POLÍTICA NACIONAL

Aprovados no Concurso Público Nacional Unificado pedem nomeação imediata

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Candidatos aprovados no primeiro Concurso Público Nacional Unificado e em outros concursos federais fizeram ato na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (21) para pedir a nomeação imediata e o preenchimento de vagas existentes com o cadastro de reserva.

O ato “Convoca Já” contou com a participação de parlamentares. A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a convocação. “O ato é para que possamos chamar todas as pessoas que estão nos diversos cadastros de reserva. Temos inúmeros segmentos, inclusive auditor fiscal do Trabalho, que enfrenta o trabalho infantil e o análogo ao escravo. Também temos pessoas em cadastros de reserva de agências, da saúde, do Incra e de vários órgãos públicos.”

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que as áreas sociais são as mais prejudicadas pela falta de servidores. “Para o serviço público que interessa à população, que trata do bem comum, há carência. Portanto, esse pleito é justo para a gente fazer justiça administrativa e servir bem à população.”

Rodrigo Oliveira, da comissão de aprovados no concurso para auditor fiscal do Trabalho, disse que o governo tem falado em aproveitamento de candidatos em lista de espera.

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“Algumas carreiras já foram relacionadas para convocação, mas ainda não temos nada confirmado. Como o projeto de lei orçamentária vai ser apresentado agora no fim de agosto, a expectativa é que venha orçamento suficiente para chamar os cadastros de reserva e que o governo possa efetivar. Até porque o próprio Ministério da Gestão pode chamar 25% dos cadastros sem necessidade de decreto presidencial.”

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos informou recentemente que os cursos de formação dos aprovados no último concurso unificado foram concluídos e que o processo deve terminar em setembro, com o grupo de analistas técnicos de políticas sociais.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova permissão para doador indicar destino de recursos para fundo da pessoa idosa

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3618/23, do Senado, que permite ao doador indicar a destinação de recursos para os fundos da pessoa idosa.

O relator, deputado Florentino Neto (PT-PI), recomendou a aprovação. “O texto amplia o controle social e a transparência na aplicação dos recursos”, afirmou o relator. “Há, dessa forma, um incentivo para o aumento das doações”, declarou.

A proposta altera a lei que criou o Fundo Nacional do Idoso e também atualiza a terminologia da norma. Pelo texto, as iniciativas beneficiadas por doações deverão estar em lista aprovada pelos conselhos dos direitos da pessoa idosa.

Imposto de Renda
Ao criar o Fundo Nacional do Idoso, a lei também permitiu a dedução das doações na declaração anual de Imposto de Renda feita por pessoas físicas e jurídicas. A regra abrange também os fundos da criança e do adolescente.

Para o autor da proposta, senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto traz segurança jurídica, pois atualmente existem decisões contrárias à possibilidade de os doadores indicarem a destinação dos recursos, dada a ausência de previsão legal.

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Próximos passos
O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Da Reportagem/RM
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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