Tribunal de Justiça de MT
Seguradora deve quitar financiamento após morte de cliente sem CNH
Publicado em
2 de abril de 2026por
Da Redação
Resumo:
- Seguradora foi obrigada a quitar parte de financiamento após morte de segurada em acidente, mesmo ela não possuindo CNH.
- A recusa indevida da cobertura também gerou indenização por danos morais ao viúvo.
A negativa de cobertura de seguro prestamista após a morte de uma segurada em acidente de trânsito foi considerada indevida pela Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou a quitação de parte do saldo devedor de financiamento e o pagamento de indenização por danos morais ao viúvo. O relator do caso foi o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho.
O seguro prestamista é aquele contratado juntamente com financiamentos ou empréstimos para garantir a quitação da dívida em caso de morte ou invalidez do segurado, evitando que o débito seja transferido aos familiares.
No caso, a seguradora recusou o pagamento sob o argumento de que a vítima conduzia motocicleta sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o que configuraria agravamento intencional do risco e afastaria a cobertura contratual. Também sustentou ilegitimidade para responder à ação, alegando que a responsabilidade seria da instituição financeira.
A preliminar foi rejeitada. Segundo o relator, embora o seguro estivesse vinculado ao contrato de financiamento, trata-se de obrigação autônoma, cabendo à seguradora analisar o sinistro e, se devido, promover a indenização que resultaria na amortização da dívida.
No mérito, o colegiado destacou que a ausência de habilitação constitui infração administrativa, mas não é suficiente, por si só, para excluir a cobertura securitária. Para tanto, seria necessária a comprovação de que a falta de CNH contribuiu diretamente para a ocorrência do acidente.
De acordo com os autos, a colisão ocorreu após um terceiro desrespeitar sinalização de parada obrigatória, não havendo indícios de imprudência da segurada e nem prova de que a ausência de habilitação tenha sido determinante para o resultado. A Câmara concluiu que a seguradora não comprovou o alegado agravamento do risco.
Além da quitação proporcional do saldo devedor, foi mantida a condenação ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais. Para os magistrados, a recusa injustificada de cobertura, em contexto de falecimento e continuidade da cobrança da dívida, ultrapassa o mero descumprimento contratual e gera abalo psicológico e insegurança financeira à família.
Processo nº 1021047-89.2021.8.11.0003
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Roda de conversa promove reflexão sobre racismo e comunicação institucional
Published
3 minutos agoon
17 de junho de 2026By
Da Redação
A comunicação institucional tem papel fundamental na construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e respeitosa. Com esse propósito, o Comitê de Promoção da Equidade Racial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) promoveu, nesta terça-feira (16), uma roda de conversa sobre letramento racial voltada aos servidores, estagiários e colaboradores da Coordenadoria de Comunicação da instituição.
A atividade, realizada na Escola dos Servidores, teve como objetivo aperfeiçoar as práticas de comunicação institucional sob a perspectiva da equidade racial, contribuindo para a produção de conteúdos alinhados às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às políticas de promoção da diversidade desenvolvidas pelo Judiciário mato-grossense.
Durante o encontro, a consultora do Comitê de Promoção da Equidade Racial, professora e doutora Silviane Ramos Lopes da Silva, destacou a importância estratégica da comunicação na consolidação das políticas de inclusão. “A comunicação é a coluna vertebral das instituições. Precisamos ter cada vez mais cuidado com as terminologias, as imagens, os enquadramentos e as mensagens que produzimos. Nosso objetivo é fortalecer uma comunicação eficiente, respeitosa e alinhada aos protocolos de equidade”, afirmou.
Segundo a especialista, o letramento racial permite identificar expressões e práticas naturalizadas ao longo do tempo que podem reproduzir preconceitos ou estereótipos, ainda que de forma involuntária. “Produção de conteúdo, rede social, qualquer manifestação da linguagem deve ser parceira desse enfrentamento antirracista. É importante utilizar uma linguagem acessível, cuidadosa e eliminar expressões que carregam sentidos discriminatórios ou que reforçam estigmas”, explicou.
Comunicação como ferramenta de transformação
O coordenador da Comunicação do TJMT, Álvaro Marinho, ressaltou que o encontro representa uma oportunidade de reflexão e aprimoramento profissional para todos os integrantes da área. “Para quem trabalha com informação, linguagem e comunicação, este é um momento de extrema importância. Precisamos compreender nossa história, identificar práticas que ficaram enraizadas ao longo do tempo e aperfeiçoar a forma como nos comunicamos. Isso contribui para uma instituição mais consciente e inclusiva”, destacou.
A programação abordou temas como racismo estrutural, racismo recreativo, vieses inconscientes, comunicação antidiscriminatória, representatividade e a responsabilidade dos comunicadores na construção de narrativas mais inclusivas.
Formação permanente
De acordo com a consultora do Comitê de Promoção da Equidade Racial, professora Silviane Ramos, a iniciativa representa um avanço importante por aproximar o debate das rotinas específicas da área de comunicação. “Setorizar essa formação é um grande avanço. Estou muito satisfeita com a participação dos servidores e colaboradores. Tenho certeza que isso fará a diferença no dia a dia e fortalecerá o enfrentamento à discriminação, ao assédio e ao racismo por meio das ferramentas que a própria comunicação oferece”, avaliou.
Para a diretora de Imprensa e Novas Mídias do TJMT, Cirlene Lopes, a roda de conversa proporcionou um momento de reflexão e aprendizado sobre expressões que muitas vezes são reproduzidas sem que as pessoas percebam sua origem ou impacto. “Foi uma reflexão extremamente importante. Tivemos a oportunidade de ouvir, tirar dúvidas e compreender questões que, muitas vezes, foram naturalizadas ao longo do tempo. A roda de conversa trouxe orientações não apenas para a produção dos textos, mas também para os relacionamentos e para a forma como nos comunicamos no dia a dia”, destacou.
A estagiária da Rádio TJ, Maria Eduarda Aquino, ressaltou a importância de incluir os estudantes nas discussões promovidas pela instituição. “É muito importante que os estagiários tenham a oportunidade de participar dessas formações, porque também fazemos parte do Poder Judiciário e da produção de conteúdo. Muitas vezes pensamos que entendemos o tema, mas a roda de conversa mostrou que o letramento racial vai além das palavras e está presente também em atitudes, olhares e comportamentos do cotidiano”, concluiu.
Autor: Roberta Penha
Fotografo: Rodrigo Moura
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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