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Assembleia aprova projeto de Diego Guimarães que regulamenta traçados de rodovias estaduais

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Com o objetivo de garantir que o interesse público e a transparência prevaleçam na infraestrutura de Mato Grosso, a Assembleia Legislativa aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 1431/2024, de autoria do deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos). A matéria que regulamenta, com rigor, qualquer alteração nos traçados de rodovias estaduais ou estadualizadas historicamente consolidadas foi aprovada em plenário no dia 20 de maio e agora aguarda a sanção do governo do estado.

A proposta busca modernizar e dar ampla publicidade ao modelo de deliberação. Conforme consta textualmente na justificativa do projeto, a atual Instrução Técnica nº 001/2022 da Sinfra permite uma lacuna normativa onde “a proposta de alteração de rodovias estaduais observa um trâmite semi-secreto, sem nenhuma publicidade efetiva e instaurada por qualquer ‘entidade representativa local’ sem nem mesmo observar um qualquer critério para se definir qual seria essa representatividade”.

O texto da matéria adverte que, pelas regras vigentes, é possível constituir uma associação em um dia e, no outro, propor a mudança de uma estrada. O documento reforça que nenhuma forma de consulta popular efetiva ou análise de impactos sociais e patrimoniais é exigida, permitindo inclusive que o próprio órgão competente inicie e finalize o projeto sem o devido controle social. A justificativa técnica alerta que o formato atual expõe o interesse público à “absoluta e plena vulneração, contrariando os primados que devem informar toda e qualquer decisão do gestor público”.

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Para o deputado Diego Guimarães, o novo marco legal é fundamental para trazer segurança jurídica e rigor técnico. “Mudar o traçado de uma estrada mexe profundamente com a economia local, com o valor das terras e com a vida de comunidades inteiras. O cidadão precisa e deve ser ouvido”, defende o parlamentar.

O projeto considera historicamente consolidada a rodovia que conste em mapas públicos ou no Mapa Rodoviário elaborado pela Sinfra, e cujo traçado seja amplamente utilizado localmente. A partir da sanção, qualquer mudança estrutural dependerá de lei de iniciativa parlamentar ou do próprio Poder Executivo.

A única exceção será aplicada a trechos inferiores a 500 metros que atendam cumulativamente a motivações técnicas, ambientais ou antropológicas, e que não exijam desapropriações. Nos demais casos, a proposta precisará comprovar, em simultâneo, a redução de impactos ambientais, maior economicidade na obra e no transporte de pessoas e cargas, vantagens reais para a comunidade afetada e a redução da distância entre os municípios.

Além disso, a nova legislação estabelecerá critérios técnicos e jurídicos rígidos para instruir os processos. Os projetos deverão contar com estimativa de custos, demonstração de dotação orçamentária para desapropriações, proposta de indenização aos impactados negativamente, cobrança de contribuição de melhoria para as propriedades valorizadas e uma solução jurídica efetiva para garantir a conservação do traçado antigo que virar variante.

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Também será obrigatória a notificação prévia de todos os proprietários e possuidores de imóveis potencialmente atingidos — em especial aqueles cujas terras deixarão de ser servidas pela via original —, bem como a apresentação de Certidão de Inteiro Teor atualizada de todo o percurso.

No âmbito da participação popular, a proposta obriga a realização de audiência pública na sede do município mais populoso atingido antes da análise em primeira votação no Parlamento. O ato deve ser precedido de ampla divulgação em jornais físicos e virtuais de grande circulação, contendo mapas claros comparando as rotas, justificativas e um link de acesso público a todos os documentos.

Caso a lei seja sancionada e entre em vigor, as diretrizes administrativas anteriores serão revogadas e todas as propostas de alteração de traçados pendentes de análise que não cumprirem os novos requisitos serão arquivadas de forma automática para adequação técnica às novas regras de transparência.

Fonte: ALMT – MT

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ALMT apresenta Troféu Parlamento a estudantes de Jornalismo e Publicidade

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A Secretaria de Comunicação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (Secom/ALMT) visitou, na última quinta-feira (3), cursos de Jornalismo e de Publicidade e Propaganda de instituições de ensino superior de Cuiabá e Várzea Grande para apresentar a 2ª edição do Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento. A iniciativa busca aproximar os universitários do Poder Legislativo estadual e estimular a produção de conteúdos sobre o impacto das leis e das políticas públicas na vida da população.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, o prêmio conta novamente com uma categoria exclusiva para universitários. A proposta é reconhecer trabalhos que contribuam para ampliar a compreensão sobre o papel da Assembleia Legislativa e sua atuação em áreas que impactam diretamente o cotidiano dos mato-grossenses.

Para o secretário-adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o diálogo com as universidades é uma forma de apresentar aos jovens o funcionamento do Legislativo. “Trazer isso para os universitários é uma ferramenta, uma ação muito importante para que nós possamos reforçar qual é o trabalho do legislativo e o que ele impacta na vida das pessoas”, afirmou. Ao lado do jornalista da Secom Márcio Moreira, ele apresentou aos estudantes detalhes do concurso.

Segundo Marques, a temática escolhida também busca aproximar a sociedade das atividades parlamentares e mostrar seus efeitos na vida da população. “A gente está mais uma vez colocando em pauta o papel da Assembleia e o resultado dessas políticas públicas na vida da população mato-grossense”, explicou.

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Foto: Helder Faria

A iniciativa despertou o interesse dos acadêmicos. Estudante do 5º semestre de Publicidade do Centro Universitário de Várzea Grande (Univag), Nathan Basualdo pretende participar do concurso. Para ele, a premiação representa uma oportunidade de colocar em prática os conhecimentos adquiridos na graduação e mostrar como a comunicação pode aproximar a população de temas relacionados à legislação.

“É uma oportunidade excelente tanto para mim como estudante quanto para o profissional. É a chance de mostrar o que eu sou capaz de criar e como a Assembleia Legislativa impacta diretamente na sociedade”, destacou.

Bruna Ribeiro de Amorim, estudante de Publicidade da Univag, considera que o concurso pode contribuir para sua formação e representar um diferencial profissional. “Poder falar que participei de uma premiação dessa já é algo forte. Demonstra o meu desempenho e o meu esforço para me tornar uma profissional relevante no mercado”, afirmou.

Na Universidade de Cuiabá (Unic), o acadêmico de Jornalismo Alison Pacheco também demonstrou interesse em participar do prêmio. “É uma maneira de reconhecer o nosso trabalho, nós que somos estudantes, e também uma maneira de mostrar para a sociedade os projetos de lei que a Assembleia Legislativa vem fazendo”, disse.

Para a coordenadora do curso de Publicidade da Univag, Caroline Araújo, a categoria universitária incentiva os futuros profissionais a conhecerem novas possibilidades de atuação. “Todo prêmio, quando coloca os universitários, os acadêmicos, ele é incentivador. Faltam mais premiações que busquem fazer esse incentivo para quem está na academia, para enxergar o mercado de outra maneira”, avaliou.

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Segundo a professora, a participação em concursos complementa a formação acadêmica ao aproximar teoria e prática. “O aluno não entra em uma faculdade e vai aprender tudo ali dentro. Ele vai aprender na simbiose que existe entre a sala, a prática e o externo”, explicou.

Professora dos cursos de Jornalismo e de Publicidade e Propaganda da Unic, Elizabeth Neves também destacou o potencial da iniciativa para ampliar o conhecimento sobre o legislativo entre os jovens. “Isso reverbera na família, no ambiente dos amigos, em quem os cerca. Eles vão estar atentos ao papel real da Assembleia Legislativa na sociedade”, afirmou.

Premiação — O Troféu Parlamento contempla cinco categorias: Telejornalismo, Texto, Radiojornalismo, Fotojornalismo e Universitário. Em todas elas, o primeiro colocado receberá R$ 30 mil e o Troféu Parlamento; o segundo, R$ 20 mil e uma Placa de Homenagem; e o terceiro, R$ 10 mil e uma Placa de Homenagem.

As inscrições seguem até 9 de novembro. Os participantes podem consultar os canais oficiais da ALMT em busca de pautas relacionadas a leis, direitos, políticas públicas, fiscalização, audiências, comissões e debates de interesse da sociedade.

Mais informações e o regulamento estão disponíveis no site trofeuparlamento.com.br.

Fonte: ALMT – MT

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