pelo governo pode atingir cerca de 141,4 mil contribuintes pessoas físicas de alta renda — que hoje recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% de IR sobre seus rendimentos totais, incluindo distribuição de lucros e dividendos. Trabalhadores em geral pagam, em média, de 9% a 11% de IR sobre seus ganhos.

Fundos de previdência

Representantes de fundos de previdência da Caixa Econômica Federal e da Petrobras pediram o acolhimento de uma emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC) para tirar as contribuições extraordinárias de equacionamento dos fundos de pensão do limite de 12% e permitir a dedução integral no IR. Segundo eles, os associados são obrigados a pagar contribuições adicionais para cobrir prejuízos decorrentes de má gestão dos fundos. 

O presidente da Associação de Mantenedores-Beneficiários da Petros (AMBEP), Francisco Barreto, explicou que todo participante que paga um plano de previdência complementar fechada tem uma dívida paritária com o seu patrocinador no plano.

— Quando o plano gera déficit, o assistido tem que pagar. Metade do déficit é pago pelo assistido, metade pelo patrocinador. Hoje nós, aposentados tanto do sistema da Petrobras quanto da Caixa Econômica, dos Correios, temos dívidas no nosso fundo de previdência complementar às quais não demos causa. A maioria deles foi criada por má gestão. Essa dívida nós pagamos com nosso Imposto de Renda, somos cobrados agora e vamos ser cobrados no futuro, quando a gente for receber o nosso benefício. Então é uma bitributação muita clara sobre isso — argumentou 

Amin saiu em defesa da emenda e disse que vai “lutar incondicionalmente” pelo acolhimento ou aprovação da mudança.

— Um aposentado que recebe o contracheque zerado pelos maus negócios feitos pelos gestores nomeados pelo governo? Isso é uma perfídia. Eu sou aposentado, pago Imposto de Renda e devolvo o dinheiro, 20%, 35%, 40%, tem casos que é muito mais do que isso, do que eu teria direito a receber para amortizar, para ajudar a recuperar a solvência produzida por má gestão de pessoas que eu não nomeei. 

Ministro da Fazenda

Em outra audiência pública feita pela CAE para discutir a isenção, na terça-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que o Senado aprove o projeto sem alterações relevantes no texto para agilizar o envio à sanção.

Uma alteração significativa no relatório, que não apenas de ajustes de redação no texto, fará com que a proposta retorne à Câmara dos Deputados. 

A CAE fará ainda mais duas audiências públicas sobre o tema na próxima semana. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado