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HMC recebe visita técnica para avaliação e busca de soluções de desafios enfrentados pela saúde pública de Cuiabá

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O Hospital Municipal de Cuiabá Dr.Leony Palma de Carvalho recebeu, na manhã desta quinta-feira (12), uma visita técnica com a presença do desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), do promotor de Justiça Milton Mattos, representantes do Conselho Regional de Medicina (CRM-MT), do juiz da 1ª Vara da Saúde, Agamenon Alcântara, do Secretário Municipal de Saúde, Deiver Teixeira, além dos diretores da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), Paulo Ponce, diretor Geral, Ana Paula Ricci, diretora Financeira e Anderson Ferreira Torres, diretor técnico, que acompanhou toda a equipe durante a visita. O objetivo da ação foi o de realizar apontamentos que serão apresentados em uma reunião, agendada para a próxima segunda-feira, com a participação dos poderes envolvidos, do Estado e dos futuros gestores municipais.

A visita técnica à maior unidade de saúde pública da capital, que também atende pacientes de todo o estado de Mato Grosso, teve como objetivo avaliar as condições da unidade, identificar falhas estruturais e operacionais, e buscar soluções para os problemas enfrentados no atendimento à população. O HMC tem se tornado um ponto crítico, com superlotação e desafios de gestão, além de receber pacientes de diversas regiões do estado, com uma ocupação de quase 40% de pessoas vindas do interior. Atualmente, o hospital atende cerca de 30% a mais que sua capacidade.

Após a inspeção, o desembargador Orlando Perri avaliou a visita como altamente produtiva, destacando a importância da colaboração entre os diferentes poderes e órgãos envolvidos. “A atuação conjunta é essencial para que possamos resolver de forma efetiva os problemas da saúde pública em Cuiabá, que impactam diretamente a vida dos cidadãos e também de todo o estado, já que o HMC recebe pacientes de diversas cidades de Mato Grosso. Esta visita foi uma oportunidade para que todos possamos entender a realidade da unidade e, de forma integrada, propor soluções rápidas e eficazes”, afirmou Perri.

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Durante a visita, os representantes das instituições percorreram as instalações do hospital, conversaram com os profissionais de saúde e discutiram os principais pontos críticos da unidade, como a superlotação, a falta de leitos, a escassez de recursos e a necessidade de investimentos em infraestrutura e equipamentos médicos. A presença do juiz Agamenon Alcântara foi fundamental para reforçar a importância da judicialização das questões de saúde pública e a necessidade de um acompanhamento rigoroso das condições de atendimento nas unidades de saúde. Também foi discutido o alto custo ao município das Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), que são equipamentos essenciais nos tratamentos médicos, odontológicos, de reabilitação, diagnósticos e terapêuticos.

O secretário municipal de Saúde de Cuiabá, Deiver Teixeira, também comentou a importância da visita técnica. “Este é um momento de grande importância para a gestão pública da nossa saúde, pois nos permite estar de perto com os órgãos fiscalizadores, o Judiciário e o Ministério Público, para juntos encontrarmos as melhores soluções. Sabemos que os desafios são grandes, mas estamos trabalhando para melhorar a infraestrutura e os recursos do HMC. Essa interação com os órgãos responsáveis é fundamental para construirmos soluções coletivas e, assim, garantir um atendimento de saúde de qualidade à nossa população”, afirmou Teixeira.

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A visita técnica serviu como ponto de partida para uma reunião que acontecerá na próxima segunda-feira, com representantes da atual gestão e dos nomeados como próximos gestores pelo prefeito eleito Abílio Brunini. Segundo Deiver Teixeira, essa reunião permitirá que a pasta apresente tudo o que já foi realizado até aqui, para que os próximos gestores tenham dados suficientes para continuar conduzindo a saúde de forma eficiente.

Ainda segundo Perri, a expectativa é de que, após a análise dessa visita, sejam adotadas medidas urgentes para melhorar a qualidade do atendimento no HMC e em outras unidades de saúde da cidade. A promessa é de um acompanhamento contínuo e ações coordenadas para resolver os problemas de longo prazo. Sobre as dificuldades na relação entre o Estado e o Município na administração da saúde pública, Perri acredita que chegou o momento de ambas as partes trabalharem juntas em prol da população, deixando de lado interesses políticos. “O Judiciário, junto com o Ministério Público e o Tribunal de Contas, busca construir as pontes necessárias para que o Estado e o município possam ter o diálogo necessário. Para a próxima semana, convocamos tanto o atual prefeito quanto o prefeito que assumirá no dia 1º de janeiro para uma reunião, onde vamos debater e buscar soluções para a crise na saúde de Cuiabá. Esperamos que eles participem, para que, juntos, possamos encontrar as soluções necessárias”, garantiu o desembargador.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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CUIABÁ

Cuiabá cria cadastro de condenados por estupro e campanha permanente de combate ao abuso infantil

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Duas novas leis sancionadas em Cuiabá ampliam as medidas municipais de prevenção e enfrentamento à violência sexual. A legislação estabelece ações voltadas à proteção de mulheres, crianças e adolescentes e foram publicadas em 25 de agosto de 2026. Uma das leis cria um cadastro municipal de pessoas condenadas por estupro e por crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. A outra institui, de forma permanente, a campanha “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil”, voltada à prevenção e ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

As iniciativas estabelecem ações em diferentes frentes da política pública. De um lado, o uso de informações para subsidiar medidas municipais de prevenção e proteção às mulheres. De outro, a atuação contínua das redes de educação, assistência social e demais setores na prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes.

Lei nº 7.631, de 25 de agosto de 2026

A Lei nº 7.631, de autoria da vereadora Dra. Mara, cria o Cadastro Municipal de Condenados por Crimes de Estupro e por Crimes Praticados com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O registro reunirá informações de pessoas condenadas por sentença transitada em julgado, enquanto durar o cumprimento da pena.

O cadastro será sigiloso e terá acesso restrito aos órgãos municipais responsáveis pela formulação e execução de políticas públicas de proteção e prevenção à violência contra a mulher. A medida também estabelece que os dados não poderão ser utilizados para divulgação pública que permita a identificação das vítimas.

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Entre as informações previstas estão nome completo do condenado, número do processo judicial, vara de origem, natureza do crime, data da condenação, fotografia, quando disponível, situação processual e previsão para o término do cumprimento da pena.

A legislação determina ainda que a coleta, o armazenamento e o tratamento dos dados sigam a Lei Federal nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além das demais normas relacionadas à privacidade e à dignidade da pessoa humana.

O cadastro terá caráter complementar às bases de dados mantidas pelos órgãos estaduais e federais. A implantação, a manutenção e a atualização ficarão sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal, por meio do órgão responsável pelas políticas de defesa dos direitos da mulher, que poderá estabelecer convênios e parcerias com o Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e forças de segurança.

Lei nº 7.632, de 25 de agosto de 2026

A segunda norma, Lei nº 7.632, de autoria do vereador Ranalli, institui de forma permanente a campanha municipal “Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil”. A iniciativa é voltada ao atendimento e apoio de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou violência sexual, além da prevenção dessas ocorrências.

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Entre as diretrizes estão o estímulo ao atendimento humanizado, a preservação da dignidade, da intimidade e da integridade física e psicológica das vítimas e a distribuição de materiais informativos e educativos sobre prevenção de abusos e violências sexuais.

A campanha também prevê ações de informação e sensibilização da sociedade, com participação das redes de educação e assistência social. A lei estimula ainda a formação de um grupo intersetorial para implementar as estratégias e a realização de atividades ao longo de todo o mês de maio, especialmente na semana que inclui 18 de maio, data nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

A articulação entre órgãos públicos e organizações da sociedade civil também está prevista, por meio de convênios e parcerias destinados ao cumprimento das ações estabelecidas pela legislação.

Com as duas leis, o município passa a contar com instrumentos voltados tanto ao planejamento de políticas de prevenção e proteção quanto à mobilização permanente da rede de atendimento. As medidas reforçam a atuação integrada da administração pública na prevenção da violência sexual e na proteção de mulheres, crianças e adolescentes.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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