A prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas, tem intensificado as ações de orientação e alerta aos comerciantes ambulantes do município quanto ao uso regular das licenças concedidas para atuação em espaços públicos. A iniciativa tem como objetivo coibir práticas irregulares que vêm sendo identificadas em diferentes regiões da cidade, especialmente em locais de grande circulação, como parques e áreas de lazer.

Segundo o coordenador da Fiscalização, Muller Ferreira dos Santos, a legislação vigente é clara ao proibir a transferência, locação, cessão ou venda das licenças para terceiros. “A licença é pessoal e intransferível. Quando o titular repassa esse documento, seja de forma gratuita ou mediante pagamento, ele está cometendo uma irregularidade passível de penalização”, destacou.

Outro ponto de atenção levantado pela fiscalização é a comercialização indevida dos espaços públicos utilizados pelos ambulantes. Segundo o fiscal, há casos em que permissionários passam a tratar o local como propriedade privada, negociando o ponto como se fosse um bem próprio. “Alguns comerciantes acreditam que, por ocuparem aquele espaço de forma contínua, passam a ter direito sobre ele. Isso não é verdade. O espaço público pertence ao município e não pode ser vendido, alugado ou negociado em nenhuma hipótese”, reforçou.

Um caso recente registrado na região do bairro Castelândia exemplifica a irregularidade. Um comerciante teria vendido o ponto a outra pessoa, situação que foi levada ao conhecimento da Secretaria responsável, a qual avalia as medidas cabíveis.

Complementando o alerta, a Secretaria Municipal destaca que as regras estão previstas na Lei Municipal nº 1.820, de 19 de setembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de licença para vendedores eventuais e ambulantes no âmbito de Primavera do Leste.

A legislação estabelece que a licença concedida ao ambulante possui caráter pessoal, precário, oneroso e intransferível, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração Pública Municipal, conforme o interesse público e o cumprimento das normas vigentes, sem direito a qualquer tipo de indenização ao permissionário.

Ainda de acordo com a lei, é expressamente proibido ceder a terceiros, a qualquer título, a licença para utilização de equipamentos ou veículos destinados ao comércio ambulante, bem como realizar a transferência do documento sem autorização da Secretaria Municipal de Fazenda.
O descumprimento dessas determinações configura infração administrativa e pode resultar na cassação imediata da licença, reforçando o caráter individual e intransferível da autorização concedida pelo poder público.
A Secretaria reforça que a fiscalização será ampliada não apenas na região da Lagoa Municipal, onde principalmente em períodos de festa a presença dos ambulantes aumenta, mas em todos os locais e espaços públicos da cidade. A intenção é acima de tudo garantir o cumprimento da legislação, a organização urbana e a igualdade de condições entre os trabalhadores.

“O nosso papel é orientar, mas também agir quando há irregularidades. Quem não deseja mais exercer a atividade deve procurar o município e não repassar a terceiros de forma ilegal”, pontuou Muller.
A administração municipal reforça que denúncias e informações podem ser encaminhadas ao Departamento de Fiscalização, contribuindo para a manutenção da ordem e o uso adequado dos espaços públicos em Primavera do Leste.

Fonte: Prefeitura de Primavera do Leste – MT