Tribunal de Justiça de MT

TJMT publica a 32ª edição do Ementário Eletrônico com julgados selecionados

Publicado em

6 de agosto de 2026

por

Da Redação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) disponibilizou a 32ª edição do Ementário Eletrônico, publicação que reúne decisões relevantes proferidas pelos órgãos colegiados da Corte e facilita o acesso à jurisprudência mais recente do Judiciário estadual.

A publicação organiza os julgados por ramos do Direito e temas específicos, tornando a pesquisa mais prática e eficiente para magistrados, servidores, advogados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos, estudantes e demais interessados em acompanhar os entendimentos consolidados pelo Tribunal.

As decisões que integram o ementário são indicadas pelos desembargadores e desembargadoras que compõem os órgãos colegiados e passam por criteriosa análise técnica do Núcleo de Jurisprudência, responsável pela seleção e organização do conteúdo.

Instituído pela Portaria Conjunta TJMT nº 5/2023, o Ementário Eletrônico foi criado para ampliar a divulgação da jurisprudência do Tribunal, incentivar a uniformização dos entendimentos judiciais e oferecer uma ferramenta de pesquisa acessível, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica.

Além de servir como referência para profissionais do Direito, a publicação também permite que qualquer cidadão acompanhe as decisões de maior relevância proferidas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

A 32ª edição já pode ser consultada no endereço: https://jurisprudencia.tjmt.jus.br/portal-ementario?edicao=32&ano=2026

A iniciativa integra as ações de transparência e inovação do Poder Judiciário de Mato Grosso, ampliando o acesso às decisões judiciais e promovendo a disseminação do conhecimento jurídico.

Principais assuntos desta edição:

DIREITO PRIVADO

Leia Também: Companheira de policial militar mantém direito à pensão por morte

Recuperação Judicial: Arrendamento rural não caracteriza exercício da atividade rural.

Superendividamento: STF mantém parâmetro de R$ 600 para ações de superendividamento.

Plano de Saúde: Vínculo entre médico e paciente não obriga custeio fora da rede credenciada sem risco comprovado.

Terapia para TEA: Plano de saúde não pode limitar sessões de terapia multidisciplinar.

Capital de Giro: Contrato de capital de giro não caracteriza relação de consumo.

Ataque de Pitbulls: Tutor responde por danos causados por cães em via pública.

Alta Hospitalar: Alta indevida de recém-nascido em situação de urgência caracteriza falha na prestação do serviço.

Ofensas em Redes Sociais: Mensagens ofensivas geram direito à indenização por dano moral.

DIREITO PÚBLICO

Autuação Ambiental: Dupla punição por autuações ambientais federal e estadual é nula.

Ação Ambiental: Averbação na matrícula do imóvel não configura constrição patrimonial.

Concurso Público: Lei municipal não pode proibir cadastro de reserva por iniciativa parlamentar.

Taxa Selic: Aplicação da Selic contra a Fazenda Pública dispensa lei estadual.

Insalubridade: Adicional vinculado ao salário-mínimo é inconstitucional.

Esporte: Lei que proíbe participação de pessoas trans em competições é inconstitucional.

Emendas Parlamentares: Lei que amplia a transparência na divulgação de emendas é válida.

DIREITO CRIMINAL

Monitoramento Eletrônico: Uso de tornozeleira sem recolhimento domiciliar não gera detração penal.

Segredo de Justiça: Terceiro atingido por bloqueio patrimonial pode acessar os autos.

Prazo Recursal: Expediente reduzido na Quarta-feira de Cinza não afasta a intempestividade do recurso.

Prisão Preventiva: Cultivo doméstico de cannabis em pequena escala pode afastar a prisão preventiva.

Juiz Natural: Julgamento em mutirão judiciário não viola o princípio do juiz natural.

Lei Henry Borel: Tortura contra criança pode justificar prisão preventiva.

Impedimento: Vínculo conjugal entre magistrada e testemunha não impede o exercício da jurisdição.

Organização Criminosa: É constitucional a manutenção de líder criminoso em raio de segurança máxima.

Roberta Penha

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

Tribunal de Justiça de MT

Contatos do Judiciário: veja onde encontrar telefones e canais de atendimento do TJMT

Published

1 minuto ago

6 de agosto de 2026

Da Redação

Encontrar os canais oficiais de atendimento do Poder Judiciário de Mato Grosso é muito fácil. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) disponibiliza, em um único ambiente, informações de contato das unidades judiciais e administrativas, facilitando o acesso da população, advogados (as) e demais usuários aos serviços oferecidos pela Justiça.

O acesso pode ser feito diretamente pela página inicial do Portal do TJMT, no menu “Contatos do Judiciário”. A opção reúne informações de diferentes unidades e serviços, permitindo localizar os canais de atendimento de forma rápida e organizada.

Entre as informações disponíveis estão os contatos do TJMT, das comarcas, dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), dos Pontos de Inclusão Digital (PIDs) e do Plantão Judiciário.

Telefones, e-mails e atendimento on-line

Outro caminho é acessar diretamente o Portal de Canais Permanentes de Acesso, que centraliza informações de diversas unidades e serviços do Poder Judiciário.

No portal, o usuário pode consultar telefones, endereços, e-mails institucionais e canais de atendimento via WhatsApp, além de encontrar informações sobre o TJMT, Turmas Recursais, unidades judiciárias e outros serviços.

A ferramenta também disponibiliza o acesso ao Balcão Virtual, que permite atendimento remoto em tempo real. Dessa forma, o usuário pode buscar informações e atendimento sem precisar se deslocar até uma unidade do Judiciário, conforme a disponibilidade do serviço.

Como encontrar o canal adequado

O portal também reúne links para serviços que exigem agendamento prévio, permitindo que o usuário identifique antecipadamente o procedimento necessário e escolha o canal mais adequado para sua demanda.

A orientação é consultar os canais oficiais antes de procurar presencialmente uma unidade. Dessa maneira, é possível verificar se a demanda pode ser resolvida por telefone, e-mail, WhatsApp, Balcão Virtual ou outro serviço disponível.

A centralização das informações facilita a comunicação entre o Judiciário e a sociedade, amplia a transparência dos canais oficiais de atendimento e contribui para tornar o acesso aos serviços mais simples e organizado.

Vitória Maria Sena

Coordenadoria de Comunicação do TJMT

[email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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