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Ciclo de palestras discute Reforma Tributária e mudanças nas normas trabalhistas em Campo Novo do Parecis

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Profissionais do setor econômico de Campo Novo do Parecis participaram, na noite de quinta-feira (5), de um ciclo de palestras voltado à atualização sobre mudanças na legislação que impactam diretamente o ambiente empresarial. O evento foi idealizado pelo primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Dr. João (MDB), e realizado em parceria com a Câmara de Vereadores da cidade, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Associação Comercial e Industrial de Campo Novo do Parecis (ACIC).

O encontro ocorreu na Câmara Municipal e reuniu empresários, comerciantes, contadores, profissionais liberais e representantes de diferentes segmentos da economia local. Também participaram o prefeito Edilson Piaia, o presidente da Câmara, Joaquim Equip, o vereador Djonathan Baioto e outras lideranças políticas e empresariais da região.

A proposta do evento foi aproximar o debate técnico das empresas que serão diretamente impactadas pelas novas regras. “A Reforma Tributária é uma das maiores mudanças no sistema de impostos do país nas últimas décadas. Nosso objetivo foi trazer especialistas para explicar, de forma clara, como essas mudanças vão afetar o dia a dia das empresas”, afirmou o parlamentar.

O deputado destacou que a informação é fundamental para que empresários possam se preparar para o novo cenário econômico. “Quando o empreendedor entende as regras com antecedência, ele consegue se planejar melhor, reduzir riscos e aproveitar oportunidades”, disse.

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A primeira palestra abordou o tema “Reforma Tributária e seus principais impactos”, conduzida pelo especialista Carlos Donato Junior. Durante a apresentação, foram discutidas as mudanças aprovadas no Congresso Nacional, que unificam diversos tributos sobre o consumo em dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal.

A reforma tem como objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo. Entre os impactos apontados estão a redução da cumulatividade de impostos, maior transparência na cobrança de tributos e mudanças na forma de tributação de setores da economia. A transição para o novo modelo será gradual e deve ocorrer ao longo dos próximos anos.

Já a segunda palestra tratou da Norma Regulamentadora nº 1 (NR1), apresentada pela especialista Isolde Coimbra. A norma estabelece diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho e passou por atualizações que reforçam a necessidade de gestão preventiva de riscos ocupacionais dentro das empresas.

Entre os pontos abordados estão a obrigatoriedade do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), a adoção de medidas para prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e a importância da cultura de segurança no ambiente de trabalho. As mudanças impactam empresas de todos os portes e exigem adaptação na gestão interna das organizações.

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O prefeito Edilson Piaia destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento do ambiente econômico do município. “Quando levamos informação de qualidade para os empresários, estamos ajudando a fortalecer a economia local. Esse tipo de debate é fundamental para que nossas empresas estejam preparadas para os desafios que vêm pela frente”, afirmou.

O vereador Djonathan Baioto também ressaltou o impacto positivo do evento. “É uma oportunidade importante para o setor produtivo entender melhor as mudanças na legislação e se preparar. Campo Novo tem um empresariado forte e iniciativas como essa ajudam a manter o município competitivo”, disse.

Para Dr. João, a parceria com entidades representativas do comércio e da indústria foi essencial para o sucesso da iniciativa. “A CDL e a Associação Comercial têm papel fundamental no desenvolvimento econômico da cidade. Quando poder público e setor produtivo caminham juntos, quem ganha é toda a comunidade”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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