Uma fiscalização do Procon Municipal de Cuiabá, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), resultou na apreensão de produtos vencidos e na autuação de um supermercado localizado no bairro Morada do Ouro. A operação foi realizada em cumprimento à Ordem de Serviço nº 254/2026.

Durante a inspeção, os fiscais lavraram três documentos: o Auto de Constatação nº 012/2026, que descreve as irregularidades encontradas; o Auto de Apreensão e Termo de Depósito nº 004/2026, referente aos itens recolhidos; e o Auto de Infração nº 010/2026, que dá início ao processo administrativo punitivo.

Irregularidades encontradas

A equipe identificou três infrações principais ao Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078/1990:

Venda de produtos vencidos: itens com prazo de validade expirado estavam expostos em freezers de fornecedores, sendo considerados impróprios para consumo.

Ausência de informações essenciais: produtos do setor de padaria não apresentavam preço, informações nutricionais ou data de validade, impedindo o consumidor de fazer escolha consciente.

Descumprimento da legislação estadual: mercadorias em promoção com validade inferior a 30 dias não exibiam, de forma destacada, a informação sobre o vencimento, como determina a Lei Estadual nº 10.231/2014.

Os produtos vencidos foram apreendidos e encaminhados ao depósito do Procon para as providências cabíveis.

Direito à informação e segurança alimentar

De acordo com a secretária adjunta do Procon Municipal, Mariana Almeida Borges, a comercialização de alimentos fora do prazo de validade representa risco direto à saúde pública e afronta princípios básicos da legislação consumerista, especialmente o direito à informação clara, adequada e ostensiva.

A ausência de preço e de dados como validade e composição nutricional também compromete a transparência nas relações de consumo. “O consumidor tem o direito de saber exatamente o que está comprando, quanto está pagando e até quando aquele produto pode ser consumido com segurança”, reforça a secretária.

Processo administrativo

Com a lavratura do Auto de Infração, o estabelecimento passa a responder a processo administrativo, podendo apresentar defesa dentro do prazo legal. Após a análise, poderão ser aplicadas penalidades previstas na legislação, que variam de advertência a multa, conforme a gravidade da infração e a reincidência.

As fiscalizações do Procon são realizadas de forma periódica e integram o trabalho de proteção e equilíbrio nas relações de consumo em Cuiabá. A orientação é para que os consumidores denunciem irregularidades ao Procon, fortalecendo a atuação preventiva e garantindo maior segurança nas compras do dia a dia.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT