MATO GROSSO

Governo de MT entrega 576 chaves de apartamentos populares em Sinop

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O Governo de Mato Grosso entrega em Sinop nesta quinta-feira (24.4), 576 apartamentos populares do programa SER Família Habitação. As unidades fazem parte do Residencial Nico Baracat, etapas 1 e 3, e vão atender famílias que ganham até dois salários mínimos e estão inscritas no CadÚnico. Além deste empreendimento, o governo fará o lançamento das obras de mais 1.645 moradias do programa, na modalidade Entrada Facilitada.

Liderado pela primeira-dama, Virginia Mendes, o SER Família Habitação já investiu mais de R$ 129 milhões e viabilizou 7.867 unidades em todas as suas modalidades, que vão desde as direcionadas à Faixa 0 até as que atendem famílias com renda de até R$ 8 mil.

“Vejo a moradia como um grande legado que podemos deixar às famílias. Fico com o coração cheio de alegria quando entrego uma chave e sei o que esse momento representa na vida das pessoas. Percebo, nos olhares emocionados, que a esperança se renova com a conquista da casa própria”, afirma Virginia Mendes.

O Residencial Nico Baracat é um empreendimento construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e recebeu aporte estadual, por meio do SER Família Habitação, no valor de R$ 2,6 milhões.

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Localizado na Av. Projetada, 1 – s/n, o conjunto habitacional é destinado a famílias com renda de até R$ 2.850,00 e cadastradas no CadÚnico. As parcelas variam entre R$ 80 e R$ 362. Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família são isentos do pagamento das prestações.

Em relação às casas que serão lançadas, trata-se de 1.645 unidades habitacionais do SER Família Habitação, na modalidade Entrada Facilitada. As unidades serão financiadas pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e o Governo de Mato Grosso aportará, a fundo perdido (sem necessidade de restituição), até R$ 20 mil por unidade, para ser aplicado na entrada do imóvel.

Nessa modalidade, que é operacionalizada pela MT Participações e Projetos (MT Par), o beneficiário ainda pode somar os subsídios oferecidos pelo Governo Federal e também as vantagens referentes ao uso do FGTS, cujas regras são estabelecidas pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Segundo o presidente da MT Par, Wener Santos, as diversas modalidades foram criadas para atender todos os públicos que precisam de moradia, desde as pessoas cadastradas no CadÚnico até aquelas que podem pagar uma parcela, mas não conseguem juntar o valor necessário para a entrada.

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“É uma forma de dar acesso à moradia própria, respeitando as particularidades de cada família e, ao mesmo tempo, resolver um problema que tem afetado a economia dos municípios em desenvolvimento: o déficit habitacional. Com o aluguel caro, é complicado para os empresários atraírem mão de obra, que hoje é um gargalo para o crescimento dos negócios”, afirma Wener Santos.

Entrada Facilitada

Na modalidade Entrada Facilitada, as unidades são adquiridas pelas famílias com o subsídio do Governo de Mato Grosso, que pode ser complementado com os benefícios do Governo Federal.

Os interessados em adquirir uma casa pelo programa SER Família Habitação, realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal (CEF), devem acessar o site da MT Par (www.mtpar.mt.gov.br) e se inscrever no Sistema de Habitação de Mato Grosso (Sihab-MT).

Após o cadastro, o cidadão deve anotar o número da inscrição e procurar a construtora responsável pelo empreendimento para dar início ao processo documental e à posterior avaliação da Caixa.

Fonte: Governo MT – MT

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Ministério Público MT

MP ajuíza medida para proteger criança contra exposição indevida

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A Promotoria de Justiça de Colniza (a 1.065 km de Cuiabá) ajuizou, nesta quarta-feira (12), uma medida de proteção em favor de uma criança residente no município que vem sendo exposta indevidamente nas redes sociais por meio da divulgação de vídeos contendo seu relato sobre supostos abusos sofridos. A atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) foi motivada pela ampla circulação de gravações nas quais a vítima aparece narrando fatos que já são objeto de investigação criminal e de ação penal em tramitação no Poder Judiciário.Diante da repercussão do caso e da exposição da criança, o MPMT adotou providências para garantir a preservação de seus direitos fundamentais, especialmente a dignidade, a integridade psicológica, a privacidade e a proteção da imagem.Na ação, o Ministério Público requereu a adoção de medidas urgentes voltadas à proteção integral da vítima, entre elas a proibição de novas divulgações de fotos, vídeos ou relatos que possam possibilitar sua identificação, bem como a remoção imediata dos conteúdos já publicados em redes sociais e plataformas digitais. Também foi solicitado que o Conselho Tutelar realize diligências para avaliar as condições de proteção e cuidado oferecidas à criança no ambiente familiar.Além disso, o MPMT pediu o acompanhamento psicológico e assistencial da criança e de seus familiares, a realização de estudo psicossocial por equipe técnica do Poder Judiciário e, de forma excepcional, a possibilidade de acolhimento institucional caso seja constatada situação de risco grave ou insuficiência da rede familiar de proteção. As medidas têm como finalidade resguardar a integridade física, emocional e psicológica da vítima e evitar sua revitimização.De acordo com o promotor de Justiça Bruno Barros Pereira, é importante esclarecer que os fatos divulgados não se referem a uma denúncia recente. O caso teve início em 2023, quando a criança foi ouvida por meio do procedimento de escuta especializada. Em 2025, foi instaurado inquérito policial para apuração dos fatos, posteriormente concluído e encaminhado ao Ministério Público. Após a conclusão da investigação policial, em março de 2026, o MPMT ofereceu denúncia criminal, que foi recebida pela Justiça e segue em regular tramitação.“O Ministério Público entende que a divulgação pública de vídeos e relatos envolvendo crianças e adolescentes vítimas de violência pode causar revitimização e graves prejuízos emocionais, sobretudo quando expõe sua identidade e detalhes de situações traumáticas”, ressaltou o promotor de Justiça.

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Foto: Imagem ilustrativa | Magnific.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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