POLÍTICA NACIONAL

Campanha Julho Laranja para saúde bucal infantil vai a sanção

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A criação do Julho Laranja como campanha nacional para incentivar o exame ortodôntico anual em crianças de seis a 12 anos foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) nesta quarta-feira (29).

A proposta busca ampliar a prevenção de problemas bucais nessa faixa etária, com impacto direto na saúde, no bem-estar psicológico e até no desempenho escolar. Relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), o PL 2.888/2021, da Câmara, segue agora para sanção presidencial se não houver recurso para votação em Plenário.

A medida inclui o Julho Laranja no calendário oficial do país e prevê ações de conscientização sobre a importância da avaliação ortodôntica precoce. Segundo o texto, a campanha poderá contar com parcerias entre entidades públicas e privadas para ampliar o alcance das informações.

A proposta foca na identificação antecipada da necessidade de uso de aparelho dentário, a fim de evitar complicações futuras.

Prevenção e impactos na saúde infantil

O parecer aprovado destaca que alterações na arcada dentária são comuns nessa faixa etária e podem estar associadas a problemas respiratórios, dificuldades cognitivas e impactos emocionais, como baixa autoestima e exclusão social.

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A relatora ressaltou que o diagnóstico precoce contribui para o desenvolvimento integral das crianças e para a melhoria de indicadores de saúde coletiva.

— A antecipação do diagnóstico e o tratamento adequado dessas condições contribuem não apenas para o desenvolvimento físico e psicológico adequado das crianças, mas também para a melhoria de indicadores de saúde coletiva — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Nova lei permite renovação automática da CNH para motoristas sem infrações nos últimos 12 meses

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A Lei 15.428/26 permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Autorização para Conduzir Ciclomotor para motoristas sem registro de infrações de trânsito com pontuação nos 12 meses anteriores ao pedido. É preciso estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

A renovação automática, no entanto, não dispensa os exames médicos obrigatórios. O motorista ainda terá de passar por avaliação de aptidão física e mental. Também poderá ser exigida avaliação psicológica.

A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na sexta-feira (5). A norma tem origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 3/26, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio. O PLV alterou a Medida Provisória (MP) 1327/25. A principal mudança foi retomar a exigência do exame médico, que havia sido dispensada no texto original da MP.

A lei também determina que os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica terão preço único, fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. O valor deverá ser atualizado anualmente conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Os exames deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores autorizados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran). Esses profissionais deverão ter especialização em medicina do tráfego ou em psicologia do trânsito.

A renovação automática da CNH não se aplicará a condutores com 70 anos ou mais. Já os motoristas com 50 anos ou mais poderão usar esse tipo de renovação apenas uma vez.

Pela lei, a CNH e a Autorização para Conduzir Ciclomotor terão validade de dez anos para condutores com menos de 50 anos; de cinco anos para condutores com 50 anos ou mais e menos de 70 anos; e de três anos para condutores com 70 anos ou mais.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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