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Governo de MT regulamenta construção de aceiros em propriedades rurais no Pantanal

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso (CBMMT) assinaram, nesta segunda-feira (16), uma instrução normativa conjunta com os procedimentos para construção de aceiros em propriedades rurais no Pantanal mato-grossense. A medida é obrigatória e tem como finalidade conter a propagação de incêndios florestais no período de estiagem.

A assinatura da instrução ocorreu durante a abertura do Forest Fire – Congresso Internacional de Gestão de Incêndios Florestais, no Centro de Eventos do Pantanal, em Cuiabá.

Conforme a normativa, os aceiros são faixas de terreno com remoção da vegetação. Eles deverão ter no mínimo 20 metros e no máximo 40 metros de largura. Nas divisas de propriedades, cada imóvel deverá construir o seu aceiro de no mínimo 10 metros e no máximo 20 metros.

Segundo a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, a abertura não depende da autorização do órgão ambiental, mesmo aquelas localizadas em Unidades de Conservação Estaduais. “Esta medida emergencial está amparada em legislações estadual e federal. O período de emergência ambiental, estabelecido pelo decreto de uso proibitivo do fogo (nº 1.403/2025), que vai até o dia 31 de dezembro”, afirmou.

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Nesse período, apenas a construção de aceiros em metragem superior à que foi estabelecida na instrução normativa, ou que implique em supressão de vegetação nativa, exceto pastagem, depende de autorização da Sema.

Para a construção do aceiro, o proprietário pode contar com a ajuda de terceiros ou do poder público. Ele ou possuidor do imóvel rural deverá protocolar a Declaração de Atividade de Aceiro no Pantanal (DAAP), informando a execução do aceiro. O formulário está disponível na aba de Serviços na página da Sema e do Corpo de Bombeiros Militar.

De acordo com a instrução normativa, o protocolo da DAAP será realizado por meio da “Carta de serviço ao cidadão” na página oficial do Corpo de Bombeiros e deverá conter todas as informações exigidas no formulário padrão, além do mapa geral da propriedade ou posse com indicação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e das áreas onde haverá a implantação do aceiro. A DAAP é gratuita.

Como forma de adesão à iniciativa, também assinaram simbolicamente a instrução normativa representantes do Ministério Público, Assembleia Legislativa, Senado Federal, Associação Mato-grossense dos Municípios, Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), entre outras entidades.

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Fonte: Governo MT – MT

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Polícia Civil prende professor de música e ex-companheira por estupro de vulnéravel e armazenamento de pornografia infantil

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Um professor de música e sua ex-companheira envolvidos em crimes graves de estupro de vulnerável e produção/registro de pornografia infantil, utilizando os próprios filhos da suspeita, foram presos em trabalho conjunto da Polícia Civil e da Polícia Militar, realizado na última semana, no município de Campo Verde.

O suspeito, de 38 anos, foi preso em flagrante na última quarta-feira (15.4), após ser flagrada na companhia de uma menor de 14 anos, que estava desaparecida no município de Jaciara. Já sua ex-companheira, de 32 anos, teve o mandado de prisão preventiva cumprido na sexta-feira (17), por envolvimento nos atos praticados contra os próprios filhos.

Com a prisão do suspeito outras vítimas possam aparecer, uma vez que o professor trabalhou em instituições no município de Jaciara e Nova Brasilândia.

As investigações, conduzidas pela Delegacia de Campo Verde, iniciaram após a Polícia Civil ser acionada pela Polícia Militar, sobre uma mulher que estaria supostamente sendo ameaçada por uma facção criminosa atuante em Campo Verde a praticar atos sexuais com seus próprios filhos, um menino de 11 anos e uma menina de 9 anos.

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Segundo as informações, as ameaças também a obrigavam permitir que seu ex-companheiro praticasse atos sexuais com sua filha e registrasse os abusos em vídeo.

Com base nas informações passadas e elementos reunidos, foi levantada a hipótese que o autor das mensagens seria o professor de música, ex-companheiro da mãe das crianças.

Prisões

Diante das evidências, a equipe da Polícia Militar iniciou as buscas, conseguindo localizar o suspeito que se encontrava em companhia de uma ex-aluna, menor de idade, sendo revelado que o investigado mantinha um relacionamento com a adolescente desde que ela tinha 13 anos. A menor era considerada desaparecida, desde de dezembro de 2025, quando o professor de música se retirou de Jaciara com sua aluna, sem a permissão de seus familiares.

Com o avanço das investigações, foi confirmado que era ele quem enviava as imagens para a ex-companheira exigindo a confecção do material de pornografia infantil e outras condutas envolvendo a investigada e as crianças.

Com base nas investigações, foi representado pela prisão preventiva da investigada, pelos crimes de estupro de vulnerável e produção/registro de pornografia infantil, cometido contra seus próprios filhos. O mandado foi deferido pela Justiça e cumprido, na tarde de sexta-feira (17), pela equipe de investigadores da Delegacia de Campo Verde.

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Segundo o delegado responsável pelas investigações, Gabriel Conrado, na residência do professor, foram apreendidos medicamentos para disfunção erétil, entre outros, três aparelhos celulares e dois computadores que foram encaminhados à Perícia Técnica, que poderão auxiliar o avanço das investigações.

“A Polícia Civil segue com as investigações e trabalha com a linha de investigação de que o suspeito possa estare inserido em uma organização criminosa voltada para a prática de crimes sexuais de crianças/adolescentes, bem como com a comercialização/distribuição dos materiais pornográficos envolvendo menores de idade”, disse o delegado.

Fonte: Governo MT – MT

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