POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Mulher aprova texto que proíbe vítima de violência de pagar pensão ao agressor

Publicado em

17 de outubro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei com o objetivo de impedir que mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar sejam obrigadas a pagar pensão alimentícia de qualquer natureza ao seu agressor.

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), para o Projeto de Lei 821/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP).

Professora Luciene considerou a proposta meritória por combater a revitimização e a perpetuação da violência contra a mulher. Ela destacou que a imposição de encargos materiais em benefício do agressor configura uma forma indireta de subjugação da mulher.

“Nenhuma mulher deve ser compelida a sustentar financeiramente o seu agressor”, defendeu Professora Luciene. “Exigir que uma mulher mantenha financeiramente aquele que a agrediu agrava os danos psicológicos e materiais já sofridos e transmite a mensagem social de que o agressor merece amparo, ao passo que a vítima deve suportar o ônus da ruptura dos laços afetivos”, disse.

A relatora observou ainda que o Código Civil, ao tratar do dever alimentar, já contempla a hipótese de cessação do direito a alimentos com base na conduta do alimentando.

Alterações
O texto aprovado pela comissão altera duas leis::

no Código Civil, inclui um novo artigo para vedar, em qualquer situação, a fixação de alimentos de qualquer natureza (incluindo compensatórios) em favor do agressor, quando a obrigação de pagar recair sobre a vítima de violência doméstica ou familiar. Se a agressão ocorrer após a fixação definitiva da obrigação alimentar, a vítima poderá solicitar a revisão do pagamento com prioridade de tramitação; e
na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), inclui como medida protetiva de urgência a suspensão da obrigação alimentar provisória devida pela vítima ao agressor. Essa suspensão seria feita por meio de comunicação ao juízo que houver fixado os alimentos. Caso o juízo competente para aplicar a medida protetiva seja o mesmo que fixou a pensão, a suspensão pode ser determinada imediatamente.

Projeto original
O PL 821/25, na versão inicial, alterava somente a Lei Maria da Penha para incluir a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão compensatória em relação ao agressor como medida protetiva.

Professora Luciene Cavalcante, no entanto, apontou que modificar apenas a Lei Maria da Penha poderia causar disputas judiciais complexas, gerando conflitos de competência e possíveis violações ao instituto da coisa julgada.

A mudança na abordagem busca maior segurança jurídica e efetividade. A relatora argumentou que, ao alterar o Código Civil, a proibição de o agressor receber alimentos da vítima fica explícita e mais segura.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

CCT aprova 40 concessões e renovações para emissoras de rádio

Published

50 segundos ago

24 de junho de 2026

Da Redação

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio de 14 estados brasileiros. Os 40 pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação pela Presidência do Senado.

A maioria dos pedidos aprovados (20) são de rádios comunitárias, emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a comunidades específicas e destinadas a integrar a população e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.

Quinze projetos aprovados tratam de outorga ou renovação de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). Nesses casos, a outorga ocorreu na modalidade de permissão, que exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem direito a indenização.

Os outros cinco PDLs referem-se a serviços de radiodifusão sonora em onda média (AM), posteriormente adaptados para frequência modulada (FM). Nesses casos, a outorga foi feita por concessão, modalidade que também exige licitação, mas tem prazo determinado e só pode ser extinta nas hipóteses previstas em lei.

A reunião que aprovou os pedidos foi presidida pelo vice-presidente da comissão, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).

Os pedidos aprovados são:


Emissoras de rádio outorgadas
Solicitante	Local	Relator	Modalidade	Tipo
Associação de Integração São Manuel, PDL 1.022/2021	São Manuel (SP)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Autorização
ACIR – Associação Comunitária Itaipava de Radiodifusão, PDL 1.037/2021	Petrópolis (RJ)	Astronauta Marcos Pontes	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Unidos para Sempre, PDL 148/2022	Conceição do Araguaia (PA)	Beto Faro	Renovação	Autorização
Associação Rádio Comunitária de Belterra, PDL 491/2023	Belterra (PA)	Beto Faro	Renovação	Autorização
CSR – Central Sistema de Radiodifusão Ltda., PDL 602/2024	Formosa (GO)	Chico Rodrigues	Renovação	Permissão
Frequência Brasileira de Comunicações Ltda., PDL 608/2024	Arceburgo (MG)	Chico Rodrigues	Renovação	Permissão
Santa Luzia Comunicação Ltda., PDL 192/2025	Luziânia (GO)	Chico Rodrigues	Renovação	Permissão
Fundação Beneficente Rosal da Liberdade, PDL 411/2021	Redenção (CE)	Daniella Ribeiro	Renovação	Autorização
Associação Lar Comunitário, PDL 760/2021	Poções (BA)	Daniella Ribeiro	Renovação	Autorização
Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB), PDL 541/2023	Porto Seguro (BA)	Daniella Ribeiro	Outorga	Permissão
Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Eirunepé, PDL 272/2023	Eirunepé (AM)	Dr. Hiran	Renovação	Autorização
Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros, PDL 131/2024	Natal (RN)	Dr. Hiran	Renovação	Autorização
Associação Comunitária e Social do Bairro Itinga – ACSI, PDL 585/2024	Araquari (SC)	Dr. Hiran	Outorga	Autorização
Associação Beneficente e Cultural Semente da Paz, PDL 57/2024	Cascavel (CE)	Dra. Eudócia	Outorga	Autorização
Associação Beneficente Artística Comunitária Ana Nunes do Rêgo, PDL 125/2024	Portalegre (RN)	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Fundação José Fernandes de Melo, PDL 142/2024	Pau dos Ferros (RN)	Efraim Filho	Renovação	Permissão
Associação de Águas e Comunicações de São José do Seridó, PDL 219/2024	São José do Seridó (RN)	Efraim Filho	Renovação	Autorização
Diário da Manhã Ltda., PDL 408/2024	Florianópolis (SC)	Esperidião Amin	Renovação	Concessão
Rádio Cultura de Campos Novos Ltda., PDL 458/2024	Campos Novos (SC)	Esperidião Amin	Renovação	Concessão
Rádio Tingui Ltda., PDL 501/2024	Curitiba (PR)	Flávio Arns	Renovação	Permissão
Rede Panorama de Comunicações Ltda., PDL 563/2024	Itapejara d’Oeste (PR)	Flávio Arns	Renovação	Concessão
Rede Curitibana de Radiodifusão Ltda., PDL 569/2024	Araucária (PR)	Flávio Arns	Renovação	Permissão
Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda., PDL 263/2025	Dois Vizinhos (PR)	Flávio Arns	Renovação	Concessão
Radiodifusão Assisense Ltda., PDL 432/2024	São Francisco de Assis (RS)	Hamilton Mourão	Renovação	Concessão
Rádio Vale Feliz Ltda., PDL 539/2024	Feliz (RS)	Hamilton Mourão	Renovação	Permissão
Rádio Paranhana FM Ltda., PDL 605/2024	Parobé (RS)	Hamilton Mourão	Renovação	Permissão
Radiocomunicação Ltda., PDL 328/2025	Ipuã (SP)	Hamilton Mourão	Renovação	Permissão
Associação de Radiodifusão Comunitária de Sombrio, PDL 447/2021	Sombrio (SC)	Ivete da Silveira	Renovação	Autorização
Associação Comunitária Betel FM, PDL 238/2022	São Francisco do Sul (SC)	Ivete da Silveira	Renovação	Autorização
Associação Comunitária de Nova Bandeirantes, PDL 447/2023	Nova Bandeirantes (MT)	Izalci Lucas	Outorga	Autorização
Associação de Desenvolvimento Artístico e Cultural de Nova Monte Verde (Adac), PDL 457/2023	Nova Monte Verde (MT)	Izalci Lucas	Outorga	Autorização
Associação Rádio Comunitária Agroana FM, PDL 477/2023	Poconé (MT)	Izalci Lucas	Outorga	Autorização
Sistema Imagem de Comunicação Ltda., PDL 644/2024	São José do Rio Preto (SP)	Paulo Paim	Renovação	Permissão
FM Mundial Ltda., PDL 674/2024	Jundiaí (SP)	Paulo Paim	Renovação	Permissão
Rede de Rádio e Televisão Estação Pará Ltda., PDL 647/2024	Limoeiro do Ajuru (PA)	Randolfe Rodrigues	Outorga	Permissão
Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB), PDL 539/2023	Paulo Afonso (BA)	Rogério Carvalho	Outorga	Permissão
Rádio Jornal de Itatiba FM Ltda., PDL 705/2024	Itatiba (SP)	Sérgio Petecão	Renovação	Permissão
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Taguaí, PDL 176/2025	Taguaí (SP)	Sérgio Petecão	Renovação	Autorização
Associação Rádio Comunitária Rio Vermelho FM, PDL 543/2023	Lagoa Grande (PE)	Teresa Leitão	Outorga	Autorização
Associação Comunitária, Cultural dos Sítios Bonita, Tamboril e São Félix, PDL 58/2024	Assaré (CE)	Teresa Leitão	Outorga	Autorização

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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