Tribunal de Justiça de MT

Juíza coordenadora do Núcleo de Cooperação Judiciária tem 4 propostas de Enunciados aprovadas no STJ

Publicado em

18 de dezembro de 2025

por

Da Redação

O Núcleo de Cooperação Judiciária (NCJUD) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) obteve mais um importante reconhecimento em âmbito nacional. A juíza coordenadora do NCJUD-TJMT, Henriqueta Lima, teve sua proposta de enunciado sobre compartilhamento estratégico e seguro de dados admitida e aprovada, durante o 1º Congresso STJ da 1ª Instância Federal e Estadual, realizado em Brasília, entre os dias 15 e 17 de dezembro.

A aprovação consolida a visão do NCJUD como um ator fundamental na modernização da administração da Justiça, focada na racionalização da gestão jurisdicional e na observância rigorosa da Lei Geral de Proteção de Dados.

O pilar da cooperação e segurança de dados

A proposta, classificada como Institucional, admitida e aprovada, estabelece diretrizes essenciais para a administração da Justiça ao vincular a eficiência à segurança da informação:

“O compartilhamento estratégico e seguro de dados e recursos entre os Núcleos de Cooperação Judiciária, órgãos do Poder Judiciário e instituições parceiras é medida essencial à racionalização da gestão jurisdicional e a prevenção de duplicidades, devendo observar os princípios da eficiência, da publicidade e da proteção de dados pessoais”.

Justificativa: desburocratização e governança

A justificativa para o enunciado está diretamente ligada à condição de Henriqueta Lima como juíza coordenadora do NCJUD-TJMT e à necessidade de desenvolver uma cultura da cooperação, visando a desburocratização do processo.

O compartilhamento estratégico de dados e recursos é visto como um pilar da governança judicial focado na eficiência e celeridade. A proposta alinha-se a diversas normas vigentes:

O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 67, já prevê a cooperação como instrumento essencial para a realização célere e eficiente dos atos processuais.

A Resolução 350/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta o tema.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) estabelece os parâmetros para o tratamento responsável e seguro dessas informações.

Ao viabilizar o intercâmbio de informações entre órgãos cooperantes e o Núcleo de Cooperação Judiciária, o Judiciário fortalece a inteligência institucional, assegurando maior previsibilidade e efetividade das políticas de cooperação.

A informação passa a ser tratada como um ativo público estratégico, indispensável à efetividade e à transparência da Justiça contemporânea. A proposta prevê, inclusive, a criação de ferramentas como um formulário eletrônico ou um sistema único para formalização dos pedidos de cooperação, evitando-se duplicidade, retrabalho e perda de informações.

Outros três enunciados apresentados, admitidos e aprovados

Além do enunciado Institucional, a juíza Henriqueta Lima teve outras três propostas admitidas e aprovadas no Congresso do STJ, demonstrando a ampla atuação do NCJUD em diferentes áreas do Direito:

Direito Processual Civil (409): Um enunciado pré-aprovado que estabelece que a sentença que decreta a interdição possui, como regra, natureza constitutiva e efeitos ex nunc (não retroativos), em consonância com a jurisprudência do STJ.

Direito Civil – Família (1031): Um enunciado admitido que determina que a fixação de alimentos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) deve considerar o nível de suporte exigido, o tempo e os custos despendidos pelo cuidador, bem como as necessidades terapêuticas e educacionais específicas.

Eixo Penal (46): Uma proposta admitida que visa a celeridade e economia processual, ao dispensar a requisição de informações ao juízo de origem em processos de habeas corpus quando os autos eletrônicos estiverem integralmente disponíveis, salvo em caso de questão nova não submetida à primeira instância.

Entendendo o conceito de enunciado

No contexto jurídico, um enunciado representa uma proposição sintética e clara, aprovada em congressos e eventos de alto nível, que visa uniformizar a interpretação de normas e a orientação de precedentes. Embora não possuam força de lei, os enunciados são instrumentos valiosos de orientação doutrinária e jurisprudencial, essenciais para garantir segurança jurídica e previsibilidade às decisões.

A admissão e aprovação desses quatro enunciados representam um marco de projeção nacional para o NCJUD-TJMT e fortalecem sua posição como agente de transformação e referência em cooperação judiciária.

Autor: Assessoria

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Tribunal de Justiça de MT

25 de Julho: Judiciário de MT destaca o mês das Pretas e valoriza o protagonismo das mulheres negras

Published

17 horas ago

25 de julho de 2026

Da Redação

O mês de julho é dedicado ao protagonismo das mulheres negras e ao fortalecimento da luta pela equidade racial. Em Mato Grosso, a Lei 11.577/2021 reconheceu o dia 25 de julho como o Dia Estadual de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. Em âmbito nacional esse reconhecimento veio por meio da Lei Federal nº 12.9 87/2014.Para a presidente do Comitê de Equidade Racial do Poder Judiciário de Mato Grosso, desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, o julho das pretas é um importante marco de reflexão, reconhecimento e valorização da trajetória das mulheres negras que desempenharam papel fundamental na construção da sociedade brasileira.

“Como mulher negra, tenho a convicção de que ocupar hoje a Presidência do Comitê de Promoção da Equidade Racial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso representa muito mais do que uma conquista individual. Minha trajetória teve início no trabalho de cuidado, realidade que ainda marca a vida de tantas mulheres negras brasileiras. Por isso, chegar a este espaço de decisão reafirma que a transformação é possível quando há oportunidades, compromisso institucional e reconhecimento da dignidade de todas as pessoas”, sublinhou.

Atuação do Comitê de Equidade Racial

A magistrada ressalta que ainda há muitos desafios decorrentes das desigualdades raciais e de gênero. Por isso, o Judiciário mato-grossense atua no combate ao racismo e estimula práticas antirracistas não apenas no âmbito interno, mas também para toda a sociedade.

“É essa perspectiva que orienta a atuação do Comitê: contribuir para que o Poder Judiciário seja agente de promoção da equidade racial, fortalecendo ações de letramento racial, conscientização e valorização da diversidade. O Julho das Pretas nos lembra que promover igualdade de oportunidades não significa apenas reconhecer a história e as contribuições das mulheres negras, mas também assumir a responsabilidade coletiva de construir instituições cada vez mais inclusivas, representativas e comprometidas com a justiça social”, pontuou.

Conheça no link abaixo as ações do Comitê de Promoção da Equidade Racial
https://www.tjmt.jus.br/pagina/comite-promocao-equidade-racial-poder-judiciario-mato-grosso

Autor: Lídice Lannes

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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