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MPMT notifica Sema e Prefeitura sobre condomínios e chácaras em área rural

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O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Natural e Urbano da Capital, expediu duas notificações recomendatórias com o objetivo de coibir práticas irregulares de parcelamento do solo rural para fins urbanos, especialmente voltadas à instalação de empreendimentos como condomínios, chácaras de recreio e sítios em áreas não urbanizadas.
As recomendações foram direcionadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e à Prefeitura de Cuiabá, no âmbito do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas, instaurado para fiscalizar a legalidade dos licenciamentos ambientais e urbanísticos em zonas rurais.
A notificação enviada à Sema, orienta que o órgão ambiental se abstenha de autorizar a instalação de empreendimentos imobiliários com características urbanas em zona rural, especialmente aqueles que preveem o parcelamento do solo abaixo da fração mínima permitida para a região.
Além disso, a Sema deve passar a exigir, de forma imediata, que todos os projetos de licenciamento contemplem a preservação das Áreas de Reserva Legal nos percentuais estabelecidos pela legislação ambiental. O MPMT também recomenda a revisão dos procedimentos internos da secretaria no prazo de 90 dias, bem como a reavaliação de projetos já aprovados, a fim de verificar a conformidade com as exigências legais. O órgão deverá ainda apresentar, em até 15 dias, a relação dos empreendimentos licenciados nos últimos cinco anos nos municípios de Cuiabá, Acorizal, Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço.
Já a notificação encaminhada à Prefeitura de Cuiabá, solicita a revogação ou alteração da Lei Municipal nº 6.539/2020, que permite o parcelamento de imóveis rurais em lotes de até 1.500 m² para fins de sítios de recreio. Segundo o MPMT, essa legislação é inconstitucional e ilegal, por contrariar dispositivos da Constituição Estadual, do Plano Diretor do Município, do Estatuto da Cidade e do Estatuto da Terra.
A Prefeitura também foi orientada a se abster de autorizar novos empreendimentos com características urbanas em zona rural que não respeitem a fração mínima de parcelamento, e a revisar todos os projetos aprovados desde o ano 2000. Deve ainda promover a fiscalização rigorosa do cumprimento das exigências legais, exigir a preservação das Áreas de Reserva Legal e apresentar, em até 20 dias, a relação dos empreendimentos licenciados nos últimos cinco anos.
As duas notificações foram encaminhadas no dia 03 de novembro e assinadas pelas promotoras de Justiça Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza e Maria Fernanda Corrêa da Costa e os promotores de Justiça Carlos Eduardo Silva e Joelson de Campos Maciel.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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Travessia termina com visitas a reserva natural e parque estadual

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A segunda etapa do projeto Travessia Pantaneira terminou com uma visita à ONG Panthera Brasil e ao Parque Estadual Encontro das Águas, no dia 18 de julho (sábado), em Poconé (a 100 km de Cuiabá). A programação marcou o encerramento da imersão promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) no Pantanal mato-grossense, que percorreu comunidades ribeirinhas para ouvir moradores, lideranças locais e instituições que atuam na preservação ambiental e no desenvolvimento sustentável da região.Na sede da Panthera Brasil, a comitiva da Travessia conheceu o trabalho desenvolvido para conservação das nove espécies de felinos selvagens existentes no Brasil e de seus habitats. A entidade mantém uma base de pesquisa no Pantanal, oferecendo apoio a projetos científicos e a órgãos governamentais voltados à proteção da biodiversidade.A coordenadora da Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Panthera Brasil, Flaviane Veras Fernandes, explicou que a instituição atua na conservação de grandes e pequenos felinos e destacou a importância da aproximação com o Ministério Público. Segundo ela, a ONG está inscrita no Banco de Projetos, Fundos e Entidades (Bapre) do Ministério Público de Mato Grosso e busca apoio para fortalecer ações consideradas prioritárias.Para Flaviane Fernandes, a presença do MPMT na comunidade representa uma oportunidade de transformar realidades locais. “Com certeza, é muito importante a vinda do Ministério Público na comunidade do Porto Jofre, essa aproximação, porque eles têm ferramentas e caminhos que podem, de fato, mudar a realidade dessa comunidade”, afirmou.A representante da Associação dos Guardiões e Guardiãs do Pantanal de MT e MS (Aguapan), Marlene Benedita de Almeida Oliveira, avaliou positivamente a experiência de participar da Travessia Pantaneira. Ela contou que, mesmo sendo pantaneira da região do Alto Pantanal, teve a oportunidade de conhecer melhor outras áreas da planície alagável e suas realidades. “Foi muito importante, o Ministério Público junto, ouvindo, vendo com os olhos a necessidade dos pantaneiros. As demandas que foram apresentadas são realmente o que a gente vive no dia a dia”, relatou.Parceiro do projeto, o presidente do Instituto A Casa do Centro Mato-Grossense, José Medeiros, lembrou da primeira edição da Travessia Pantaneira, realizada entre Santo Antônio do Leverger e Barão de Melgaço, e destacou que a iniciativa já apresenta resultados concretos a partir da parceria com o Ministério Público. Segundo ele, a atual etapa, realizada entre Porto Cercado e Porto Jofre, teve como principal objetivo promover uma escuta qualificada das comunidades pantaneiras. “Trazer o Ministério Público, trazer os promotores de Justiça para o Pantanal, para escutar, para ouvir as demandas, é importante, porque tem coisas que acontecem que eles não ficam sabendo”, ressaltou. José Medeiros observou ainda que conhecer de perto o território e a realidade vivida pela população é fundamental para compreender os desafios da região e subsidiar decisões institucionais. O grupo também visitou o Parque Estadual Encontro das Águas, unidade de conservação de proteção integral que reúne uma das maiores concentrações de onças-pintadas do planeta e se tornou referência mundial para o turismo de observação de fauna. A procuradora de Justiça Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza destacou a relevância ambiental da área e os desafios relacionados à atividade turística. “Percebemos um movimento intenso de turistas e a necessidade de se regulamentar essa atividade dentro dessa unidade de conservação para garantir a preservação da onça-pintada”, afirmou.Ana Luiza Peterlini também ressaltou o trabalho desenvolvido pela Panthera Brasil na conservação dos felinos e nas ações socioambientais voltadas às comunidades locais. “Foi muito revelador esse último dia de travessia, onde a gente pôde observar esses contrastes e essas necessidades de implementação dessas unidades de conservação”, pontuou.Para o promotor de Justiça Claudio Angelo Correa Gonzaga, da 1ª Promotoria de Justiça de Itiquira, a Travessia Pantaneira proporcionou uma experiência de conexão com o território. “Foi uma experiência profunda e enriquecedora, uma verdadeira imersão no Pantanal, em suas riquezas e em sua fantástica biodiversidade. Mas também foi uma oportunidade de conhecer de perto o povo pantaneiro e perceber as contradições do modelo econômico brasileiro, que se refletem nas demandas apresentadas durante essa escuta social”, afirmou.Para ele, uma das questões que mais chamaram a atenção foi o fato de que o acesso à água potável, um direito básico muitas vezes considerado garantido no cotidiano, ainda represente uma preocupação constante para as comunidades pantaneiras. Ele lembrou que os riscos de contaminação dos recursos hídricos, inclusive em decorrência da atividade minerária, estiveram entre as demandas mais recorrentes apresentadas pela população durante a escuta social.“Penso que a maior lição é a gente tentar ajustar, enquanto Ministério Público, a nossa atuação para essa lente da justiça socioambiental”, finalizou, acrescentando que o fortalecimento de medidas preventivas e a inclusão das necessidades da população nos processos de desenvolvimento são caminhos essenciais para evitar a exploração predatória dos recursos naturais e garantir melhores condições de vida às comunidades pantaneiras.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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