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IPTU Digital amplia acesso, agilidade e segurança em Cuiabá

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Desde 2023, a implantação do IPTU Digital trouxe mais eficiência e comodidade para os contribuintes cuiabanos, eliminando a necessidade de emissão e entrega de carnês físicos. Com essa modernização, o acesso ao imposto passou a ser totalmente online, permitindo que os cidadãos consultem, emitam e paguem seus boletos de forma rápida e segura, diretamente pelo site da prefeitura, via aplicativos bancários a qualquer momento, independente do lugar onde estiverem e emitir o carnê para pagamento.

O IPTU Digital é acessado pelo link https://portalfazenda.cuiaba.mt.gov.br/portalfazenda/PortalContribuinte/Home, sendo necessário informar o número do CPF/CNPJ ou do Cadastro Imobiliário. As opções de pagamento disponíveis são Código de Barra ou PIX, não havendo a possibilidade de pagamento via cartão de crédito.

“Temos observado que não houve nenhuma dificuldade em relação à arrecadação desde a implantação do IPTU digital. Nos primeiros momentos, houve uma certa demanda presencial dos contribuintes procurando o CIAC para obter mais informações e ajuda para a impressão do Carnê Digital. Mas, aos poucos, os contribuintes foram se adaptando e desde 2023 até agora, no exercício 2025, 80% das emissões dos carnês tem sido gerado de forma sistemática pelo próprio contribuinte no Portal do Contribuinte. Não há mais necessidade de suporte presencial, com raras exceções, para a impressão desse documento. No entanto, caso o contribuinte tiver dificuldade, ele pode procurar o CIAC, onde temos um suporte presencial para atendê-los, se encontrarem alguma dificuldade de acessar o Portal para a emissão do documento”, explicou o auditor fiscal (servidor efetivo) e Secretário Adjunto de Receita, Wilson Paulo Leite Ribeiro.

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O Secretário Municipal de Economia, Marcelo Eduardo Bussiki, reforçou ainda, que o IPTU Digital representa uma economia significativa de tempo para os contribuintes, que podem acessar suas guias sem precisar enfrentar filas ou se deslocar até os postos de atendimento. “A facilidade no acesso também evita extravios e garante mais transparência no processo”, explicou o Secretário de Economia, Marcelo Bussiki.

A iniciativa é uma maneira de reforçar o compromisso com a modernização dos serviços públicos, oferecendo soluções mais ágeis e eficientes aos cidadãos. O IPTU Digital é um avanço que simplifica a vida dos contribuintes e otimiza a gestão tributária do município.

“Nós consideramos que o carnê digital, hoje, é um sucesso no município do Cuiabá. Nós temos informações e acompanhamos a arrecadação, está um nível bastante satisfatório. E não estamos tendo problemas nenhum em relação a essa documentação fiscal”, destacou Bussiki.

PRAZO PRORROGADO

Ressalta-se que a Prefeitura de Cuiabá prorrogou para até o dia 31 deste mês de março o vencimento da cota única e da primeira parcela do IPTU, com desconto de 10% para o contribuinte que fizer o pagamento à vista. Permanece disponível a opção de pagamento parcelado em até oito vezes, sem acréscimo de juros.

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O Decreto 10.917/2025, que prorrogou o vencimento da Cota Única e da primeira parcela do IPTU 2025, foi assinado pelo prefeito Abílio Brunini e publicado na edição suplementar nº 1076 da Gazeta Municipal, em 14 de março.

As datas das demais parcelas seguem inalteradas:
Cota Única e 1ª parcela 31/03/2025
2ª parcela – 14/04/2025
3ª parcela – 14/05/2025
4ª parcela – 16/06/2025
5ª parcela – 14/07/2025
6ª parcela – 14/08/2025
7ª parcela – 15/09/2025
8ª parcela – 14/10/2025

#PraCegoVer

A foto mostra o prédio da Prefeitura de Cuiabá, com a Praça Alencastro à frente. Na lateral também tem um prédio comercial quase da mesma altura. Árvores compõem o ambiente ao ar livre de frente para os prédios.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

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A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

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Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

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A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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