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Ouvidoria Itinerante garante direitos a indígenas da TI Parabubure

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Mais de mil e quatrocentos atendimentos realizados em três aldeias Xavante, após uma jornada de mais de mil quilômetros percorridos. Esse foi o resultado da primeira edição indígena da Ouvidoria Itinerante do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), que chegou à Terra Indígena Parabubure, em Campinápolis, com o objetivo de garantir cidadania, escuta ativa e acesso a serviços essenciais às comunidades indígenas.Durante três dias, a equipe do MPMT esteve nas aldeias Aldeiona, Campinas e Santa Clara, promovendo atendimentos e ouvindo diretamente as demandas dos moradores. Foram oferecidos serviços como emissão de documentos, regularização eleitoral, orientações jurídicas e previdenciárias, cadastros em programas sociais, atendimentos de saúde com imunizações e testes rápidos, além de ações voltadas à educação, como rematrícula escolar e combate à evasão.A procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, ouvidora-geral do MPMT, destacou a importância da ação e o impacto direto na vida dos indígenas. “Estou gratificada de ver essa ação acontecer. A primeira edição Xavante foi satisfatória e cumpriu o almejado por todos nós. A Ouvidoria Itinerante é uma união de esforços de vários órgãos constituídos, todos imbuídos da mesma vontade de atender essa população indígena, garantindo a eles o direito de serem cidadãos como qualquer outra pessoa.”O promotor de Justiça de Campinápolis, Fabrício Miranda Mereb, também celebrou os resultados da ação. “Foi um verdadeiro sucesso. Fomos muito bem recebidos em todas as aldeias. Várias pessoas saíram com sua cidadania pronta. Hoje, eles saem da inexistência para serem cidadãos, com título de eleitor e documentos. Temos certeza de que a segunda edição virá com ainda mais amor, serviços e compaixão por esse povo que tanto sofre.”Além dos atendimentos nas sedes das aldeias, a equipe do MPMT visitou comunidades vizinhas, ouvindo diretamente os moradores sobre suas principais necessidades. Entre os pedidos, destacaram-se questões relacionadas ao transporte, à iluminação pública e à segurança alimentar.O cacique Anselmo Utseiro, da aldeia Santa Benedita, relatou as dificuldades enfrentadas. “Facilitou mais aqui, sabe, porque na cidade é difícil. Ontem mesmo chamei a comunidade para levantar cedo e aproveitar. Nós não temos carro, então viemos a pé mesmo. Ainda bem que tinha o carro da operação. É pesado, mas estamos enfrentando essa dificuldade. Estou satisfeito e agradeço muito.”O vice-cacique da Aldeia Santa Clara, Marvel, também expressou sua satisfação. “Fiquei contente com essa equipe que veio fazer o mutirão. Eu precisava fazer identidade. É bom demais. Deveria acontecer sempre, todo ano.”A ação contou com o apoio de diversas instituições parceiras, como o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Receita Federal, UFMT, Politec, CRAS, CMDCA, DSEI, Setasc, cartório local, entre outros.A juíza de Direito Tábatha Tosetto destacou a adesão dos jovens aos serviços eleitorais. “Foi essencial. A procura pela Justiça Eleitoral foi acima do esperado, principalmente por adolescentes de 16 anos interessados em fazer o título e votar. Isso mostra a consciência da importância do voto e da representatividade. Cada aldeia tem sua peculiaridade, e conhecer pessoalmente cada local foi fundamental.”O juiz de Direito da comarca de Campinápolis, Matheus de Miranda, reforçou a relevância da iniciativa. “A importância primordial está no reconhecimento das populações indígenas, que muitas vezes são esquecidas. Essa ação traz visibilidade, conhecimento da realidade precária em que vivem e conscientização para que possamos contribuir com a melhoria da qualidade de vida e o reconhecimento como cidadãos.”O presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Celiomar Piaba, também acompanhou a ação e destacou a parceria entre os órgãos. “É de extrema necessidade essa vinda com o mutirão itinerante. Facilita a vida dos indígenas na documentação, certidões, RG, CPF, CAD. É uma parceria louvável. Eles têm muita dificuldade de se deslocar até a cidade, principalmente por falta de transporte.”A Ouvidoria Itinerante 1ª Edição Xavante é um marco na aproximação do Ministério Público com os povos originários, fortalecendo o diálogo, o respeito às tradições e a busca por soluções efetivas para os desafios enfrentados pelas comunidades indígenas.Fotos: Julia Munhoz

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Leis de Sinop e Alta Floresta são consideradas inconstitucionais

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou a inconstitucionalidade de normas editadas pelos municípios de Sinop e Alta Floresta, em ações diretas de inconstitucionalidade que contaram com a atuação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). As decisões reforçam a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o processo legislativo.Um dos casos que o TJMT julgou procedente envolve o município de Alta Floresta, em ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a Lei Municipal nº 2.938/2024, que disciplinava a regularização de loteamentos rurais destinados a atividades como agricultura familiar, lazer e turismo.Na análise do processo legislativo que resultou na norma, o Tribunal identificou vício formal decorrente da ausência de participação popular. A legislação urbanística exige a realização de audiências públicas e mecanismos efetivos de consulta à sociedade, especialmente quando há alterações no uso e na ocupação do solo. A inexistência dessas etapas compromete a legitimidade democrática da norma.Também foi reconhecida a ocorrência de invasão de competência legislativa da União, uma vez que o município estabeleceu regras para o parcelamento do solo rural sem observar exigências previstas em legislação federal, como a necessidade de prévia audiência do Incra.No campo material, a lei foi considerada incompatível com a ordem constitucional por dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a regularização dos loteamentos. O Tribunal destacou que esse tipo de empreendimento gera impactos significativos e exige avaliação técnica prévia, sob pena de risco ao meio ambiente e à qualidade de vida da população.Já em ação envolvendo a Lei nº 3.644/2026, do município de Sinop, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) se manifestou pela procedência do pedido, apontando a existência de vícios tanto de natureza formal quanto material na norma questionada.Na manifestação encaminhada ao TJMT e acolhida no julgamento, o MPMT sustentou que a lei, de iniciativa da Câmara Municipal, interferiu indevidamente em matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo. Segundo o parecer, a Constituição Estadual estabelece que compete exclusivamente ao prefeito propor leis que tratem do regime jurídico dos servidores públicos, incluindo aspectos relacionados ao provimento de cargos e à organização administrativa.Diante do conjunto de irregularidades, o Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade integral das leis.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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