POLÍTICA NACIONAL

Projeto cria fundo para melhorar estrutura da Defensoria Pública da União

Publicado em

21 de outubro de 2025

por

Da Redação

O Projeto de Lei 1881/25, apresentado pela Defensoria Pública da União (DPU), cria o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU).

O objetivo é melhorar a estrutura e o funcionamento da DPU, garantindo mais recursos para o cumprimento de suas funções essenciais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto também cria, dentro da DPU, quatro órgãos de gestão do fundo: o conselho curador, o conselho gestor, o conselho fiscal e a diretoria executiva.

Receitas
As receitas do FDPU virão de:

encargos destinados à Defensoria Pública da União;
recursos orçamentários próprios;
doações;
venda de equipamentos, veículos e materiais permanentes;
taxas de inscrição em concursos; e
transferências de outros fundos públicos ou privados.

Além disso, o fundo receberá 15% de:

custas recolhidas na Justiça Federal de 1º e 2º graus;
multas aplicadas por juízes em processos cíveis; e
valores obtidos com a venda de bens móveis e imóveis abandonados.

Os recursos do FDPU não poderão ser bloqueados ou reduzidos por limitações orçamentárias e não poderão ser usados para pagar salários ou outras despesas de pessoal.

O saldo positivo do fundo, ao final de cada ano, será transferido para o exercício seguinte.

Transparência
O conselho gestor deverá criar um portal público de transparência, com informações detalhadas sobre as receitas e despesas do fundo.

Segundo o defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, o FDPU vai financiar projetos que ampliem o acesso à justiça e garantam direitos fundamentais.

Ele lembrou que várias defensorias estaduais já têm fundos semelhantes para complementar suas atividades. “A criação de fundos específicos é uma prática comum e ajuda a fortalecer a Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça”, afirmou Magalhães.

Finalidades
Além do fortalecimento institucional, o FDPU poderá financiar programas e projetos voltados à melhoria do atendimento da Defensoria Pública da União à sociedade, com prioridade para a defesa de pessoas e grupos vulneráveis.

O fundo também poderá ser usado para construir, ampliar ou reformar prédios da DPU, inclusive imóveis cedidos temporariamente.

Também será possível comprar veículos, equipamentos, softwares e outros bens, além de financiar cursos e treinamentos para membros e servidores da DPU.

Próximos passos
A proposta teve sua urgência aprovada em 16 de julho. Assim, ela poderá ser analisada diretamente pelo Plenário sem precisar passar pelas comissões temáticas.

Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem –Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova diretrizes para diagnóstico precoce de autismo em crianças

Published

34 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a adotar ações para identificar sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças com idades entre 16 e 30 meses. O objetivo é garantir que essas crianças recebam avaliação de especialistas e acompanhamento adequado o mais cedo possível.

A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e prevê que a identificação precoce seja feita por meio de procedimento padronizado e validado pela comunidade científica.

Se os sinais de risco forem identificados, a criança deve ser encaminhada para avaliação diagnóstica por uma equipe multiprofissional especializada e ter acesso imediato ao cuidado necessário.

A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), para o Projeto de Lei 2063/25, do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). Enquanto o projeto previa a criação de uma lei autônoma, o substitutivo inclui as novas diretrizes diretamente na política nacional.

Idade limite
Outra mudança passa a prever um limite de idade para a triagem obrigatória. “No Brasil, recomenda-se o rastreio de sinais de TEA entre 16 e 30 meses na atenção primária, como parte do acompanhamento do desenvolvimento infantil”, destacou a relatora.

A Caderneta da Criança, do Ministério da Saúde, desde a 7ª edição (2024), já inclui o teste M-CHAT-R, traduzido e validado pela Sociedade Brasileira de Pediatria. “Trata-se de instrumento de triagem, não de diagnóstico definitivo”, destacou a relatora.

Equipe multiprofissional
O substitutivo também deixa claro que as ações devem considerar a saúde, o comportamento e o ambiente da criança e ser feitas por uma equipe multiprofissional.

Também estão previstas ações de capacitação para profissionais da saúde, educação e assistência social. Além disso, o texto inclui campanhas para informar a população sobre os sinais precoces do autismo.

O texto assegura ainda que os pais ou responsáveis recebam informações claras e participem de todas as decisões sobre o cuidado da criança.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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