POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova criação do “Orçamento Criança” para rastrear recursos da primeira infância

Publicado em

28 de janeiro de 2026

por

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/25, que obriga a inclusão de quadros específicos no orçamento público para detalhar os recursos destinados à primeira infância (crianças de zero a seis anos).

A proposta altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para criar dois novos instrumentos de transparência:

Orçamento Criança – Proposta, anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA) e
Orçamento Criança – Execução, anexo ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

O texto aprovado é o parecer da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), favorável ao texto original da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Transparência e fiscalização
De acordo com o projeto, os quadros deverão discriminar as despesas em:

educação;
saúde;
assistência social; e
ações intersetoriais que tenham crianças de até seis anos e suas famílias como beneficiárias diretas.

Para a relatora, a medida permite o monitoramento financeiro contínuo e a transparência na gestão, sem gerar aumento de despesas ou criar novos encargos ao Estado.

“Esses novos instrumentos permitirão identificar, de forma precisa, os recursos públicos destinados às ações voltadas às crianças de até seis anos de idade e suas famílias, tanto no momento do planejamento quanto na execução orçamentária”, afirmou Rogéria Santos.

A relatora ressalta que a mudança não cria duplicidade com o Plano Plurianual (PPA), mas estabelece uma complementaridade funcional entre o planejamento de médio prazo e a execução do Orçamento anual.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto prioriza idosos na ordem de pagamentos de créditos administrativos

Published

14 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

Idosos podem ter prioridade no recebimento de indenizações, diferenças de benefícios e outros créditos devidos pelo poder público. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 790/2026, em análise no Senado.

O projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 2003). O Estatuto já assegura prioridade para pessoas idosas na tramitação de processos judiciais e administrativos. Também prevê prioridade na restituição do Imposto de Renda e na destinação de recursos públicos voltados à proteção da pessoa idosa.

No entanto, a legislação não estabelece de forma expressa a preferência no pagamento de valores administrativos reconhecidos como devidos. Segundo Paim, o PL 790/2026 não cria novas despesas, apenas organiza a ordem de pagamentos, “limitando-se a racionalizar e humanizar a ordem de pagamentos, de modo a assegurar que idosos recebam, em vida, aquilo que já lhes foi reconhecido como direito”.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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