POLÍTICA NACIONAL

Acordo para reestruturar dívida do Senegal com o Brasil vai a Plenário

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (26) a autorização para acordo para a reestruturação da dívida do Senegal com o Brasil, no valor de quase US$ 4,9 milhões. Foi aprovada urgência para análise da matéria em Plenário.

A MSF 28/2024, da Presidência da República, foi relatada pelo senador Fernando Farias (MDB-AL). O texto será convertido em Projeto de Resolução (PRS).  A dívida abrange somente os vencimentos devidos pelo Senegal ao Brasil no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações (Proex) entre maio de 2020 e dezembro de 2021. Os juros serão de 0,5% ao ano.

O acordo não prevê desconto no valor da dívida, mas somente a extensão de prazo de pagamento e, mesmo assim, serão cobrados juros.

A dívida do Senegal com o Brasil havia sido suspensa por conta da crise econômica em decorrência da pandemia da Covid por ação coordenada pelo Clube de Paris, fórum que reúne credores oficiais bilaterais desde 1956. Os recursos foram liberados para que o país africano pudesse reforçar gastos em saúde pública, proteção social e estabilização econômica.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto facilita habilitação de aquaviário para pescadores

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O Senado já pode analisar o projeto de lei que permite a pescadores a partir dos 18 anos obter a habilitação de aquaviário (o profissional responsável pela operação de embarcações), mesmo que não sejam alfabetizados ou não possuam a escolaridade atualmente exigida. A proposta (PL 915/2024) já foi aprovado na Câmara dos Deputados.

Pelo projeto será necessário participar de curso específico de formação. Atualmente, a escolaridade mínima exigida para se tornar aquaviário no Brasil é o ensino fundamental completo. Para o deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR), autor da proposta, essa exigência marginaliza os trabalhadores que dependem da pesca para o sustento de suas famílias.

O projeto insere a nova regra na Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lei 9.537, de 1997).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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