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Procon Municipal suspende emissão do Cartão Pernambucanas

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O Procon Municipal de Cuiabá determinou a suspensão da emissão do cartão Pernambucanas, da Casas Pernambucanas, devido ao elevado número de denúncias registradas contra a empresa, e correspondente ao mesmo problema. A decisão administrativa foi tomada como medida de proteção aos consumidores, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade que tem sido os mais afetados.

A decisão também se aplica a Pefisa e a qualquer outra instituição vinculada ao Grupo Pernambucanas, no âmbito do município de Cuiabá, tanto em estabelecimentos físicos quanto em ambiente online, até posterior decisão administrativa, sob pena de multa no valor de R$ 50 mil a cada ato de descumprimento.

Segundo as denúncias, a empresa vem praticando venda casada, ou seja, condicionando a concessão do cartão à aquisição de outros produtos ou serviços. A prática consistia em incluir seguros junto à contratação de cartões de crédito ou à venda de outros produtos, sem a devida ciência e anuência do consumidor.

Trata-se de uma prática que infringe o Código de Defesa do Consumidor nos artigos 39 e 12, e o Decreto Federal 2.181/1997, e prejudica clientes menos esclarecidos, que acabam sendo induzidos a contratar serviços desnecessários ou desconhecidos.

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Diante desse cenário, o Procon decidiu intervir para garantir que os direitos dos cidadãos sejam respeitados.

“O Procon de Cuiabá não fará vista grossa para empresas que alavancam seus lucros explorando a boa-fé dos mais pobres e vulneráveis. Situações como essa precisam ser denunciadas pela população. Nosso compromisso é com a proteção da dignidade do consumidor, e cada denúncia recebida é um passo a mais para coibir práticas ilegais”, pontuou o secretário do Procon Municipal, Alexandre César Lucas.

O órgão reforça que os consumidores que se sentirem lesados devem continuar registrando suas reclamações e que medidas adicionais poderão ser adotadas caso a empresa não regularize sua conduta.

#PraCegoVer

A imagem mostra a frente da sede do Procon Municipal, pintada nas cores verde e branca.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Programa Casa Cuiabana realiza novo sorteio de 500 unidades nesta quinta (23)

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, realiza nesta quinta-feira (23), às 15h, o sorteio de 500 unidades habitacionais do programa Casa Cuiabana. O evento terá transmissão ao vivo pelo canal oficial da Prefeitura de Cuiabá no YouTube, garantindo transparência e acompanhamento público de todo o processo.

O edital prevê a reserva de 3% das unidades para pessoas ou famílias em situação de rua ou em trajetória de rua, com acompanhamento socioassistencial. Além disso, 15% das unidades são destinadas a mulheres chefes de família; 3% a pessoas idosas; 3% a pessoas com deficiência; e o restante ao público geral, incluindo as categorias prioritárias.

Entre os principais critérios estão: estar em situação de vulnerabilidade social comprovada; ter renda familiar bruta mensal de até R$ 2.850; não possuir imóvel residencial próprio nem financiamento habitacional ativo; residir em Cuiabá há mais de três anos com comprovação pelo CadÚnico; e ser o responsável familiar também devidamente registrado no CadÚnico.

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O novo sorteio contempla a etapa do Tijucal, com nomes diferentes dos já selecionados anteriormente. A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária reforça que os inscritos que não forem sorteados nesta etapa permanecem aptos para os próximos sorteios do programa, ampliando as oportunidades de acesso à moradia própria.

Ao todo, o programa Casa Cuiabana recebeu mais de 85 mil inscrições em 2025, das quais cerca de 45 mil foram deferidas em dezembro. No primeiro sorteio, realizado no fim do ano passado, 1.000 candidatos foram selecionados, sendo 500 titulares e 500 para cadastro de reserva.

O sorteio não garante automaticamente a concessão do imóvel. A contemplação depende da entrega completa da documentação e da aprovação na análise técnica, conforme a legislação vigente.

Caso o candidato sorteado não atenda aos critérios, não apresente a documentação exigida ou descumpra os prazos, será desclassificado, sendo convocado o próximo da lista de cadastro de reserva.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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