POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova destruição de bens usados na fabricação clandestina de cigarros

Publicado em

26 de novembro de 2025

por

Da Redação

Os bens utilizados na fabricação ilegal de cigarros deverão ser destruídos, de acordo com projeto aprovado nesta quarta-feira (26) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 3.000/2025, do senador Sergio Moro (União-PR), recebeu parecer favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). O relatório foi lido pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O texto segue agora para análise na Câmara dos Deputados.

De acordo com o projeto, deverão ser destruídos maquinários, produtos, subprodutos e instrumentos utilizados na fabricação de cigarros e outros derivados do tabaco apreendidos por infração fiscal. A medida altera o Decreto-Lei 1.593, de 1977, que prevê apenas a destruição de cigarros e outros derivados do tabaco.

Pela proposta, os bens apreendidos deverão ser entregues à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) em cinco dias úteis, para que sejam destruídos ou inutilizados. Quando for inviável ou difícil remover os produtos do local, as autoridades responsáveis pela apreensão deverão apresentar justificativa à RFB. Caso o órgão não se manifeste em 15 dias úteis, as autoridades municipais, estaduais, distritais ou federais ficam autorizadas a destruir os bens.

O projeto também modifica o Decreto-Lei 1.455, de 1976, que estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas, ao incluir que produtos, subprodutos, instrumentos ou maquinários utilizados para a fabricação de cigarros ou outros derivados do tabaco deverão sempre ser destruídos ou inutilizados após a apreensão.

Mourão destaca que a medida está alinhada ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, que determina a destruição de equipamentos confiscados. Segundo ele, países como Itália, Romênia e Ucrânia já determinam a destruição de máquinas utilizadas na fabricação ilegal de cigarros, enquanto no Brasil esses equipamentos têm sito furtados de depósitos públicos e reutilizadas.

— O comércio ilegal de cigarros responde por parcela significativa do consumo nacional, afetando a saúde pública e financiando as facções e organizações criminosas. O projeto, ao permitir que as autoridades destruam as máquinas sem prévia autorização judicial, impede seu extravio e reutilização — leu Mecias de Jesus.

Para o autor do projeto, a proposta também busca tornar as ações de fiscalização mais eficientes e aumentar a eficácia no combate à comercialização ilícita do tabaco.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regras gerais para o diagnóstico precoce de câncer de pulmão no SUS

Published

8 horas ago

23 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para o rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de pulmão no Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta tem como objetivo reduzir as taxas de mortalidade e aumentar a sobrevida dos pacientes por meio da detecção antecipada da doença, que é a principal causa de morte por câncer no Brasil.

Para a autora do projeto, deputada Flávia Morais, a medida é urgente devido ao impacto econômico e social do diagnóstico tardio, que eleva custos assistenciais e causa perdas significativas de produtividade.

Texto aprovado
Foi aprovada a versão do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que ajustou a proposta original – Projeto de Lei 2550/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO) – para adaptar o texto à legislação já existente.

O substitutivo estabelece como diretrizes o desenvolvimento de ações educativas, a capacitação permanente de profissionais de saúde, o uso de estratégias de saúde digital e o estímulo à busca ativa de grupos de alto risco na atenção primária.

A principal mudança em relação à proposta original é a flexibilização dos critérios técnicos no texto da lei. Enquanto o projeto recomendava especificamente a realização anual de tomografia computadorizada de baixa dose para indivíduos de alto risco entre 50 e 80 anos, o substitutivo aprovado removeu esse detalhamento operacional.

A intenção, segundo o relator, é evitar o “engessamento” da prática médica e permitir que as ações a serem adotadas simplesmente sigam protocolos clínicos e processos de incorporação de tecnologias em saúde do Ministério da Saúde.

O texto também prevê a integração das ações de identificação precoce com programas de cessação do tabagismo, em consonância com a Política Nacional de Controle do Tabaco.

Próximas etapas
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:

Continuar lendo

Sorriso7 dias ago

Atletismo de Sorriso disputa Estadual e terá atleta representando o Brasil no Panamá

AGRONEGÓCIO4 dias ago

EUA começam a devolver hoje os bilhões cobrados a mais no “tarifaço” de Trump

AGRONEGÓCIO7 dias ago

Atenção para a declaração de rebanho obrigatória

AGRONEGÓCIO4 dias ago

Frango sobe 6,6% em abril fica mais barato que carnes de boi e porco

POLÍTICA NACIONAL

CCJ aprova destruição de bens usados na fabricação clandestina de cigarros

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regras gerais para o diagnóstico precoce de câncer de pulmão no SUS

Palmeiras goleia o Jacuipense e encaminha vaga às oitavas da Copa do Brasil

Atlético-MG abre vantagem sobre o Ceará na Copa do Brasil com vitória na Arena MRV

Vereadora reafirma posicionamento à favor da vida

5ª Festa do Milho: Prefeitura divulga resultado final do edital de comercialização de alimentos e bebidas

Comissão aprova regras gerais para o diagnóstico precoce de câncer de pulmão no SUS

CUIABÁ

Vereadora reafirma posicionamento à favor da vida

Prefeitura de Cuiabá convoca 58 candidatos da Educação em nova chamada do Processo Seletivo Simplificado

CCJR aprova 20 projetos; matérias seguem para votação em plenário

MATO GROSSO

Polícias Civil e Militar prendem suspeitos de roubar e manter idosos em cárcere privado

Corpo de Bombeiros realiza queima prescrita em Chapada dos Guimarães para minimizar riscos de incêndios florestais

Companhia Ambiental da PM fecha garimpo ilegal e apreende equipamentos

POLÍCIA

Polícias Civil e Militar prendem suspeitos de roubar e manter idosos em cárcere privado

Polícia Civil apreende arma de fogo durante cumprimento de mandado em Juína

Traficante foragida da Justiça é presa pela Polícia Civil em Poconé

FAMOSOS

Milena relembra trajetória no BBB 26 em café da manhã com Ana Maria Braga

Michele Andrade adota cachorro após invasão emocionante em show na Paraíba

Wanessa Camargo e Bruno Bevan assumem romance e trocam declarações na web

ESPORTES

Palmeiras goleia o Jacuipense e encaminha vaga às oitavas da Copa do Brasil

Atlético-MG abre vantagem sobre o Ceará na Copa do Brasil com vitória na Arena MRV

Flamengo vence o Vitória e leva vantagem para o jogo de volta da Copa do Brasil

MAIS LIDAS DA SEMANA

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2024 - Todos os direitos reservados ao PAUTA NEWS