POLÍTICA NACIONAL

Projeto obriga órgãos públicos a receber documentos por e-mail institucional

Publicado em

O Projeto de Lei 6360/25 obriga órgãos e entidades da administração pública a manterem endereço de correio eletrônico institucional destinado ao recebimento de documentos. A medida vale para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o envio de documentos pelo e-mail terá os mesmos efeitos jurídicos e administrativos do protocolo presencial ou de sistemas próprios.

O texto também proíbe a exigência de contas pessoais de representantes legais ou de parlamentares para o envio de documentos.

“O objetivo é uniformizar a obrigatoriedade de um endereço eletrônico oficial para recebimento de documentos, com efeitos jurídicos equivalentes”, disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

Leia Também:  Plenário vota mudanças na Lei da Ficha Limpa nesta quarta

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

POLÍTICA NACIONAL

Girão defende rejeição de nomes indicados ao CNJ e à CVM

Published

on

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (20), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu a rejeição das indicações de Benedito Gonçalves para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de Otto Lobo para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Girão afirmou que as indicações são analisadas em um momento de desgaste institucional, provocado pelas novas denúncias relacionadas ao Banco Master e pelas suspeitas de envolvimento de integrantes dos Três Poderes nesse escândalo. Ele pediu cautela e recomendou a rejeição dos nomes.

— Eu espero bom senso. Eu espero que a gente tenha um pouco de prudência e respeito com o brasileiro. O Benedito Gonçalves, aquele mesmo que protagonizou uma cena emblemática no país, no dia da posse do Lula, dizendo para o ministro Alexandre de Moraes, o microfone vazou, dizendo assim: “Missão dada é missão cumprida”. O Otto Lobo também está envolvido em muitas controvérsias. Só vota quem quer, porque as informações estão aí no meio do mundo: “Como diretor da CVM, Otto Lobo tomou decisões favoráveis ao Banco Master” — afirmou, citando o título de uma notícia.

Leia Também:  Ministérios projetam implementação das novas leis de transição energética

O senador também voltou a defender a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o escândalo do Banco Master. Segundo Girão, a repercussão das novas denúncias aumentou a pressão para que o Parlamento acompanhe o caso de forma mais efetiva.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:
Continuar lendo

CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

FAMOSOS

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA