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CCJR aprova 15 projetos de lei em reunião ordinária

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou 15 propostas em reunião ordinária realizada na tarde de terça-feira (23). Entre as matérias, está o projeto de lei nº 1389/2024, que visa garantir aos idosos o direito de receber faturas em formato impresso.

O autor da proposição e membro do colegiado, deputado Fabio Tardin (PSB), contou que já foi abordado por pessoas que relataram dificuldade em obter uma conta impressa ou que deixaram de pagar a fatura por não terem recebido o boleto e por isso passaram até pelo corte do fornecimento do serviço.

“Então, nós temos de obrigar as concessionárias fornecedoras de serviços públicos a entregar a fatura impressa, principalmente para os idosos, que têm mais dificuldade. Eles precisam ter independência, ler e entender o que está sendo pago ali, para não acontecer como já aconteceu com os nossos aposentados do Brasil”, afirmou o parlamentar.

O projeto visa assegurar a idosos o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, cartões de crédito e outros serviços em papel. O presidente da CCJR também apoiou a aprovação do texto. “Eu acho que muitos idosos têm uma dificuldade com o mundo digital. Eu, por exemplo, tenho dificuldade. Então, nada mais justo do que mandar uma conta impressa, para que esse idoso possa ver tudo que tem ali, o que ele está pagando, ter certeza do que realmente está chegando para ele”, argumentou Eduardo Botelho (União).

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Outra proposta aprovada no encontro prevê prioridade para mulheres vítimas de violência no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Trata-se do PL nº 789/2022, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD). Também estão entre as matérias que receberam parecer favorável, projeto de lei para fornecimento gratuito de óculos para crianças com microcefalia (PL nº 412/2023) e projeto que dispõe sobre a vacinação gratuita contra a coqueluche para os integrantes da rede de apoio dos recém-nascidos no estado (PL nº 252/2025).

Além de Eduardo Botelho e Fabio Tardin, participaram da reunião Diego Guimarães (Republicanos), vice-presidente da CCJR, e Sebastião Rezende (União).

Fonte: ALMT – MT

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Escola do Legislativo abre matrículas para cursos gratuitos do segundo semestre

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A Escola e Memória do Legislativo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) está com matrículas abertas para os cursos gratuitos do segundo semestre de 2026. As capacitações são destinadas aos servidores públicos e à comunidade em geral, oferecendo oportunidades de qualificação em diferentes áreas do conhecimento.

Entre os cursos disponíveis estão Clube de Leitura em Espanhol, Conscientização, Cidadania e Patrimônio, Espanhol para Iniciantes, Espanhol Intermediário, Espanhol para o Enem, História e Historiografia de Mato Grosso, Redação Oficial e Linguagem Simples e Redação para o Enem.

De acordo com a secretária da Escola e Memória do Legislativo, Marcela Bruna Vieira Castro, as matrículas já estão abertas e seguem até a primeira semana de agosto. As inscrições são feitas na plataforma EAD da escola, inclusive para os cursos presenciais.

“Nosso objetivo é ampliar o acesso à qualificação profissional e ao conhecimento, facilitando o processo de inscrição e permitindo que mais pessoas participem das atividades promovidas pela Escola do Legislativo”, destacou a secretária.

Todos os cursos são presenciais e oferecem certificação, com carga horária que varia entre 30, 40 e 70 horas, conforme a capacitação escolhida. Cada curso disponibiliza 39 vagas, com exceção de Redação para o Enem, que conta com 10 vagas.

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Além da programação regular, Marcela Bruna ressalta que o segundo semestre traz novidades importantes. Os tradicionais cursos presenciais de Português, Espanhol e Inglês passam a contar com autoinscrição por meio da plataforma EAD, tornando o acesso ainda mais prático para os interessados.

Outra novidade é a realização de cursos e eventos especiais promovidos em parceria com outras instituições. Entre eles, já está em andamento o curso Nova Oratória, e novas capacitações serão anunciadas ao longo do semestre.

A Escola do Legislativo reforça que a programação é constantemente ampliada e orienta os interessados a acompanharem os canais oficiais da Assembleia Legislativa para conhecer as próximas oportunidades de formação.

SERVIÇO

Cursos com matrículas abertas:

Clube de Leitura em Espanhol;

Conscientização, Cidadania e Patrimônio;

Espanhol para Iniciantes;

Espanhol Intermediário;

Espanhol para o Enem;

História e Historiografia de Mato Grosso;

Redação Oficial e Linguagem Simples;

Redação para o Enem.

Inscrições: até a primeira semana de agosto.

Como se inscrever: ferramenta Autoinscrição na plataforma EAD da Escola do Legislativo.

Público-alvo: servidores públicos e comunidade em geral.

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Modalidade: presencial.

Carga horária: entre 30 e 70 horas, conforme o curso.

Certificação: os participantes que cumprirem os requisitos receberão certificado de conclusão.

Fonte: ALMT – MT

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