A proposta de emenda à Constituição que cria regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deve ser o principal item da pauta do Plenário nesta terça-feira (14).

Na mesma sessão, há a previsão de deliberar a reformulação do processo administrativo tributário, o incentivo à produção nacional de fertilizantes e a limitação da retenção de recursos dos fundos de participação de estados e municípios para pagamento de dívidas previdenciárias.  

Agentes de saúde 

De autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, a PEC 14/2021 estabelece o direito à aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e para agentes de combate às endemias. O parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi apresentado pelo senador Irajá (PSD-TO). 

Pelo texto, esses profissionais poderão se aposentar aos 57 anos de idade, no caso das mulheres, e aos 60 anos, no caso dos homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A proposta também trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais, prevê regras de transição, bem como assistência financeira da União. Além disso, estende os mesmos benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes de saneamento.

Após a conclusão da quinta e última sessão de discussão em primeiro turno, nesta terça, a matéria poderá ir à votação pelo Plenário. Se aprovada, ainda precisará passar por mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.  

Processo tributário 

Os senadores também devem analisar o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG). A proposta altera o Código Tributário Nacional para estabelecer novas regras sobre solução de controvérsias e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. 

Entre as alterações feitas pelos deputados ao texto aprovado anteriormente pelo Senado, estão a redução de multas, a revisão de prazos e a limitação do alcance das consultas tributárias. Caberá agora aos senadores decidir sobre a versão final da proposta.  

Incentivo à produção de fertilizantes 

Também está na pauta o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei (PL) 699/2023, de autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE). A proposição cria o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), com o objetivo de ampliar a produção nacional, reduzir a dependência externa do país e estimular investimentos no setor. 

O texto também cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF) e estabelece metas graduais de mistura obrigatória de fertilizantes comercializados, distribuídos e vendidos no Brasil. Como houve alterações na Câmara dos Deputados, o Senado fará nova análise da matéria.  

Limite para retenção do FPE e do FPM 

Completa a pauta o PL 4.275/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que limita a 5% a retenção, pela União, dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento de dívidas previdenciárias. 

Aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), o projeto recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Segundo o parecer, a medida busca preservar a capacidade financeira de estados e municípios e continuidade dos serviços públicos, com recursos para áreas como saúde, educação e infraestrutura, sem impedir a quitação dos débitos previdenciários. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado