MATO GROSSO

Projeto de Lei Complementar do Governo do Estado flexibiliza hora-atividade e valoriza professores da rede estadual

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Com o envio de Projeto de Lei Complementar do Governo de Mato Grosso para a Assembleia Legislativa flexibilizando a forma como os professores da rede estadual cumpririam a hora-atividade, a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) avança em mais uma etapa da sua política de valorização profissional, de acordo com o secretário de Educação, Alan Porto.

A hora atividade de 1/3 da jornada de trabalho na qual o professor está atribuído, é um direito da educação básica. Por ora, em Mato Grosso, esse tempo é destinado a atividades extraclasse, como planejamento de aulas, correção de provas, reuniões pedagógicas, entre outros, limitado ao âmbito escolar na modalidade presencial.

“Sendo a lei aprovada, 60% da hora-atividade poderá ser exercida pelo professor em qualquer ambiente fora da escola. Essa medida, que garante aos professores um tempo dedicado ao planejamento, formação e avaliação, traz impactos significativos tanto para os educadores quanto para os alunos”, completa.

Outra vantagem pontuada pelo secretário, é que com um espaço reservado para o planejamento, os professores conseguem desenvolver atividades mais inovadoras e adaptadas às necessidades dos alunos, promovendo um ambiente de aprendizagem mais dinâmico e eficaz. Isso se reflete diretamente no desempenho dos estudantes, que se tornam mais engajados e motivados.

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Além disso, a hora atividade favorece a formação continuada dos educadores. “Ao dedicar tempo para atualização e troca de experiências com colegas, os professores ampliam suas competências e conhecimentos, o que resulta em práticas pedagógicas mais eficazes e colaborativas”.

“Sem dúvida”, continua, “outro impacto positivo é a redução do estresse e da sobrecarga de trabalho. Com a hora atividade, os professores têm a oportunidade de organizar suas tarefas, o que contribui para um ambiente de trabalho mais saudável. Menos sobrecarregados, os professores tendem a ser mais criativos e dedicados, refletindo na qualidade do ensino”.

Fonte: Governo MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Pai Presente: privados de liberdade reconhecem paternidade durante audiência online em Cáceres

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Dois pais privados de liberdade deram um passo decisivo, nesta terça-feira (4), para fazer parte da vida de suas filhas. Durante audiências de reconhecimento espontâneo de paternidade realizadas pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Cáceres (218km de Cuiabá), ambos garantiram às crianças o direito de terem o nome do pai e dos avós paternos na certidão de nascimento.
As audiências integram a programação do Mutirão Pai Presente, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais de Justiça de todo o país, entre os dias 3 e 7 de julho. As audiências foram realizadas por videoconferência com os pais, que estão custodiados na Cadeia Pública de Cáceres. A sessão foi conduzida pela mediadora Débora Ferreira da Silva Lizieri, com a participação do defensor público Antônio Góes de Araújo.
Embora compartilhem a mesma condição de privação de liberdade e de terem conhecido as filhas por meio de uma tela de computador, suas histórias têm caminhos diferentes.
Na primeira audiência, um pai já maduro, que vive em união estável com a mãe da criança desde junho de 2025, mas foi preso cerca de dois meses antes do nascimento da menina, ocorrido em 10 de julho deste ano. Não acompanhou a reta final da gestação, o parto e nem pôde segurá-la nos braços.
Logo após a assinatura do termo de reconhecimento, fez uma pergunta emocionada: “Posso ver minha filha?” Sua mulher então mostrou a bebê para ele, que chorou e fez uma oração, pedindo a Deus que cuidasse da menina e que ela nunca se esquecesse dele.
Além do reconhecimento da paternidade, o casal solicitou a formalização da união estável, existente desde junho de 2025. A medida permitirá que a mãe seja orientada pela Defensoria Pública para requerer autorização judicial para visitar o pai na unidade prisional com a criança, possibilitando o primeiro encontro presencial entre os dois.
Na segunda audiência, um jovem pai também viu pela primeira vez a filha, nascida em 10 de junho de 2026. Diferentemente do primeiro caso, os jovens pais não mantêm um relacionamento. Após o reconhecimento voluntário, a mãe foi orientada a procurar a Defensoria Pública para receber assistência jurídica quanto ao pedido de pensão alimentícia, garantindo à criança todos os direitos decorrentes da filiação.
Em ambos os casos, o reconhecimento foi consensual, dispensando a necessidade de uma ação judicial.
Com a homologação dos acordos, o Poder Judiciário de Mato Grosso encaminhará os termos aos cartórios para inclusão do nome dos pais e dos avós paternos nos registros civis das crianças.
Como os casos chegaram ao Cejusc
As duas situações tiveram origem nos próprios cartórios de registro civil. Durante o atendimento, as mães informaram o nome completo e o endereço dos supostos pais. O cartório enviou os dados para o Poder Judiciário, que viabilizou o reconhecimento da paternidade por meio do Mutirão Pai Presente.
A conciliadora Débora Ferreira da Silva Lizieri explica que esse procedimento é comum. “De 100% dos casos de investigação de paternidade, cerca de 30% terminam em reconhecimento espontâneo. Esses dois exemplos ocorreram porque os pais estavam privados de liberdade e não puderam estar presentes no momento do registro da criança no cartório.”
Tecnologia que garante direitos
O defensor público Antônio Góes de Araújo destacou que a realização das audiências por videoconferência permitiu assegurar um direito fundamental às crianças. “Graças à tecnologia conseguimos realizar as audiências de forma remota. O nome do pai no registro de nascimento é importante para as crianças, para o reconhecimento da sua origem e, em última análise, é uma situação que promove unidade familiar.”
Direito à identidade
O Mutirão Pai Presente busca ampliar o acesso ao reconhecimento voluntário de paternidade em todo o Brasil, garantindo às crianças e aos adolescentes o direito à identidade, à convivência familiar e aos direitos decorrentes da filiação, como alimentos, herança e benefícios previdenciários.
Em Mato Grosso, todas as comarcas participam da mobilização ao longo desta semana, oferecendo atendimento para reconhecimento espontâneo de paternidade, mediação e orientação às famílias.

Autor: Marcia Marafon

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Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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