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Nova lei moderniza serviços públicos e acaba com exigência de certidões desnecessárias

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A população de Mato Grosso agora tem acesso a serviços públicos mais simples, modernos e menos burocráticos. Isso graças à nova Lei nº 12.978, sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 25 de julho. A nova legislação é fruto de um projeto de lei do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa, Dr. João (MDB). A norma atualiza a legislação estadual sobre atendimento ao cidadão, dispensando a apresentação de diversos documentos e firmando o uso de linguagem acessível e soluções tecnológicas nos serviços públicos.

“Essa lei tira o peso da burocracia dos ombros do povo. Estamos simplificando para garantir que o cidadão seja atendido com mais respeito, menos papelada e mais agilidade. Levar Mato Grosso ao século 21 é também garantir dignidade no serviço público”, afirmou Dr. João.

Entre os avanços da nova legislação, estão a dispensa de certidões como a de nascimento, o título de eleitor (exceto para votação ou registro de candidatura) e autorização com firma reconhecida para viagens de menores acompanhados pelos pais. A lei também autoriza que comunicações entre o poder público e o cidadão sejam feitas por telefone, e-mail ou verbalmente, desde que devidamente registradas quando necessário.

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“São mudanças simples, mas que fazem grande diferença na vida real. O cidadão perde tempo demais com exigências que não fazem mais sentido. Agora, ele poderá resolver as coisas com mais facilidade, inclusive pela internet ou celular”, explicou o deputado.

A legislação altera a antiga Lei nº 9.315/2010, e alinha Mato Grosso à Lei Federal nº 13.726/2018, já em vigor em todo o país. A atualização proposta por Dr. João amplia o alcance da norma estadual, incluindo ainda dispositivos que incentivam o uso de linguagem clara, sem siglas ou jargões, e promovem a integração entre União, estados e municípios para a prestação de serviços.

Como membro da Comissão de Saúde da ALMT, o deputado também reforçou a importância da desburocratização para o acesso à saúde pública. “Muitas vezes, o que impede uma consulta ou um exame é a papelada. Isso é inaceitável. A nova lei ajuda a derrubar barreiras e colocar o cidadão no centro do atendimento”, afirmou.

A nova norma já está em vigor e deve ser implementada por todos os Poderes do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário – e suas autarquias. A expectativa é que a medida reduza custos, aumente a eficiência administrativa e aproxime o cidadão das instituições públicas.

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A nova norma é a 100ª lei de autoria de Dr. João aprovada na ALMT. “Chegar à 100ª lei aprovada é um marco, mas o mais importante é saber que cada uma delas tem um impacto real na vida das pessoas. Essa, em especial, é uma vitória da cidadania. E o nosso trabalho continua, sempre com foco em simplificar, incluir e melhorar a vida de quem mais precisa”, concluiu Dr. João.

Fonte: ALMT – MT

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ALMT e Senado celebram 50 anos da lei de Vicente Vuolo

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso e o Senado Federal realizaram, na manhã desta sexta-feira (3), uma sessão especial conjunta para celebrar os 50 anos da promulgação da Lei Federal nº 6.346/1976, de autoria do ex-senador Vicente Emílio Vuolo, que incluiu o prolongamento da malha ferroviária paulista até Mato Grosso no Plano Nacional de Viação. A sessão foi requerida pelo presidente Max Russi (Podemos) e o deputado Carlos Avallone (PSDB).

Durante a solenidade, o Fórum Pró-Ferrovia de Mato Grosso “Senador Vicente Vuolo” homenageou 50 personalidades e instituições com a “Medalha Mérito Ferrovia”. Eles contribuíram para a implantação da ferrovia no estado e reafirmou o compromisso de defender a continuidade da obra, que já alcançou Dom Aquino e tem como meta chegar a Cuiabá e Lucas do Rio Verde.

O presidente do Fórum Pró-Ferrovia de Mato Grosso, Francisco Vuolo, afirmou que a defesa da expansão ferroviária no estado foi o grande legado do ex-senador Vicente Vuolo. Segundo ele, a luta teve origem ainda na infância do parlamentar, influenciado pelo pai, um imigrante italiano que questionava por que um país com dimensões continentais como o Brasil não era cortado por ferrovias.

Ao assumir o mandato de deputado federal, em 1974, de acordo com Francisco Vuolo, Vicente Vuolo abraçou a proposta de prolongar a malha ferroviária até Mato Grosso, alterando o Plano Nacional de Viação por meio da Lei Federal nº 6.346/76. À época, lembrou Francisco Vuolo, o projeto era visto como inviável por grande parte da sociedade.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Francisco Vuolo ressaltou que, além da aprovação da legislação, o ex-senador deixou encaminhados projetos estratégicos para viabilizar a ferrovia, entre eles a construção da ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, considerada a maior das Américas, inaugurada em 1998.

“Mesmo após deixar a vida pública, em 1982, Vicente Vuolo continuou defendendo a implantação da ferrovia como um compromisso de vida. Por isso, a homenagem prestada pela Assembleia Legislativa e pelo Senado Federal reconhece a trajetória de um político que iniciou sua carreira no Parlamento Estadual, foi deputado federal, prefeito de Cuiabá e senador da República”, afirmou Francisco Vuolo.

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Durante a solenidade, Francisco Vuolo também destacou a atuação do Fórum Pró-Ferrovia, criado em 2004 após a morte do ex-senador para manter viva a mobilização em favor da expansão ferroviária em Mato Grosso.

Antes da homenagem aos 50 anos da luta pela implantação da ferrovia em Mato Grosso, o deputado Carlos Avallone destacou que a Ferrovia Senador Vicente Emílio Vuolo representa hoje o maior projeto ferroviário em execução no Brasil. Segundo ele, a primeira etapa da obra já foi concluída, com 163 quilômetros entre Rondonópolis e Dom Aquino, além do terminal da BR-070, resultado de um investimento de aproximadamente R$ 5 bilhões.

O parlamentar ressaltou que, quando finalizada, a ferrovia terá cerca de 740 quilômetros de extensão, ligando Rondonópolis a Lucas do Rio Verde, passando por 16 municípios, incluindo um ramal para Cuiabá, fortalecendo a logística, o agronegócio, a indústria e o desenvolvimento econômico de Mato Grosso.

Avallone afirmou que a sessão especial representa um reconhecimento à trajetória de mobilização política e institucional que tornou possível a concretização do projeto ferroviário idealizado pelo ex-senador Vicente Emílio Vuolo. Ele lembrou que Vuolo liderou, desde a década de 1960, o movimento que resultou na aprovação da Lei Federal nº 6.346/1976, responsável por incluir o prolongamento da malha ferroviária paulista até Mato Grosso no Plano Nacional de Viação.

A irmã do ex-governador Dante de Oliveira, Inês de Oliveira, relembrou a atuação do político nas articulações que viabilizaram a ligação ferroviária entre Mato Grosso do Sul e São Paulo, etapa considerada fundamental para a chegada dos trilhos a Mato Grosso. Segundo ela, apesar de existirem convênios firmados entre os estados, o projeto enfrentava sucessivos impasses, principalmente em relação à construção da ponte rodoferroviária, o que impedia o avanço da obra.

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Inês contou que, determinado a resolver o problema, Dante de Oliveira procurou o então governador de São Paulo, Mário Covas, que o orientou a buscar apoio do então ministro José Serra e do presidente Fernando Henrique Cardoso. Com o auxílio do então vice-governador Geraldo Alckmin, Dante viajou a Brasília, onde as negociações políticas resultaram no destravamento do projeto da ponte hidroferroviária, considerada estratégica para consolidar a integração ferroviária entre os estados.

O senador Wellington Fagundes (PL) afirmou que a aprovação do novo marco legal das ferrovias no Brasil abriu caminho para uma expansão mais rápida da malha ferroviária, ao permitir a implantação de projetos por meio do regime de autorização. Segundo ele, Mato Grosso foi pioneiro na adoção desse modelo, após a Assembleia Legislativa aprovar uma emenda à Constituição Estadual que viabilizou a regulamentação do sistema.

Foto: ANGELO VARELA / ALMT

“Como resultado, o estado inaugurou o primeiro trecho ferroviário construído por autorização no país, ligando Rondonópolis a Dom Aquino. O próximo desafio é garantir a continuidade da ferrovia até Cuiabá e, futuramente, estendê-la a Cáceres, promovendo a integração entre o transporte ferroviário e a Hidrovia Paraguai-Paraná”, afirmou Fagundes.

De acordo com o senador, essa conexão fortalecerá a logística estadual, reduzirá custos de transporte e impulsionará o desenvolvimento da região Oeste de Mato Grosso. Ele defendeu a união de esforços entre os poderes públicos para dar continuidade ao projeto, que classificou como estratégico para o futuro do estado.

Em Mato Grosso, o trecho da ferrovia até o terminal de Dom Aquino foi concluído e recebeu oficialmente a denominação de Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, conforme estabelece a Lei Estadual nº 11.582/2021, em reconhecimento à contribuição do ex-senador para a expansão da infraestrutura ferroviária no estado.

Fonte: ALMT – MT

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