MATO GROSSO

Governo de MT consegue decisão no STF para suspender cobrança indevida da União

Publicado em

7 de fevereiro de 2025

por

Da Redação

O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e com auxílio da Controladoria Geral do Estado (CGE), garantiu uma liminar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar o pagamento de uma cobrança indevida, por parte da União, de mais de R$ 48 milhões.

Conforme a inicial da ação, a União exigia que o MTPrev pagasse o montante referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), dos exercícios dos anos de 2016 a 2018.

A Receita Federal apontava que o MTPrev, que gerencia a previdência dos servidores públicos do Estado, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não recolheu o tributo adequadamente.

Segundo os procuradores do Estado, Wilmer Cysne Prado e André Xavier Ferreira Pinto, a cobrança da União é indevida, já que o Estado de Mato Grosso recolheu e pagou o tributo pelo MTPrev no momento de repassar as receitas ao órgão.

“A legislação prevê que o MT Prev deve recolher o tributo do Pasep sobre toda a receita que recebe. Mas o Estado, ao repassar as receitas da autarquia, já fazia o recolhimento do tributo para o fundo do Governo Federal. A Receita Federal não fez essa análise global e cobrou os valores de forma duplicada”, explicaram os procuradores.

Uma auditoria realizada pela CGE, que fundamentou a ação da PGE, apontou também duplicidade na cobrança feita pela União e demonstrou que a Receita Federal desconsiderou a sistemática de recolhimento do Pasep adotada pelo Estado de Mato Grosso.

A análise da CGE constatou que, após o levantamento da receita arrecadada pelo Tesouro Estadual e confrontar com o valor pago ao Pasep pelos órgãos e autarquias, ficou constatado que o Estado não possui débitos com a Receita Federal relativos ao programa.

“Se a Receita Federal tivesse verificado previamente o que conseguimos demonstrar em nossa auditoria, essa cobrança indevida ao MTPrev não teria ocorrido”, destacou o secretário adjunto Executivo e de Ações Estratégicas da CGE, José Alves.

O relator da ação judicial, ministro Flávio Dino, acolheu a argumentação jurídica da PGE e o resultado da auditoria da CGE, apontando que é evidente a duplicidade da exigência do pagamento do tributo, para conceder a liminar.
“Tal conclusão, no entanto, deixa evidente a duplicidade da exigência tributária (“bis in idem”), prática manifestamente ilegal à luz de recentes precedentes do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, apontou o ministro.

A decisão também proibiu que a União incluísse o Estado de Mato Grosso no seu cadastro de inadimplência federal, o que poderia impedir acesso do Estado a créditos, além de impedir qualquer recusa nos repasses das compensações previdenciárias servidores que vieram da iniciativa privada para a pública ao INSS, por meio do sistema de Compensação Financeira entre os Regimes Previdenciários (Comprev).

Fonte: Governo MT – MT

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MATO GROSSO

PM prende homem por porte ilegal de arma de fogo, após denúncia de tentativa de homicídio em Cáceres

Published

2 minutos ago

25 de abril de 2026

Da Redação

Policiais militares do 6º Comando Regional prenderam, na madrugada deste sábado (25.4), um homem por porte ilegal de arma de fogo, após denúncia de uma tentativa de homicídio, em Cáceres. As equipes apreenderam um revólver, 102 munições e um aparelho celular.

Durante desdobramento da Operação Resposta Imediata, os militares do 6º Batalhão foram acionadas após moradores relatarem disparos de arma de fogo na Rua das Rosas, esquina com a Rua Girassol, na noite desta sexta-feira (24.4).

No local, uma mulher, de 30 anos, foi encontrada ferida. Ela informou aos policiais que estava em uma motocicleta com um amigo, de 33 anos, quando um homem se aproximou a pé e efetuou vários disparos em direção aos dois.

A vítima foi atingida na região do abdômen, mas conseguiu deixar o local conduzindo a motocicleta. O outro ocupante correu e não foi baleado, sofrendo apenas escoriações leves. O Corpo de Bombeiros prestou socorro e encaminhou a mulher ao Hospital Regional.

Diante das informações, os policiais militares reforçaram as ações de patrulhamento tático no município e receberam informações de que um homem em uma motocicleta teria sido visto com uma arma de fogo em frente a uma residência no bairro Vila Nova.

Os policiais foram até o endereço indicado e abordaram o denunciado. Em buscas pela casa, os policiais encontraram os armamentos. À PM, o suspeito alegou ter tentado se desfazer da arma ao perceber a presença da equipe.

O homem foi conduzido à delegacia para registro do boletim de ocorrência.

Fonte: Governo MT – MT

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