Ministério Público MT

Campo Novo do Parecis terá serviço de família acolhedora

Publicado em

4 de setembro de 2025

por

Da Redação

O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Campo Novo do Parecis, celebrou acordo com o Município que resultou na criação do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, voltado à proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. A iniciativa foi formalizada da sanção da Lei Municipal nº 2.697, de 4 de setembro de 2025, que institui o serviço no âmbito local.O acolhimento familiar é uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplicada quando há necessidade de afastamento temporário da criança ou adolescente de sua família de origem. Com a nova legislação, o Município passa a oferecer uma alternativa mais humanizada ao acolhimento institucional, priorizando o convívio em ambiente familiar por meio de famílias previamente cadastradas, capacitadas e acompanhadas por equipe técnica.As tratativas com o Município foram coordenadas pelo promotor de Justiça Luiz Augusto Ferres Schimith. O acordo firmado estabelece prazos e obrigações para a efetivação do serviço. Entre elas, estão o encaminhamento do projeto de lei à Câmara Municipal (já cumprido); publicação de decreto regulamentador no prazo de 90 dias; implantação e pleno funcionamento do serviço até junho de 2026.Conforme estabelecido em acordo pelo MPMT, o descumprimento de qualquer cláusula implicará multa de R$ 100 mil, revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.A lei municipal prevê que o serviço será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com apoio de órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, como o Poder Judiciário, Ministério Público, Conselhos Tutelares e entidades da rede socioassistencial.Cada família acolhedora poderá receber uma criança ou adolescente por vez, exceto em casos de grupos de irmãos. As famílias interessadas deverão atender a critérios como idade mínima de 25 anos, residência no município há pelo menos dois anos, estabilidade financeira, idoneidade moral e parecer psicossocial favorável.Além do acompanhamento técnico, as famílias acolhedoras receberão bolsa-auxílio mensal equivalente a quatro Unidades Fiscais do município, com possibilidade de acréscimo em casos específicos, como acolhimento de crianças com necessidades especiais.O serviço prevê acompanhamento contínuo por equipe interdisciplinar composta por assistente social e psicólogo, com foco na proteção integral dos acolhidos e na preparação para o retorno à família de origem ou, quando necessário, para colocação em família substituta.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Réu é condenado a 26 anos no primeiro julgamento de feminicídio em Vera

Published

6 horas ago

24 de abril de 2026

Da Redação

O primeiro caso de feminicídio reconhecido como crime autônomo na cidade de Vera (458 km de Cuiabá) foi julgado nesta sexta-feira (24) pelo Tribunal do Júri da comarca. Francisco Edivan de Araújo da Silva foi condenado a 26 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo assassinato da ex-companheira, Paulina Santana, cometido em razão da condição do sexo feminino e no contexto de violência doméstica.
O Conselho de Sentença reconheceu que o crime foi praticado com o uso de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Atuou em plenário o promotor de Justiça Daniel Luiz dos Santos.
Conforme a denúncia do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), réu e vítima mantinham um relacionamento amoroso conturbado, com idas e vindas, e, mesmo após o término, o acusado continuava frequentando a residência de Paulina. No dia do crime, ocorrido em junho de 2025, Francisco Edivan foi novamente até a casa da ex-companheira e a encontrou conversando com outro homem, situação que o desagradou. Ele ordenou que o rapaz deixasse o local, o que deu início a uma discussão com a vítima.
Em seguida, de forma súbita e inesperada, o acusado desferiu um golpe de arma branca na vítima, utilizando uma faca com lâmina de aproximadamente 30 centímetros, causando lesão gravíssima na região abdominal. Paulina chegou a ser socorrida por um vizinho e levada ao pronto-socorro do município, sendo posteriormente transferida para o Hospital Regional de Sinop. Apesar do atendimento médico, ela não resistiu à gravidade dos ferimentos e morreu quatro dias após o ataque.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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