POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova exigência de aval da Defesa Civil para ligação de água e luz em área de risco

Publicado em

2 de dezembro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que condiciona a ligação de serviços de água e energia elétrica em áreas de risco à aprovação prévia da Defesa Civil.

O texto aprovado é a versão do relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), para o Projeto de Lei 819/22, do deputado Ricardo Barros (PP-PR). O relator apresentou nova redação, mantendo os objetivos da iniciativa original.

“É preciso tratar adequadamente os assentamentos consolidados, inclusive com medidas de regularização fundiária, reassentamento em condições dignas e políticas inclusivas que garantam o direito à cidade para todos”, disse o relator.

“A averiguação prévia das instalações de redes elétricas e de água pode ser um importante instrumento para verificação da adequação das construções em locais de maior risco”, disse o deputado Ricardo Barros, autor do projeto original.

Regras e prazos
O substitutivo prevê inspeções técnicas de segurança antes da conexão de novos usuários dos serviços de água e luz e estabelece, também, que os imóveis já conectados nessas regiões também deverão passar por inspeção.

Em caso de irregularidades, os responsáveis terão um prazo mínimo de dois anos, prorrogável por igual período, para realizar as adequações. O texto prevê multa para concessionárias que descumprirem as normas, além de outras sanções.

O texto insere dispositivos na Lei Geral das Concessões. A norma atual regula os direitos e obrigações dos usuários e das concessionárias, mas não traz exigências específicas sobre a segurança geológica para a conexão dos serviços.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Concursos: projeto dá pontos para cursos de combate à violência contra a mulher

Published

12 minutos ago

29 de abril de 2026

Da Redação

Candidatos que fizerem cursos sobre combate à violência contra a mulher poderão receber pontos em provas de títulos de concursos públicos. É o que determina o PL 3.452/2025, da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). Aprovado nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), o projeto segue para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta, que teve voto favorável da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), altera a Lei Geral dos Concursos Públicos (Lei 14.965, de 2024) e também inclui disciplina sobre combate à violência contra a mulher em cursos de formação de concursos públicos.

Na justificativa, Daniella Ribeiro explica que o projeto tem objetivo de valorizar, no processo seletivo de servidores públicos, o conhecimento prévio sobre o tema, incentivando a qualificação e o engajamento dos candidatos nessa pauta. “Trata-se de uma medida educativa, preventiva e formativa, que reforça o papel do Estado como agente promotor de mudanças culturais e institucionais”.

Relatora, Damares disse que o projeto contribui para fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher. Na sua avaliação, a formação inicial dos servidores públicos é uma etapa estratégica para a internalização de valores e práticas.

— A inclusão de conteúdo específico sobre combate à violência contra a mulher nos cursos de formação contribui para que servidores de diferentes carreiras estejam aptos a reconhecer, acolher e encaminhar adequadamente situações de violência de gênero, independentemente da área de atuação — afirmou.

Audiências públicas

A CDH também aprovou a promoção de duas audiências públicas, a serem agendadas. Uma delas, solicitada por Damares (REQ 59/2026 – CDH), será em conjunto com a Comissão de Assuntos Socias (CAS) e debaterá os impactos do PL 411/2024, que trata das instituições de longa permanência para pessoas idosas.

A outra, solicitada (REQ 60/2026 – CDH) pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e subscrita por Damares, debaterá os impactos sociais, econômicos e de saúde pública decorrentes da expansão das apostas esportivas on-line, as bets.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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