POLÍTICA NACIONAL

Proposta pune quem pega bem alheio para uso temporário

Publicado em

26 de fevereiro de 2026

por

Da Redação

O Projeto de Lei 6367/25, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), cria o crime de furto de uso. A proposta inclui a penalidade no Código Penal e está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta trata como crime subtrair coisa alheia para uso próprio e temporário, sem o consentimento do proprietário, ainda que com a intenção de restituir imediatamente após o uso. Seria o caso, por exemplo, de uma pessoa que pega, sem permissão, a bicicleta do vizinho destrancada para ir ao mercado e depois a devolve. A pena é de 3 meses a 1 ano de detenção e multa.

Segundo Mandel, situações em que uma pessoa utiliza indevidamente um bem alheio como veículo, equipamento ou objeto, devolvendo-o posteriormente, resultam em absolvição, mesmo quando há evidente violação à propriedade, abuso de confiança e risco de dano. “Tais casos, embora distintos do furto comum, não são socialmente inofensivos e merecem resposta penal proporcional”, disse.

Caso o bem seja restituído antes do uso, sem prejuízo ao proprietário, não há crime. Se o criminoso causar dano ao bem ou prejuízo ao proprietário durante o uso, a pena poderá chegar a um ano e meio de detenção. Ou reduzida a dois meses de detenção se comprovado o justo motivo para pegar o bem.

Próximos passos
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto aperfeiçoa decisão de investimento na previdência complementar

Published

8 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

Um projeto de lei complementar que está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado busca aperfeiçoar o processo decisório de alocação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar.

O PLP 87/2026, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), determina a necessidade de maioria absoluta no conselho deliberativo dessas entidades, para aprovar investimentos de valor igual ou superior a 5% de seus recursos garantidores.

O objetivo, segundo o autor, é impedir que investimentos de valor elevado exponham a saúde financeira dessas entidades a riscos, prejudicando não apenas os participantes e assistidos, mas também os patrocinadores públicos e o erário.

A Lei Complementar 108, de 2001 já prevê, no inciso IV do art. 13, que o conselho deliberativo dessas entidades tenha que autorizar investimentos de 5% ou mais. Porém, não fala explicitamente em maioria absoluta. “A proposta qualifica o processo decisório nessas entidades, exigindo diálogo efetivo entre representantes do patrocinador e dos participantes e assistidos, ao mesmo tempo em que preserva a racionalidade do modelo de governança concebido na LC 108/2001”, destaca Esperidião Amin na justificativa do projeto.

Conselho deliberativo

O projeto dispõe ainda que o presidente do conselho deliberativo dessas entidades, formado por seis membros, não poderá invocar o chamado “voto de qualidade” (de desempate) para formar maioria absoluta nas votações sobre essas decisões de investimento.

O texto aguarda designação de relator na CAE.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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