POLÍTICA NACIONAL

Deputado adianta que Legislativo vai efetivar anistia a multas do free flow; ouça a entrevista

Publicado em

O governo federal suspendeu 3,5 milhões de multas por evasão de pedágio no sistema free flow (fluxo livre, na tradução do inglês). O relator da comissão especial que estuda alterações no Código de Trânsito Brasileiro, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), afirmou que vai trabalhar pela anistia dessas multas.

A Câmara dos Deputados discute esse novo modelo de pedágio sem cancelas ou praças físicas. Nele, os veículos passam por pórticos com câmeras e sensores que identificam a placa ou a tag (etiqueta eletrônica) instalada.

A cobrança é automática ou paga posteriormente, eliminando a necessidade de parar o carro.

“Até a implementação total do sistema não deve ter cobrança de multa”, defendeu Aureo Ribeiro em entrevista à Rádio Câmara nesta quarta-feira (29). “A gente implementou um sistema no Brasil sem fazer uma retaguarda. Foi um erro fazer a implementação no modelo atual.”

Ponto de cobrança
O relator defendeu que haja um posto físico de pagamento no local do free flow. “A gente não pode penalizar quem está na ponta, o usuário da rodovia”, afirmou.

Leia Também:  Comissão aprova incentivos para provedores regionais de internet

“A gente precisa permitir a inovação, mas garantindo que o usuário tenha acesso ao pagamento.”

De acordo com Aureo Ribeiro, “muitos motoristas não têm a informação de que o pedágio é de cobrança automática e são surpreendidos com as multas chegando na sua casa”.

Educação para free flow
Aureo Ribeiro afirmou que é preciso ter a notificação do pagamento do pedágio antes da multa. “Temos de criar os estágios até para fazer a educação neste sistema novo para o usuário brasileiro. Não podemos sair direto multando”, criticou.

Para o relator, a notificação tem que ser automática. “A informação tem que estar on-line para que a gente possa garantir o pagamento dessas cobranças até que todos tenham um aplicativo ou uma tag”.

Aureo Ribeiro disse que os criminosos aproveitam a confusão para enviar e-mails ou mensagens falsas com links fraudulentos para pagamento de supostas pendências do free flow. Por isso, ele defendeu a criação de uma plataforma oficial para garantir a segurança ao usuário.

Da Rádio Câmara
Edição – Natalia Doederlein

Leia Também:  Relator da CPMI do INSS acusa advogado de intermediar propina em fraudes previdenciárias

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova obrigação do agressor pagar tratamento psicológico à vítima de violência doméstica

Published

on

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o agressor a pagar os tratamentos de saúde mental da vítima de violência doméstica.

A proposta altera a Lei Maria da Penha para garantir que mulheres agredidas e seus dependentes tenham os custos de atendimento psicológico e apoio psicossocial assumidos pelo autor da violência.

Por recomendação da relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), foi aprovada a versão da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 3524/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Justificativa
“O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 demonstra o agravamento de indicadores de violência contra a mulher, com recorde de feminicídios e violência sexual em 2024, o que evidencia a urgência de respostas sistêmicas que incluam proteção e recuperação das vítimas”, disse Sâmia Bomfim no parecer aprovado.

Leia Também:  Orçamento 2026: relatora setorial pede recomposição de recursos para a área de Poderes de Estado

A redação original previa pensão mensal para o tratamento, que só passaria a valer após a condenação definitiva do agressor na Justiça (trânsito em julgado). Com o substitutivo, o juiz poderá determinar o pagamento de forma mais rápida, na fase de medidas protetivas e antes do término do processo criminal.

Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:
Continuar lendo

CUIABÁ

MATO GROSSO

POLÍCIA

FAMOSOS

ESPORTES

MAIS LIDAS DA SEMANA