POLÍTICA NACIONAL

Avança bloqueio obrigatório de celular a partir de boletim de ocorrência

Publicado em

8 de julho de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que torna obrigatório o bloqueio do código de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (Imei) a partir do boletim de ocorrência em casos de furto, roubo ou extravio de celular.

A proposta (PL 6.043/2023), do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), recebeu parecer favorável do senador Jorge Seif (PL-SC), com uma emenda, e segue agora para decisão final na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).

Pelo texto, a medida define como direito do consumidor o bloqueio do Imei a partir do momento em que for feito o boletim de ocorrência. A partir disso, a polícia deverá informar o caso à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para impedir o uso e a revenda do celular. O projeto inclui essa obrigatoriedade na Lei Geral de Telecomunicações.

Flávio Bolsonaro informou que o projeto foi apresentado antes do programa Celular Seguro, que o governo federal lançou em 2023. No programa, a pessoa acessa um aplicativo e pode fazer a comunicação de que o celular foi roubado, furtado ou extraviado, com o cancelamento automático do Imei.

— A emenda do senador Jorge Seif foi justamente para compatibilizar isso. Agora a vítima terá duas possibilidades de cancelamento do celular — explicou o senador.

A iniciativa reforça as medidas já disponíveis ao cidadão para reduzir os índices de furtos e roubos de celulares no país. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que, em 2022, cerca de 1 milhão de ocorrências desse tipo foram registradas — uma média superior a 2,7 mil por dia.

A proposta pretende retirar de circulação esses aparelhos para dificultar o uso em atividades criminosas e comércio ilegal.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), que leu o relatório de Seif, também manifestou apoio ao texto.

— Tudo que é feito de forma a desburocratizar e proteger a vítima tem que ser bem-vindo. Quero enaltecer a iniciativa. É de fundamental importância você ter esse bloqueio de imediato e garantir a privacidade da pessoa, é a vida dela ali em diversos aspectos — destacou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto de lei que cria faixa preferencial para motos em capitais e rodovias

Published

29 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que disciplina a criação de faixas preferenciais para motocicletas em vias das capitais dos estados, do Distrito Federal e em rodovias federais e estaduais.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que a sinalização, conhecida como “faixa azul”, deve ser instalada entre as faixas de rolagem 1 (da esquerda, geralmente de maior velocidade) e a 2 a que fica imediatamente à sua direita.

Também é alterada a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para incluir a organização do espaço compartilhado entre diferentes tipos de veículos e pedestres como medida para “pacificar e humanizar” o trânsito.

A comissão aprovou o Projeto de Lei 1656/25, do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), na forma do substitutivo do relator, deputado Flávio Nogueira (PT-PI), que desobrigou municípios menores de implantarem a faixa, como previa o projeto original.

Veja o que foi aprovado

Segundo o parlamentar, a maioria das cidades brasileiras não possui recursos financeiros ou condições técnicas para custear a readequação viária, a sinalização especial e a fiscalização necessária.

Ele destacou, no entanto, que a medida traz segurança e eficiência para o trânsito. “A faixa azul demarcada exclusivamente para motocicletas organiza o tráfego, aumenta a segurança e reduz acidentes”, disse Nogueira, citando exemplos cidades como São Paulo, Fortaleza e Recife.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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