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Prefeitura recorre de decisão que suspendeu decreto sobre loteamentos em Cuiabá

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A Prefeitura de Cuiabá entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) com o objetivo de reverter a decisão liminar que suspendeu o decreto municipal que interrompeu temporariamente a análise e a aprovação de projetos de loteamentos com terrenos menores que 200 metros quadrados. O pedido foi protocolado nesta sexta-feira (10) e será analisado pelo Órgão Especial do tribunal.

A decisão que suspendeu o decreto foi tomada pela desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo diretório estadual do MDB. Em decisão preliminar, a magistrada entendeu que o município criou novas regras para os loteamentos por meio de um decreto, quando isso dependeria de aprovação por lei.

No recurso, a Procuradoria Geral do Município afirma que a decisão foi baseada em uma interpretação divergente do decreto e pede que a liminar seja revogada. Segundo a Prefeitura, o texto não criou novas exigências para empreendedores, mas apenas interrompeu temporariamente a análise de determinados projetos até a conclusão da revisão da legislação urbanística da capital.

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Na fundamentação do recurso, a Procuradoria sustenta que “o ato, todavia, nada indefere e nenhum requisito novo impõe: seu art. 1º limita-se a suspender temporariamente a análise, a emissão de diretrizes e a aprovação de determinados projetos de parcelamento. As medidas de 200 m² e de 10 m operam como simples critério de delimitação do universo de processos sobrestados, e não como parâmetro urbanístico exigível dos administrados”.

Outro ponto contestado pela Prefeitura é o entendimento de que não existiria base legal para a edição do decreto. Conforme a Procuradoria, a medida está amparada em uma lei municipal que autoriza a administração pública a adotar providências preventivas em situações que possam trazer riscos ao interesse público.

A Prefeitura também defende que o decreto tem caráter temporário e preventivo e não altera a legislação em vigor nem cria novas regras para os loteamentos. “Não se trata de regulamento autônomo, mas de providência acauteladora fundada no poder geral de polícia urbanística: ato geral, de caráter técnico e subordinado aos parâmetros fixados na legislação vigente. Cuida-se de exercício típico do poder de polícia administrativa, e não de inovação normativa primária, o que afasta qualquer cogitação de usurpação da função legislativa”, argumenta a Procuradoria.

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O município afirma ainda que a norma não teve efeito retroativo, pois atingiu apenas projetos que ainda aguardavam análise, sem modificar aprovações já concedidas. A Procuradoria também sustenta que manter a suspensão do decreto pode provocar prejuízos maiores, já que permitiria a aprovação de novos loteamentos enquanto a revisão do Plano Diretor ainda está em andamento, criando impactos urbanísticos que seriam difíceis de reverter.

Com o recurso, a Prefeitura pede que a desembargadora reveja a própria decisão ou, caso isso não ocorra, que o caso seja levado ao Órgão Especial do TJMT para decidir se o decreto volta a produzir efeitos.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Moradores do Pedra 90 recebem serviços gratuitos de saúde por meio de parceria entre Prefeitura de Cuiabá e Sesc

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O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, participou, na manhã deste sábado (10), da abertura oficial da ação integrada do Sistema Fecomércio-MT que leva serviços gratuitos de saúde e beleza ao bairro Pedra 90, com apoio da Prefeitura. Ao lado do presidente da entidade, Sebastião Gonçalves, o Tião da Zaeli, o prefeito acompanhou o lançamento das atividades no Ganha Tempo, onde as unidades móveis de saúde do Sesc permanecerão até 19 de novembro, em uma programação de cerca de 40 dias.

Abilio destacou que a parceria com o Sesc amplia a oferta de serviços aos moradores do Pedra 90 e dos bairros próximos. Segundo o prefeito, a Prefeitura participa da ação oferecendo suporte às equipes e contribuindo com atendimento nutricional, serviços de saúde e outras demandas durante a permanência das unidades móveis. “Parabéns ao Sesc, ao Tião e a todo mundo envolvido nesse procedimento e processo”. Na abertura, ele também colocou a estrutura municipal à disposição para apoiar a iniciativa.

Tião da Zaeli agradeceu o empenho do prefeito para levar a ação ao bairro e destacou o trabalho das equipes do Sesc e do Senac. “Destaco a importância de estarmos alinhados com a prefeitura, o governo e a Assembleia para estender essas parcerias e atender cada vez melhor a sociedade”. O presidente ressaltou que a iniciativa atende trabalhadores do comércio, seus familiares e a comunidade em geral.

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A estrutura reúne as unidades OdontoSesc, Sesc Saúde Mulher e Sesc Visão, além do Ônibus da Beleza do Senac. Na área da saúde, serão oferecidos atendimentos odontológicos, exames de Papanicolau e mamografia e cuidados com a visão. Conforme a coordenadora de Saúde, Rosinei Joana, a previsão é de aproximadamente 100 atendimentos diários, com distribuição de 40 senhas para saúde da mulher, 32 para visão e 28 para odontologia.

O diretor regional do Sesc-MT, Marcos José da Silva, explicou que a atuação integrada permite reunir diferentes serviços em um mesmo local. Também informou que os casos que exigirem procedimentos além da capacidade das unidades móveis serão encaminhados à rede municipal de saúde ou aos órgãos competentes, conforme a necessidade identificada pelas equipes.

A primeira-dama e vereadora Samantha Íris ressaltou a contribuição da iniciativa para os serviços municipais e lembrou a parceria anterior de saúde visual nas escolas, que, segundo ela, alcançou mais de duas mil crianças. “Isso é um apoio muito grande para o município de Cuiabá. Toda parceria é bem-vinda”. Durante a abertura, ela também incentivou os moradores a aproveitar os atendimentos oferecidos pelas instituições.

O Ônibus da Beleza do Senac integrou a programação de lançamento com serviços gratuitos de design de sobrancelhas e corte de cabelo feminino. Os atendimentos foram conduzidos por instrutoras da instituição. De acordo com a gerente Luciana Ferreira, a procura superou a expectativa inicial, e está prevista uma programação voltada ao público infantil no próximo sábado, com cortes de cabelo e agendamento presencial no próprio dia.

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Entre os moradores que procuraram a ação estava o eletricista aposentado Gines Pereira Pinto, do bairro Alto do Parque, que buscou atendimento odontológico após encontrar dificuldades para conseguir o serviço perto de casa. Já Marinalva Caetano da Silva, de 49 anos, moradora do Pedra 90 há 25 anos, procurou cuidados com a visão e relatou ter sido bem atendida, com retorno agendado para o dia 22. Para ela, a gratuidade representa uma oportunidade para quem não consegue arcar com os custos de exames particulares.

Os agendamentos de saúde começaram neste sábado, e os atendimentos terão início na terça-feira (13). As unidades do Sesc funcionarão de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 17h, até 19 de novembro, com senhas distribuídas por ordem de chegada. O Ganha Tempo fica na Rua Caruaru, nº 46, no Pedra 90, em frente à Praça Ana Martinha da Silva.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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