POLÍTICA NACIONAL
Quatro indicados a embaixadas do Brasil são aprovados pela CRE
Publicado em
26 de novembro de 2025por
Da Redação
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta quarta-feira (26), por unanimidade, as indicações de quatro diplomatas para comandar representações brasileiras no exterior. Três deles assumirão embaixadas específicas e um atuará de forma cumulativa em dois países africanos. Todas as mensagens seguem agora para decisão final do Plenário.
Namíbia
A indicação (MSF 56/2025) do diplomata Pedro de Castro da Cunha e Menezes para embaixador do Brasil na Namíbia foi relatada pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Jornalista de formação e diplomata desde os anos 1990, ele já atuou em postos na Austrália, no Quênia, em Portugal, na África do Sul, no Equador e no Paraguai, além de exercer funções de direção no Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
O relatório destaca que as relações bilaterais da Namíbia com o Brasil envolvem cooperação técnica, cooperação naval, educação e ações humanitárias. Em 2024, o comércio entre os dois países somou US$ 11,2 milhões.
Independente desde 1990, a Namíbiua tem cerca de 3,1 milhões de habitantes, vastas áreas desérticas e economia baseada em turismo e mineração, com forte produção de diamantes, urânio, ouro e prata.

Congo e República Centro-Africana
A indicação (MSF 62/2025) do diplomata João de Mendonça Lima Neto para o cargo de embaixador do Brasil no Congo, cumulativamente com a representação na República Centro-Africana teve como relator o senador Sergio Moro (União-PR). Com extensa carreira, o diplomata já passou por postos no Japão, Reino Unido, China, Emirados Árabes, Vietnã, entre outros países. Ocupa, desde 2022, o posto de embaixador brasileiro em Mumbai, na Índia.
Durante a votação, Moro ressaltou o tamanho do desafio.
— Registro a qualificação do indicado para o cargo, além do grande desafio de estar à frente, cumulativamente, dessas duas embaixadas. A República do Congo pacificada e, infelizmente, a República Centro-Africana ainda com bastante turbulência — resumiu.
O diplomata também apresentou suas prioridades.
— Entendo que o meu trabalho será estabelecer um bom relacionamento com membros do governo, empresários e colegas de outras embaixadas, para obter e, quando necessário, confirmar as informações de interesse do Brasil — declarou.
O relatório destaca que o Congo tem buscado novas parcerias internacionais nos últimos anos, com comércio bilateral de US$ 215,1 milhões com o Brasil no último ano, enquanto a República Centro-Africana enfrenta forte instabilidade política e teve relação comercial bem mais modesta, de US$ 3,2 milhões em 2024.

Iraque
A indicação (MSF 69/2025) do diplomata Alfredo Cesar Martinho Leoni para embaixador do Brasil no Iraque foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). Formado em direito e com carreira que inclui postos em Nova York, Roma, Washington, Paquistão, Afeganistão, Polônia e Omã, ele foi aprovado para representar o Brasil no Iraque.
Esperidião Amin destacou a importância estratégica da missão.
— A relação do Brasil com o Oriente Médio, em geral, é próspera. A relação com o Iraque, em especial, foi submetida a uma espécie de calvário dos anos 1990 até hoje. Este é um dos casos em que a comissão deveria acompanhar com algum cuidado excepcional, porque essa missão não pode ser encarada nem pessoalmente pelo senhor e nem isoladamente pelo Ministério das Relações Exteriores — afirmou, dirigindo-se ao sabatinado.
O diplomata falou sobre o potencial econômico do Iraque.
— Pretendo estreitar mais ainda os laços comerciais com o Iraque. É um país que, agora gozando de estabilidade política, tem expandido tremendamente a economia. Para isso, precisa do aporte de conhecimento e força laboral de empresas estrangeiras. Então esse é um viés muito importante para o Brasil — sublinhou.
Com mais de 40 milhões de habitantes, o Iraque tem grande relevância energética e passa por esforços de reconstrução após décadas de conflito. Em 2024, o comércio bilateral teve forte participação de produtos agrícolas brasileiros.

Nepal
A indicação (MSF 70/2025) do diplomata Claudio Raja Gabaglia Lins para o cargo de embaixador do Brasil no Nepal foi relatada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) e lida pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
O diplomata tem longa experiência na Ásia meridional, com atuação como embaixador no Paquistão, com representação também no Afeganistão e no Tajiquistão. Desde 2020, ocupa o posto de embaixador em Nassau, nas Bahamas.
De acordo com o relatório, as relações bilaterais com o Brasil têm avançado especialmente nas áreas de agricultura familiar, café, ervas medicinais, pecuária e indústria leiteira. O comércio bilateral cresceu para US$ 9 milhões em 2024, principalmente pela exportação de milho.
Localizado no Himalaia, o Nepal tem 31 milhões de habitantes e é conhecido mundialmente por abrigar a montanha mais alta do mundo, o Monte Everest.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Debatedores criticam “pejotização” e alertam para perda de direitos e queda na arrecadação
Published
9 minutos agoon
28 de abril de 2026By
Da Redação
Debatedores criticaram nesta terça-feira (28), em audiência pública na Câmara dos Deputados, os efeitos da “pejotização” no mercado de trabalho. O termo se refere à contratação de trabalhadores como empresas – pessoas jurídicas (PJ) – para atividades que antes exigiam carteira assinada. As críticas apontam para a perda de direitos trabalhistas e prejuízo nas contas da Previdência Social.
A audiência girou em torno da decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, desde abril de 2025, determinou a suspensão de todos os processos que discutem a legalidade de decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem o vínculo de emprego pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em casos de “pejotização”. A decisão sobre o Tema 1.389 terá repercussão geral, servindo de regra para todos os casos semelhantes no país.
A reunião conjunta sobre o tema nas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho foi proposta pelos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS). “Eu preciso destacar que o ‘pejotizado’ não tem 13º, férias, adicionais, aviso prévio nem Fundo de Garantia”, disse Bohn Gass.
O deputado disse ainda que o adoecimento de “pejotizados” aumenta os gastos do país com saúde e assistência social, já que as empresas privadas deixam de arcar com parte desses custos. Bohn Gass ressaltou, por fim, que esses trabalhadores, atuando como empresas, deixariam de ter qualquer ganho com o fim da escala 6X1 (seis de trabalho por um de descanso).
Rogério Correia reforçou que o modelo retira direitos básicos e aumenta a exploração do trabalhador. “É a nítida exploração de alguém que não tem nenhum direito e trabalha na função de MEI [Microempreendedor Individual] ou de pessoa jurídica”, disse. Ele anunciou ainda que reunirá os argumentos da reunião para buscar uma audiência com o ministro Gilmar Mendes.

Sem direitos
Rodrigo Barbosa de Castilho, da Coordenadoria de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), descreveu a pejotização como uma estratégia ilegal que substitui o emprego formal por contratos de serviços para cortar custos e eliminar direitos trabalhistas. “A pejotização é a transformação de um trabalhador com direitos em uma pessoa jurídica sem direitos”, disse.
Segundo Castilho, entre 2022 e 2024, o Brasil deixou de arrecadar cerca de R$ 100 bilhões por conta desse modelo de contratação. “Isso só foi possível porque 4,8 milhões de empregados CLT se transformaram em PJ, sendo 3,8 milhões em MEI”, disse Castilho.
Contas públicas
Além do aspecto social, especialistas apontaram riscos ao orçamento federal. O auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Rafael Lima explicou que a “pejotização” causa desequilíbrio tributário. Segundo ele, um trabalhador com carteira assinada paga até 44,1% de impostos, enquanto quem atua como empresa paga entre 10% e 17%.
O Ministério da Fazenda reforçou que a queda na arrecadação prejudica serviços essenciais. Segundo o subsecretário Rodrigo Toneto, 53% dos MEIs atuais têm perfil para estar no regime da CLT. “Inevitavelmente isso vai gerar estradas piores, piores incentivos para a agricultura, piores serviços sociais”, disse.
Conflito jurídico
O debate também abordou a disputa de competências no Judiciário. Enquanto a Justiça do Trabalho costuma reconhecer o vínculo de emprego, considerando que o contrato de empresa serve apenas para camuflar a relação de subordinação no trabalho, o Supremo tem derrubado essas decisões, validando os contratos de prestação de serviço em nome da liberdade de contratar.
Secretário de assuntos jurídicos da CUT, Valeir Ertle criticou a atuação do Supremo. Para ele, o STF presta um “desserviço” ao aceitar julgar diretamente decisões de primeira instância. Ertle destacou que a substituição de contratos com vínculo por modelos de empresa, quando há subordinação e habitualidade, prejudica a proteção social dos trabalhadores.
Marco Aurélio Treviso defendeu que a Justiça do Trabalho analise todas as relações de trabalho humano, destacando que a Justiça Comum deve atuar apenas de forma residual.
“Quem deve analisar se nós estamos diante ou não de uma fraude é o ramo do poder judiciário criado pelo legislador constitucional para a apreciação dessa matéria”, disse Treviso, que representou a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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