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Contadores de Cuiabá participam da 32º Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios

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Quinze contadores da Prefeitura de Cuiabá participaram nesta semana da 32ª edição da Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios (Secofem).

O evento é realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional desde segunda-feira (25), em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Conselho Estadual de Contabilidade (CEC), no bloco do curso de Administração da Universidade de Cuiabá (Unic), campus Beira Rio. O encerramento ocorre nesta sexta-feira (29).

Esta é a terceira edição realizada em 2025. Anteriormente, o evento foi promovido em São Paulo e Porto Alegre.

Com palestras e oficinas, a Semana Contábil e Fiscal para Estados e Municípios tem o propósito de reciclar, aperfeiçoar e gerar conhecimentos em Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em Demonstrativos Fiscais e outros assuntos relacionados.

São discutidas tarefas diárias da administração pública, como o uso da informação de custos, operações de crédito, transferências voluntárias, o pacto federativo, a convergência aos padrões internacionais da contabilidade pública, o plano de implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), entre outros.

O contador-geral da Prefeitura de Cuiabá, Eder Galiciani, elogiou a iniciativa da equipe em ampliar conhecimentos. “É um dos eventos mais importantes da administração pública. Saímos daqui muito satisfeitos e mais ricos em conhecimento para desenvolver as atividades diárias”.

A contadora-chefe de Regularidade Fiscal da Prefeitura de Cuiabá, Jacqueline Lima, também participou do evento e considera a iniciativa agregadora para os profissionais da administração pública. “Há uma atualização constante da legislação, o que exige conhecimento de quem se dedica diariamente à administração pública. É um evento muito produtivo, até porque foi explorado até o uso de tecnologias”, pontuou.

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Um dos temas debatidos em palestras foi “IA (Inteligência Artificial) Generativa: Transformando o Futuro da Contabilidade Aplicada ao Setor Público”.

Reconhecimento

O presidente do CRC (Conselho Regional de Contabilidade) de Mato Grosso, Aloisio Rodrigues da Silva, elogiou a iniciativa voluntária dos contadores da Prefeitura de Cuiabá em buscarem qualificação. “Isso engrandece a administração pública, que passa a ter servidores com mais conhecimentos e mirando bons resultados diários”, disse.

O conselheiro do CFC (Conselho Federal de Contabilidade), Marcelo Augusto Jorge, também enalteceu a participação dos contadores de Cuiabá. “Ficamos gratos com essa participação. Houve uma discussão muito produtiva com servidores municipais, do Estado e também do Tribunal de Contas. A classe de contadores está disposta a construir os melhores resultados para a administração pública”.

Os módulos do evento foram os seguintes:

  1. Procedimentos Contábeis Orçamentários – PCO

  2. Fontes ou Destinação de Recursos e Transferências da União

  3. Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP

  4. Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP) – I

  5. Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PCP) – II

  6. MCASP – Alterações 2025 com foco em Benefícios Sociais e Instrumentos Financeiros

  7. Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público – DCASP

  8. Notas Explicativas

  9. Princípios de Auditoria Financeira e sua Aplicação, tendo como critérios as Normas Contábeis e Fiscais Brasileiras

  10. Contabilização do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)

  11. Procedimentos Contábeis Específicos – Consórcios Públicos

  12. NBC TSP – Estrutura Conceitual da Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Panorama Geral e Elementos das Demonstrações Contábeis

  13. Custos de Empréstimos e Operações de Crédito

  14. Padrões Contábeis Internacionais Aplicados ao Setor Público

  15. Demonstrativos Fiscais com foco em Mapeamentos

  16. Despesa com Pessoal

  17. Dívida Pública e Resultados Fiscais

  18. Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS (Partes I e II)

  19. Siconfi e a Matriz de Saldos Contábeis – MSC

  20. Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal e utilização de dados do Siconfi

  21. CAUC – Facilitando a Celebração de Convênios

  22. SadipeM: Contratação e Regularização de Operações de Crédito

  23. Demonstrativos das Receitas e Despesas com MDE

  24. Transferências Discricionárias da União – Normas e Informações Gerais

  25. Custos no Setor Público (NBC TSP 34) e Sistemas de Custos do Governo Federal

  26. Tópicos Contemporâneos de Planejamento Governamental

  27. Execução Orçamentária e Financeira

  28. Análise das Demonstrações Contábeis Aplicada ao Setor Público

  29. EFD-Reinf com foco nas Retenções da IN RFB nº 1234/2012

  30. Investimentos Permanentes

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Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá cria cadastro de condenados por estupro e campanha permanente de combate ao abuso infantil

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Duas novas leis sancionadas em Cuiabá ampliam as medidas municipais de prevenção e enfrentamento à violência sexual. A legislação estabelece ações voltadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes e foram publicadas em 25 de agosto de 2026. Uma das leis cria um cadastro municipal de pessoas condenadas por estupro e por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. A outra institui, de forma permanente, a campanha “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil”, voltada à prevenção e ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

As iniciativas estabelecem ações em diferentes frentes da política pública. De um lado, o uso de informações para subsidiar medidas municipais de prevenção e proteção às mulheres. De outro, a atuação contínua das redes de educação, assistência social e demais setores na prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Lei nº 7.631, de 25 de agosto de 2026

A Lei nº 7.631, de autoria da vereadora Dra. Mara, cria o Cadastro Municipal de Condenados por Crimes de Estupro e por Crimes Praticados com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O registro reunirá informações de pessoas condenadas por sentença transitada em julgado, enquanto durar o cumprimento da pena.

O cadastro será sigiloso e terá acesso restrito aos órgãos municipais responsáveis pela formulação e execução de políticas públicas de proteção e prevenção à violência contra a mulher. A medida também estabelece que os dados não poderão ser utilizados para divulgação pública que permita a identificação das vítimas.

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Entre as informações previstas estão nome completo do condenado, número do processo judicial, vara de origem, natureza do crime, data da condenação, fotografia, quando disponível, situação processual e previsão para o término do cumprimento da pena.

A legislação determina ainda que a coleta, o armazenamento e o tratamento dos dados sigam a Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além das demais normas relacionadas à privacidade e à dignidade da pessoa humana.

O cadastro terá caráter complementar às bases de dados mantidas pelos órgãos estaduais e federais. A implantação, a manutenção e a atualização ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão responsável pelas políticas de defesa dos direitos da mulher, que poderá estabelecer convênios e parcerias com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e forças de segurança.

Lei nº 7.632, de 25 de agosto de 2026

A segunda norma, Lei nº 7.632, de autoria do vereador Ranalli, institui de forma permanente a campanha municipal “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil”. A iniciativa é voltada ao atendimento e apoio de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou violência sexual, além da prevenção dessas ocorrências.

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Entre as diretrizes estão o estímulo ao atendimento humanizado, a preservação da dignidade, da intimidade e da integridade física e psicológica das vítimas e a distribuição de materiais informativos e educativos sobre prevenção de abusos e violências sexuais.

A campanha também prevê ações de informação e sensibilização da sociedade, com participação das redes de educação e assistência social. A lei estimula ainda a formação de um grupo intersetorial para implementar as estratégias e a realização de atividades ao longo de todo o mês de maio, especialmente na semana que inclui 18 de maio, data nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

A articulação entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil também está prevista, por meio de convênios e parcerias destinados ao cumprimento das ações estabelecidas pela legislação.

Com as duas leis, o município passa a contar com instrumentos voltados tanto ao planejamento de políticas de prevenção e proteção quanto à mobilização permanente da rede de atendimento. As medidas reforçam a atuação integrada da administração pública na prevenção da violência sexual e na proteção de mulheres, crianças e adolescentes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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