Tribunal de Justiça de MT

Falha em viagem gera indenização e leva à ampliação de cobrança contra empresa

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras Resumo:

  • Tribunal autorizou a abertura de incidente para incluir sócios no polo passivo após empresa de transporte não pagar indenização por falha no serviço.
  • A medida foi admitida diante da inexistência de bens localizados para quitar a dívida reconhecida em sentença definitiva.

Após obterem sentença favorável em ação indenizatória por falha na prestação de serviço de transporte interestadual, duas passageiras enfrentaram dificuldades para receber os valores fixados judicialmente e conseguiram reverter decisão que havia negado a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra a empresa responsável.

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso autorizou o prosseguimento do incidente, ao entender que há indícios de que a pessoa jurídica pode estar sendo utilizada como obstáculo ao pagamento da dívida.

A condenação, já transitada em julgado desde 2018, reconheceu o defeito na prestação do serviço e fixou indenização em favor das consumidoras. Como a empresa não quitou voluntariamente o valor estabelecido, teve início a fase de execução. No entanto, as tentativas de localizar bens ou valores em nome da executada para garantir o pagamento foram frustradas, inclusive após consultas aos sistemas judiciais de bloqueio de ativos e restrição de veículos.

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Diante da inexistência de patrimônio formalmente registrado, as credoras pediram a instauração do incidente para incluir os sócios e eventuais pessoas jurídicas ligadas à atividade no polo passivo da execução. Sustentaram que a empresa mantém atividade empresarial regular, mas não possui bens vinculados ao seu CNPJ, o que inviabiliza a satisfação do crédito reconhecido em sentença.

O pedido havia sido negado sob o fundamento de ausência de prova suficiente de insolvência ou abuso. Ao analisar o recurso, o relator, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, destacou que se trata de relação de consumo.

Nessas situações, aplica-se a chamada teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual basta demonstrar que a autonomia patrimonial da empresa representa obstáculo ao ressarcimento do consumidor, sem necessidade de comprovação aprofundada de fraude ou desvio de finalidade neste momento processual.

Para o colegiado, os elementos apresentados, como a ausência de bens localizados em nome da empresa e a dificuldade reiterada para satisfação do crédito, são suficientes para autorizar a instauração do incidente, assegurando-se aos sócios o direito ao contraditório e à ampla defesa.

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Processo nº 1002992-26.2026.8.11.0000

Autor: Flávia Borges

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Presidente do TJMT reforça cooperação entre tribunais durante o Consepre

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Após três dias de debates voltados à modernização do Poder Judiciário brasileiro, foi encerrado, nesta sexta-feira (15), em São Paulo, o XX Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre). O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador José Zuquim Nogueira, participou da programação ao lado de dirigentes das cortes estaduais de todo o país, em uma agenda marcada pela troca de experiências e pela construção de estratégias voltadas ao fortalecimento institucional do Judiciário.

“O encerramento do encontro reafirma a importância da união institucional entre os tribunais brasileiros em torno de objetivos comuns. Tivemos a oportunidade de discutir iniciativas inovadoras, compartilhar experiências bem-sucedidas e refletir sobre os desafios enfrentados pelo Poder Judiciário em todo o país”, afirmou o presidente do TJMT.

O encontro foi realizado no Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, e reuniu magistrados e autoridades do sistema de Justiça em painéis e reuniões voltados à inovação tecnológica, inteligência artificial, gestão processual, metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e políticas públicas relacionadas à atuação do Judiciário brasileiro.

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Durante a programação, os presidentes dos tribunais acompanharam apresentações sobre experiências exitosas implantadas em diferentes estados, incluindo ferramentas tecnológicas voltadas à otimização de fluxos processuais e à ampliação da eficiência administrativa e jurisdicional. Também foram debatidos os impactos das transformações digitais no funcionamento dos tribunais e os desafios relacionados à construção de uma Justiça mais acessível, célere e alinhada às demandas da sociedade contemporânea.

“Mato Grosso participa do diálogo de forma ativa, sempre comprometido com a busca por soluções que garantam mais eficiência, modernização e qualidade na prestação jurisdicional. Também agradeço ao Tribunal de Justiça de São Paulo pela acolhida e pela organização de um evento de elevado nível institucional”, destacou o desembargador José Zuquim Nogueira.

A programação de encerramento contou com palestra do ministro Edson Fachin, que abordou o papel do magistrado contemporâneo e as metas estratégicas do CNJ para o próximo biênio. Na sequência, os presidentes participaram de reunião deliberativa e da assinatura da carta oficial do XX Consepre, documento que reúne encaminhamentos e posicionamentos institucionais debatidos durante o encontro.

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Leia aqui a íntegra da Carta de São Paulo

Além dos debates técnicos e administrativos, o evento reforçou o compromisso dos tribunais estaduais com o aprimoramento contínuo da Justiça brasileira, por meio do diálogo permanente, da cooperação institucional e do intercâmbio de boas práticas entre as cortes do país.

Criado para promover a integração entre os tribunais de Justiça estaduais, o Consepre consolidou-se como um dos principais fóruns nacionais de discussão sobre gestão judiciária, inovação e fortalecimento institucional do Poder Judiciário brasileiro.

Confira aqui o Flickr do evento disponibilizado pelo TJSP

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Autor: Flávia Borges

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

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Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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