Nunca, em nenhum momento da história de Mato Grosso, os servidores públicos estaduais foram tão lesados quanto agora. Digo isso, pois o que estamos enfrentando com os empréstimos consignados é um verdadeiro escândalo que já ultrapassa a esfera financeira e se torna um grande problema social, humano e moral.

Não é de hoje que alertamos para esse abismo. Em 2019, a Assembleia Legislativa instalou a CPI dos Consignados, presidida à época pelo ex-deputado estadual e hoje conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf. O trabalho daquela comissão resultou em um relatório robusto, com propostas claras para evitar o superendividamento de servidores públicos. Infelizmente, as recomendações foram ignoradas pelos demais poderes e instituições.

Se as medidas apontadas tivessem sido acatadas, não estaríamos vivendo essa catástrofe. Pelo contrário, poderíamos ter interrompido o ciclo de abusos que hoje sufoca milhares de famílias com a saúde mental atingida e, até mesmo, atentando contra a própria vida. A ausência de ação foi uma falha gravíssima. O próprio vice-governador, Otaviano Pivetta, reconheceu que o Estado falhou, cometeu erros e foi omisso.

Hoje, Mato Grosso conta com cerca de 104 mil servidores públicos. Deste total, aproximadamente 62 mil – entre ativos, inativos e pensionistas – possuem relação com empresas consignatárias, ou seja, mais da metade do funcionalismo estadual está diretamente atingida por essa engrenagem de dívidas, juros abusivos e cláusulas lesivas. A situação é tão grave que já foram identificados mais de 90 mil contratos de consignados, mas somente uma média de 27 mil estão regulares e seguindo as normas técnicas exigidas. Isso significa que, apesar de termos saído da “ponta do iceberg”, ainda não conseguimos medir a real profundidade desse mar de dívidas e irregularidades.

A quem julgue o servidor público pelo endividamento, mas não é uma culpa exclusivamente dele. Eles foram impulsionados, principalmente por terem ficado três anos sem a Revisão Geral Anual (RGA) – em 2018, 2019 e 2020. Sem contar que enfrentaram uma pandemia da Covid-19 devastadora, com a perda de familiares e empregos, declínio dos negócios e o custo de vida disparar. Neste momento de fragilidade, muitos foram empurrados “às cegas” para contratos com cláusulas abusivas e condições absolutamente ilegais através de maus vendedores de empréstimos consignados que aplicaram contratos que muitos sequer chegaram a ver fisicamente.

Em um certo momento, o governador Mauro Mendes havia mencionado que a gestão estadual não tinha nenhuma relação com os bancos e clientes, como as sociedades de crédito e clientes. Para compreender essa posição, recorri ao Decreto Estadual nº 691/2016 – que deixa claro que cabe a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) autorizar, averbar e controlar as consignações, além de firmar convênios para a sua operacionalização e ser gestora do Fundo de Desenvolvimento do Sistema de Pessoal do Estado de Mato Grosso (Fundesp). Por sua vez, a Desenvolve MT fica responsável por fomentar, gerir e fiscalizar as operações do cartão de crédito consignado MT Card. Infelizmente, a Seplag e a MT Desenvolve não fizeram o seu papel.

O mais grave é que descobrimos que o governo lucra com essa prática. Apenas para citar números, 4,8% do valor dos juros dos consignados vai para a Desenvolve MT e 3% para o Fundesp, totalizando 7,8% que saem do bolso do servidor e vão para os cofres do próprio Estado. Há ainda a concentração suspeita de operações em determinadas empresas, como a Capital Consig, que saltou de R$ 1 milhão no segundo quadrimestre de 2022 para mais de R$ 48 milhões no primeiro quadrimestre de 2025. Isso exige investigação rigorosa.

Por isso, junto com o TCE e outros órgãos, estamos atuando numa mesa técnica para buscar uma solução definitiva ao superendividamento dos servidores públicos. Já conseguimos aprovar e sancionar a Lei nº 12.934/2025, de minha autoria, que proíbe a cobrança de taxas administrativas nos contratos de consignados. Também, articulamos a suspensão temporária dos descontos para revisar os contratos e identificar ilegalidades.

Uma das nossas pretensões, por meio da Assembleia Legislativa, será propor um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para reestruturar esse volume de endividamento. Primeiro, desidratamos os juros abusivos. No segundo momento, aplicamos uma multa por dano moral ao Estado, reduzindo ainda mais os valores. E, ao final, instituímos um programa de refinanciamento justo e transparente – o Refis. Essa é uma das possibilidades e, na minha avaliação, o melhor caminho para devolver justiça aos servidores.

Não é admissível que, em um Estado com recordes de investimentos e exitosa em diversas áreas como de infraestrutura, saúde e ajuste fiscal, os servidores que sustentam a máquina pública sejam explorados dessa maneira. É hora de corrigir essa injustiça histórica e devolver dignidade a quem dedicou sua vida ao serviço público. Essa batalha não é apenas contra contratos e cláusulas, mas contra um sistema que se acostumou a sugar a renda do agente público. Vamos até o fim e, mesmo diante do cenário crítico, podemos ver uma luz no final do túnel.

*Wilson Santos é deputado estadual.

Fonte: ALMT – MT