POLÍTICA NACIONAL

Acordo para eliminar dupla tributação com Colômbia é aprovado na CRE

Publicado em

21 de agosto de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou na quarta-feira (21) o texto de convenção que busca eliminar a tributação dupla do imposto de renda entre Brasil e Colômbia. O projeto com esse texto (PDL 311/2024) ainda precisa ser aprovado no Plenário do Senado para que a convenção seja definitivamente ratificada pelo Congresso Nacional.

A Convenção entre Brasil e Colômbia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais foi assinada em Brasília, em 2022. De acordo com o governo, o texto reflete um equilíbrio entre os interesses dos dois países e atende à política brasileira para os acordos desse tipo, em um contexto de crescente internacionalização das empresas e mobilidade das atividades comerciais.

Esse tipo de acordo busca eliminar ou pelo menos diminuir a dupla tributação da renda e definir a competência tributária dos países em relação aos diversos tipos de rendimentos. A intenção, de acordo com o governo, é propiciar maior segurança aos negócios em geral.

O relator do projeto na CRE foi o senador Chico Rodrigues (PSB-RR). Seu parecer foi lido, durante a reunião da CRE, pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que é o presidente da comissão.

— O Brasil é o quarto principal exportador para a Colômbia, atrás de Estados Unidos, China e México, e é o quinto maior destino de exportações colombianas. O segundo destino da internacionalização das empresas brasileiras, após os Estados Unidos, é a Colômbia, com mais de cem empresas lá instaladas, tais como Gerdau, Votorantim, Bovespa, BM&F, Itaú, BTG Pactual, Natura e O Boticário. O acordo auxiliará na segurança jurídica necessária à presença de empresas brasileiras no país vizinho — disse Nelsinho ao ler o relatório de Chico Rodrigues.

Requerimentos

Na mesma reunião, a comissão aprovou requerimentos para três audiências públicas:

– REQ 16/2025 – CRE, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), para debater a PEC 55/2023, proposta de emenda à Constituição que estabelece programação orçamentária mínima para o Ministério da Defesa e trata de projetos estratégicos para a defesa nacional;

– REQ 18/2025 – CRE, do senador Nelsinho Trad, para debater as oportunidades e os riscos para o agronegócio brasileiro no cenário do comércio internacional;

– REQ 18/2025 – CRE, também de Nelsinho Trad, para debater as perspectivas para assinatura, ratificação e entrada em vigor do Acordo de Parceria entre o Mercosul e a União Europeia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Motta diz que governo vai encaminhar proposta que aumenta limite do faturamento do MEI até amanhã

Published

31 minutos ago

23 de junho de 2026

Da Redação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que o governo deve encaminhar até quarta-feira (24) o projeto que aumenta o limite de faturamento para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). Ele informou que levará o texto à comissão especial que já discute o tema.

Motta se reuniu ontem com os ministros do Planejamento, Bruno Moretti, e da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães. “Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda à necessidade dos microempreendedores”, disse Motta em suas redes sociais.

O que é
MEI é uma categoria criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores. Em geral, pode ser MEI quem:

trabalha por conta própria em atividade permitida;
fatura até R$ 81 mil por ano;
não é sócio, administrador ou titular de outra empresa.

Comissão especial
A Câmara tem um colegiado que está analisando o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, que eleva a receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI.

Comissão especial sobre novo teto para MEI é instalada na Câmara

A proposta também autoriza a contratação de até dois empregados, o dobro do permitido atualmente.

O texto tramita em regime de urgência

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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