A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) intensificou, ao longo do mês de março, as ações de fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros com foco no combate ao transporte clandestino no interior do Estado, especialmente na região norte mato-grossense.
A programação, realizada desde o dia 1º, mobilizou inspetores reguladores em diferentes regiões. As equipes atuaram em cidades como Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Brasnorte, Juína, Juara, Novo Horizonte do Norte, Tangará da Serra, Campo Novo do Parecis, Canarana, Água Boa, São Félix do Araguaia, Barra do Garças e Rondonópolis.
Durante as abordagens, os agentes verificaram as condições dos veículos, a regularidade das operações e o cumprimento das normas estabelecidas pela Agência.
Segundo o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager, José Ricardo Elias, a fiscalização no interior tem caráter estratégico, especialmente em regiões onde o transporte intermunicipal é essencial para o deslocamento da população.
Foto por Fiscalicalização Ager-MT.
“A regulação rigorosa não é apenas uma exigência legal, mas um compromisso inegociável com a vida e a dignidade dos mato-grossenses. Ao ampliarmos as fiscalizações no interior, estamos não só eliminando o clandestino, que opera à margem das normas de vistoria, qualificação de motoristas e seguros obrigatórios; mas também fortalecendo um mercado competitivo e sustentável, onde as empresas regularizadas investem em frota moderna e atendimento de excelência, beneficiando toda a cadeia econômica do transporte”, declarou.
O superintendente regulador de Transporte Rodoviário da Ager, Neimar Dantas, reforçou que o transporte irregular representa riscos significativos aos usuários e destacou que o objetivo da ação é garantir a segurança da população.
“O transporte clandestino coloca vidas em risco. São veículos que, muitas vezes, não passam por vistorias mecânicas, conduzidos por motoristas sem o treinamento específico exigido e, o mais grave, sem qualquer seguro em caso de acidentes. A intensificação da fiscalização no interior combate diretamente essa prática que coloca as famílias em risco, garantindo que a população chegue ao seu destino com a dignidade e a segurança que o serviço regularizado oferece”, afirmou.
A operação conta com o apoio operacional das forças de segurança do Estado em ações estratégicas e segue até este domingo (29).
A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, defendeu uma investigação independente, rigorosa e transparente sobre os fatos que vieram a público envolvendo o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e o banqueiro Daniel Vorcaro.
Gisela aponta que a gravidade das informações exige mais do que uma apuração protocolar, sendo necessário que todos os fatos sejam efetivamente esclarecidos. “É preciso investigar, e investigar a fundo. Os fatos que vieram a público envolvendo o ministro Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro exigem uma investigação independente, rigorosa e transparente. Não basta uma investigação formal”, afirmou.
A presidente da OAB-MT destacou que uma investigação legítima precisa ter autonomia, não podendo existir qualquer relação de subordinação, influência ou conflito de interesses capaz de comprometer a apuração.
“Quem investiga precisa ter autonomia real, liberdade para seguir todas as linhas de investigação e nenhuma relação de subordinação, influência ou conflito de interesses com os envolvidos. Não pode haver investigação conduzida para proteger pessoas, preservar reputações ou atender a interesses políticos. A investigação deve buscar exclusivamente os fatos e a verdade”, defendeu.
Gisela também estabelece uma distinção entre investigar e condenar, e avalia que cobrar esclarecimentos não significa fazer um julgamento antecipado, mas assegurar que os mesmos critérios de responsabilização e transparência sejam aplicados a todos, independentemente do cargo ou da posição que ocupem. “Não se trata de condenar previamente ninguém. Trata-se de assegurar que ninguém seja blindado e que ninguém seja perseguido. Se houver fatos relevantes a esclarecer, que sejam examinados até o fim”, afirmou.
Na avaliação da presidente da OAB-MT, a sociedade brasileira tem direito a uma apuração independente, sem interferência e sem privilégios. “Impedir ou limitar uma investigação independente também não pode ser aceitável em uma democracia. Que se investigue tudo com independência, com transparência e com coragem. Se houver responsabilidades, que sejam identificadas e tratadas rigorosamente dentro da lei. OAB-MT espera e requer aquilo que toda a sociedade clama, que é a apuração rigorosa dos fatos, pois a verdade não pode ter dono, lado ou proteção”.
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