POLÍTICA NACIONAL

Acesso facilitado a dados de tornozeleira eletrônica para polícia e MP avança

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (10) o projeto que facilita, à polícia e ao Ministério Público, o acesso a dados de monitoramento de condenados ou investigados que façam uso de tornozeleira eletrônica. O projeto, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), recebeu voto favorável do relator, o senador Sergio Moro (União-PR) e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com o PL 1.000/2024, autoridades policiais e o Ministério Público não precisarão mais de autorização judicial para ter acesso aos dados coletados durante o acompanhamento das medidas de monitoramento eletrônico de acusados e condenados.

Atualmente, a Resolução 412 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exige essa autorização.

“Trata-se de procedimento burocrático que, muitas vezes, resulta em atrasos significativos, prejudicando investigações, operações policiais, instruções processuais e a eficácia geral do sistema de justiça penal”, argumenta Marcos do Val no texto.

Moro apresentou duas emendas. Uma delas estabelece que a identidade da autoridade policial ou membro do Ministério Público que acessar dados de monitoramento eletrônico poderá ser verificada não só pelos órgãos de corregedoria, como previsto no texto original, mas também pelo juiz e, se for demonstrado interesse legítimo e o juiz autorizar, também pela pessoa submetida a monitoramento e o defensor. A outra emenda torna obrigatório o registro da justificativa para acesso aos dados de monitoramento eletrônico.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Senado tem programação especial na Semana Nacional dos Arquivos

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O Arquivo do Senado Federal participa a partir de segunda-feira (8) da 10ª Semana Nacional de Arquivos, evento promovido anualmente em parceria com instituições arquivísticas de todo o país. O tema central “Arquivos, Democracia e Justiça Social” convida o público a refletir sobre a função social dos arquivos na consolidação democrática e o impacto ético da gestão do conhecimento e da transparência administrativa.

A ação integra as comemorações dos 200 anos do Arquivo do Senado. Até a sexta-feira (12), serão realizadas palestras, oficinas e roda de conversa, com a participação de especialistas da área de arquivologia, história e preservação documental. 

O primeiro evento será a oficina de descrição arquivística, que acontece na segunda-feira (8), das 9h30 às 12h. Na terça-feira (9), será realizada a oficina preservação de documentos, com aula prática sobre manutenção e restauração documental.

Uma roda de conversa discutirá a função social dos arquivos na consolidação democrática. Também estão programadas palestras sobre memória e eliminação de documentos e os desafios da gestão de documentos digitais. As palestras podem ser acompanhadas presencialmente ou online. A programação inclui ainda visitas guiadas ao acervo.

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Todos os eventos são gratuitos e abertos ao público, mas com vagas limitadas. A programação completa, as informações sobre os palestrantes e o formulário de inscrição estão disponíveis na página institucional do Arquivo.

Todas as atividades acontecem no Senado Federal, em Brasília, no prédio onde funciona o Arquivo do Senado (Bloco de Apoio 14, na Via N2).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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