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Câmara aprova fim da taxa de lixo em Cuiabá, mas efeitos não são imediatos

Publicado em

03/04/2025
Câmara aprova fim da taxa de lixo em Cuiabá, mas efeitos não são imediatos
SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo que revoga a taxa de lixo na capital. A votação, realizada na sessão ordinária desta quinta-feira (3), teve 25 votos favoráveis à extinção da cobrança, criada em 2022.
Apesar da aprovação, a medida não implica no fim imediato da taxa. A eficácia da revogação está condicionada ao término da vigência do decreto de calamidade financeira do município, previsto para julho de 2025, e à comprovação do cumprimento dos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A LRF estabelece critérios para a concessão ou ampliação de benefícios tributários que resultem em renúncia de receita. Entre as exigências, estão a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da medida e a apresentação de medidas de compensação, como o aumento de outras receitas.
NÃO HÁ RENÚNCIA IMEDIATA DE RECEITA
A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisaram o PLC e concluíram que a proposta não configura renúncia de receita imediata, desde que cumpridos os requisitos da LRF. Os pareceres das comissões destacam que a revogação da taxa só produzirá efeitos após a definição das reais possibilidades financeiras e orçamentárias do município.
O projeto de lei prevê que os serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos sejam financiados por outras fontes, como: receitas de contratos de coleta de lixo de grandes geradores, ações de redução de despesas com os serviços de manejo de resíduos, subvenções e transferências financeiras do Estado e da União, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e até de receitas da comercialização de materiais recicláveis e outros subprodutos.
Após a aprovação na Câmara Municipal, o PLC segue para sanção do prefeito de Cuiabá.

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Secretaria de Saúde realiza atendimentos de forma manual durante indisponibilidade de internet

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), informa que toda a rede municipal de saúde está sem acesso à internet em razão do rompimento de uma fibra óptica da empresa responsável pelo fornecimento do serviço à Prefeitura de Cuiabá, desde as primeiras horas da tarde desta quarta-feira e quinta-feira (1º e 2).

A interrupção também afeta o prédio administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, que permanece sem conexão.

Mesmo diante da indisponibilidade, os atendimentos seguem sendo realizados em todas as unidades da rede, incluindo as Unidades de Saúde da Família (USFs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Policlínica, Centro Médico Infantil (CMI), Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), Hospital São Benedito, Centros de Especialidades Odontológicas (CEOs), Centro de Especialidades Médicas (CEM) e a própria sede da Secretaria Municipal de Saúde.

Para garantir a continuidade da assistência à população, as equipes adotaram temporariamente o atendimento manual, com preenchimento de fichas e registros físicos dos pacientes. Em razão desse procedimento, o atendimento inicial poderá apresentar maior tempo de espera até o restabelecimento dos sistemas.

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A empresa responsável pelo fornecimento da internet já atua para solucionar o problema e restabelecer a conexão o mais rápido possível. Entretanto, até o momento, não há previsão para a normalização do serviço.

A Secretaria Municipal de Saúde já adota todas as providências necessárias para minimizar os impactos da interrupção e assegurar a continuidade dos atendimentos em toda a rede municipal de saúde.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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