Primavera do Leste

Prefeitura alerta: venda e aluguel de pontos de ambulantes são ilegais e podem levar à cassação da licença em Primavera do Leste

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A prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas, tem intensificado as ações de orientação e alerta aos comerciantes ambulantes do município quanto ao uso regular das licenças concedidas para atuação em espaços públicos. A iniciativa tem como objetivo coibir práticas irregulares que vêm sendo identificadas em diferentes regiões da cidade, especialmente em locais de grande circulação, como parques e áreas de lazer.

Segundo o coordenador da Fiscalização, Muller Ferreira dos Santos, a legislação vigente é clara ao proibir a transferência, locação, cessão ou venda das licenças para terceiros. “A licença é pessoal e intransferível. Quando o titular repassa esse documento, seja de forma gratuita ou mediante pagamento, ele está cometendo uma irregularidade passível de penalização”, destacou.

Outro ponto de atenção levantado pela fiscalização é a comercialização indevida dos espaços públicos utilizados pelos ambulantes. Segundo o fiscal, há casos em que permissionários passam a tratar o local como propriedade privada, negociando o ponto como se fosse um bem próprio. “Alguns comerciantes acreditam que, por ocuparem aquele espaço de forma contínua, passam a ter direito sobre ele. Isso não é verdade. O espaço público pertence ao município e não pode ser vendido, alugado ou negociado em nenhuma hipótese”, reforçou.

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Um caso recente registrado na região do bairro Castelândia exemplifica a irregularidade. Um comerciante teria vendido o ponto a outra pessoa, situação que foi levada ao conhecimento da Secretaria responsável, a qual avalia as medidas cabíveis.

Complementando o alerta, a Secretaria Municipal destaca que as regras estão previstas na Lei Municipal nº 1.820, de 19 de setembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de licença para vendedores eventuais e ambulantes no âmbito de Primavera do Leste.

A legislação estabelece que a licença concedida ao ambulante possui caráter pessoal, precário, oneroso e intransferível, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração Pública Municipal, conforme o interesse público e o cumprimento das normas vigentes, sem direito a qualquer tipo de indenização ao permissionário.

Ainda de acordo com a lei, é expressamente proibido ceder a terceiros, a qualquer título, a licença para utilização de equipamentos ou veículos destinados ao comércio ambulante, bem como realizar a transferência do documento sem autorização da Secretaria Municipal de Fazenda.
O descumprimento dessas determinações configura infração administrativa e pode resultar na cassação imediata da licença, reforçando o caráter individual e intransferível da autorização concedida pelo poder público.
A Secretaria reforça que a fiscalização será ampliada não apenas na região da Lagoa Municipal, onde principalmente em períodos de festa a presença dos ambulantes aumenta, mas em todos os locais e espaços públicos da cidade. A intenção é acima de tudo garantir o cumprimento da legislação, a organização urbana e a igualdade de condições entre os trabalhadores.

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“O nosso papel é orientar, mas também agir quando há irregularidades. Quem não deseja mais exercer a atividade deve procurar o município e não repassar a terceiros de forma ilegal”, pontuou Muller.
A administração municipal reforça que denúncias e informações podem ser encaminhadas ao Departamento de Fiscalização, contribuindo para a manutenção da ordem e o uso adequado dos espaços públicos em Primavera do Leste.

Fonte: Prefeitura de Primavera do Leste – MT

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Primavera do Leste

Dia dos Pais: Procon de Primavera do Leste alerta sobre golpes, falsas promoções e compras por impulso

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Com a proximidade do Dia dos Pais, celebrado neste domingo (9), o Procon Municipal de Primavera do Leste reforça as orientações aos consumidores para que as compras sejam realizadas com planejamento e segurança. A data movimenta o comércio e aumenta a procura por produtos como roupas, calçados, perfumes, relógios, ferramentas, eletrônicos e acessórios.

A coordenadora do Procon Municipal, Aline Crema Fossari, destaca que o primeiro passo é avaliar as condições financeiras antes de assumir qualquer compromisso.

“Não é porque estamos nessa época que a pessoa tem que comprar. Primeiro é necessário fazer uma análise das condições financeiras para não se endividar e não entrar em um sufoco posteriormente”, orienta.

Pesquisa de preços ajuda a evitar falsas promoções

Antes de fechar a compra, o consumidor deve pesquisar os valores em diferentes estabelecimentos e analisar com atenção as condições das promoções. Também é importante verificar o preço praticado anteriormente, as formas de pagamento e o valor final de eventuais parcelamentos.

“É importante verificar quanto o produto custava antes da promoção, como ele está sendo apresentado agora e quais são realmente as condições daquela oferta. O consumidor precisa observar se no parcelamento não estão incluídos outros serviços, seguros ou financiamentos que aumentam o valor final da compra”, alerta Aline.

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O Procon também recomenda verificar a qualidade, as características, a garantia e a procedência do produto, além de guardar todos os documentos relacionados à aquisição.

Nota fiscal é importante para garantir direitos

A nota fiscal e os comprovantes de pagamento são fundamentais para comprovar a relação de consumo em casos de defeito, necessidade de assistência técnica ou eventual reclamação.

“É fundamental que o consumidor tenha toda a documentação da compra, porque ela é a comprovação da relação de consumo”, reforça a coordenadora.

Troca de produtos em lojas físicas

Outro ponto que costuma gerar dúvidas durante o período de compras é a possibilidade de troca de presentes.

Em compras realizadas presencialmente, a loja não é obrigada a trocar um produto sem defeito apenas porque o consumidor mudou de ideia, escolheu o tamanho errado ou não gostou da cor ou do modelo.

“Temos esse costume em cidades do interior, onde muitas lojas fazem a troca como uma cortesia ao cliente. Porém, pela legislação, a troca não é obrigatória. Quando a empresa oferece esse benefício, é importante que o consumidor saiba quais são as regras, condições e prazo para realizar a troca”, explica Aline.

Compras pela internet exigem atenção

Para quem optar pelas compras online, o Procon recomenda atenção redobrada. Antes de efetuar o pagamento, o consumidor deve verificar a reputação da empresa, CNPJ, endereço, canais de atendimento e referências em plataformas de reclamação.

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Também é importante conferir se o site acessado é realmente oficial e evitar links recebidos por mensagens ou redes sociais que possam direcionar para páginas falsas.

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet, telefone ou catálogo, existe o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

“Nas compras virtuais, a partir do recebimento do produto, o consumidor tem sete dias para desistir da compra e solicitar a devolução. Esse direito não se aplica às compras presenciais”, explica a coordenadora.

Informação ajuda a evitar prejuízos

O Procon Municipal reforça que o consumo consciente é uma das principais formas de evitar prejuízos durante as compras do Dia dos Pais. Pesquisar preços, desconfiar de ofertas muito abaixo do valor de mercado, analisar as condições de parcelamento, guardar os comprovantes e conhecer os direitos previstos na legislação são medidas que proporcionam mais segurança ao consumidor.

Em caso de dúvidas, denúncias ou problemas relacionados às relações de consumo, a população pode procurar o Procon Municipal de Primavera do Leste para receber orientação e buscar a solução adequada.

Fonte: Prefeitura de Primavera do Leste – MT

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