POLÍTICA NACIONAL

Congresso analisa crédito de R$ 240 milhões para implementar reforma tributária

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O Congresso Nacional analisa projeto de lei que abre crédito suplementar no Orçamento de 2026 de R$ 240 milhões para a implementação da reforma tributária (PLN 4/26).

Os recursos serão usados em operação de crédito conjunta com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a terceira edição do Programa de Modernização da Gestão Fiscal.

O programa financia projetos para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial da União, em parceria com os estados, o Distrito Federal e os municípios.

De acordo com a mensagem que acompanha o projeto, o Ministério da Fazenda vai organizar o repasse dos recursos para estados e municípios.

“O ente interessado formalizará seu pleito, fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento de algumas condições”, afirma a mensagem.

Próximos passos
O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento em, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal).

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Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Senado avalia MP que destina à Polícia Federal até 3% da arrecadação das bets

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A medida provisória que destina à Polícia Federal (PF) parte do valor arrecadado com bets será analisada pelos senadores. Aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (1º), o texto da MP 1.348/2026 direciona ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% da arrecadação das apostas de quota fixa.

A MP altera a Lei Complementar 89, de 1997, que institui o Funapol, e a Lei 13.756, de 2018, que permitiu as loterias de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas. A nova destinação redireciona ao fundo recursos antes reservados à seguridade social, sem alterar o percentual que fica com as casas de apostas (87% neste ano; 86% em 2027; e 85% a partir de 2028). O governo federal afirma que as ações da seguridade social, “majoritariamente de caráter obrigatório, permanecerão custeadas pelas fontes necessárias”.

O texto prevê um período de transição para o repasse do novo percentual ao fundo da PF: 1% do montante em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Os percentuais são aplicados após o pagamento dos prêmios e o desconto do Imposto de Renda. O governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.

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A medida também define as outras fontes de receita da Funapol, além de permitir que policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais sejam compensados por “atividades extraordinárias”, desde que essa compensação seja instituída por futura lei. O texto permite ainda que recursos do fundo sejam usados no custeio da saúde dos servidores.

O governo argumenta que a MP é necessária porque permite ampliar o financiamento do Funapol, com efeitos diretos sobre ações de segurança pública e criação de medidas de valorização dos profissionais. 

Com Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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